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10-11-2006
Notícias em 10 de Novembro de 2006 |
Aviso do Banco de Portugal n.º 9/2006. D.R. n.º 217, Série I de 2006-11-10. Banco de Portugal.
Altera o aviso do Banco de Portugal n.º 1/95, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 17 de Fevereiro de 1995, e refere-se ao arredondamento das taxas de juro nas operações de crédito das instituições de crédito.
Conselho de Ministros 2006-11-09.
Proposta de Lei que autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º558/99, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial do Estado e das empresas públicas.
Conselho de Ministros 2006-11-09.
Decreto-Lei que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º124/84, de 18 de Abril, que regula as condições em que devem ser feitas as declarações do exercício de actividade dos trabalhadores e as condições e consequências da declaração extemporânea de períodos de actividade profissional perante a segurança social.
Conselho aprova decisão que autoriza os Estados-Membros a continuar a aplicar a taxa reduzida de IVA a certos serviços de grande intensidade de factor de trabalho.
O Conselho da União Europeia aprovou uma decisão que autoriza vários Estados-Membros a continuar a aplicar, até 31 de Dezembro de 2010, a taxa reduzida de IVA a certos serviços de grande intensidade de factor de trabalho, nos termos da Directiva 2006/18/CE, de 18 de Fevereiro, (fonte: impostos.net).
Ministro das Finanças refuta propostas de alteração à proposta de lei do Orçamento do Estado para 2007.
No debate parlamentar sobre a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2007, o Ministro das Finanças refutou e criticou as propostas de alteração ao diploma, nomeadamente a proposta de um novo escalão de IRC, (fonte: impostos.net).
Governo anuncia novas medidas para a tributação do sector bancário.
Na apresentação do Orçamento do Estado para 2007, na Assembleia da República, o Primeiro-Ministro anunciou a implementação de novas medidas de tributação no sector bancário, no sentido do agravamento da carga fiscal, a juntar às já previstas na proposta de lei, (fonte: impostos.net).
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09-11-2006
Notícias em 9 de Novembro de 2006 |
Rectificação n.º 1662/2006. DR 216 Série II de 2006-11-09. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2ª série, n.º 208, de 27 de Outubro de 2006, o regulamento da CMVM n.º 6/2006, rectifica-se que, no artigo 5.º, onde se lê "referidos no artigo 2.º" deve ler-se "referidos nos artigos 2.-º, 3.º e 4.º".
Governo anuncia novas medidas para a tributação do sector bancário
Na apresentação do Orçamento do Estado para 2007, na Assembleia da República, o Primeiro-Ministro anunciou a implementação de novas medidas de tributação no sector bancário, no sentido do agravamento da carga fiscal, a juntar às já previstas na proposta de lei, (fonte: impostos.net).
Publicada decisão da Comissão que considera ilegal o regime de auxílios estatais previsto no art. 25.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Foi publicada a decisão da Comissão Europeia que considera ilegal o regime de auxílios estatais previsto no art. 25.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que prevê a isenção de IRC para as mais-valias das empresas públicas resultantes de operações da privatização e reestruturação. (fonte: impostos.net).
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08-11-2006
Notícias em 8 de Novembro de 2006 |
Ministério da Justiça anuncia o cumprimento integral do Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais
O Ministério da Justiça anunciou que, com a entrada em vigor, no dia 1 de Novembro de 2006, do último diploma legal ficou integralmente cumprido o programa previsto no Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais, (fonte: impostos.net).
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07-11-2006
Notícias em 7 de Novembro de 2006 |
Decreto Legislativo Regional n.º 45/2006/A, D.R. n.º 214, Série I de 2006-11-07
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Aprova o documento único automóvel, criando o certificado de matrícula relativo aos documentos de matrícula dos veículos cuja emissão seja requerida na Região Autónoma dos Açores, transpondo para a ordem jurídica regional a Directiva n.º 1999/37/CE, do Conselho, de 29 de Abril, com a redacção dada pela Directiva n.º 2003/127/CE, da Comissão, de 23 de Dezembro.
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06-11-2006
Notícias em 6 de Novembro de 2006 |
Aviso n.º 9635/2006. DR 173 II Série, de 07 de Setembro de 2006. Instituto Nacional Estatística.
Actualização do coeficiente dos diversos tipos de arrendamento, para vigorar no ano civil de 2007 - (coeficiente - 1,027).
Portaria n.º 1192-A/2006, D.R. n.º 212, Série I, Suplemento de 2006-11-03. Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e do Trabalho e da Solidariedade Social.
Aprova o modelo único simplificado através do qual senhorios e arrendatários dirigem pedidos e comunicações a diversas entidades, no âmbito da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e dos Decretos-Leis n.os 156/2006, 157/2006, 158/2006 e 161/2006, todos de 8 de Agosto.
Portaria n.º 1192-B/2006, D.R. n.º 212, Série I, Suplemento de 2006-11-03.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Tansportes e Comunicações.
Aprova a ficha de avaliação para a determinação do nível de conservação de imóveis locados, nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano, regula os critérios de avaliação, as regras necessárias a essa determinação e estabelece a remuneração dos técnicos competentes e dos árbitros das comissões arbitrais municipais, ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 156/2006, 157/2006 e 161/2006, todos de 8 de Agosto.
Portugal e Espanha celebram acordo para troca de informação fiscal.
As administrações fiscais portuguesa e espanhola celebraram um acordo para troca directa de informação fiscal a nível transfronteiriço, com o objectivo de intensificar a assistência administrativa entre os dois países, através de uma maior cooperação entre os serviços fiscais da zona transfronteiriça luso-espanhola e troca de informação. (fonte: impostos.net).
Conselho de Ministros 2006-11-02.
Proposta de Lei que estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro quando aplicada aos contratos de crédito para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento, bem como para aquisição de terrenos para construção de habitação própria, celebrados entre as instituições de crédito e os seus clientes.
Conselho de Ministros 2006-11-02.
Decreto-Lei que estabelece a data-valor de qualquer movimento de depósitos à ordem, determinando qual o seu efeito no prazo para a disponibilização de fundos ao beneficiário e altera o Decreto-Lei n.º 41/2000, de 17 de Março.
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02-11-2006
Notícias em 2 de Novembro de 2006 |
Decreto-Lei n.º 219/2006. D.R. n.º 211, Série I de 2006-11-02. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Sétima alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, que procede à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva n.º 2004/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, relativa às ofertas públicas de aquisição, e primeira alteração ao regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho.
Comissão Europeia lança Livro Verde sobre a penhora de contas bancárias
A Comissão Europeia lançou uma consulta a todos os Estados-Membros sobre as formas de melhorar a execução dos créditos pecuniários na Europa. (fonte: impostos.net)
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31-10-2006
Notícias em 31 de Outubro de 2006 |
Administração Fiscal instaura processos de contra-ordenação por não entrega da primeira prestação do Pagamento Especial por Conta
A Administração Fiscal instaurou processos de contra-ordenação fiscal a 44.096 contribuintes de IRC, pela não entrega da primeira prestação do Pagamento Especial por Conta (PEC), a que estão obrigados, até final de Março de 2006, (Fonte: impostos.net).
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30-10-2006
Notícias em 30 de Outubro de 2006 |
Decreto-Lei n.º 205/2006, D.R. n.º 208, Série I de 2006-10-27
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Portaria n.º 1151/2006, D.R. n.º 209, Série I de 2006-10-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas referidas no artigo 11.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro.
Portaria n.º 1152/2006, D.R. n.º 209, Série I de 2006-10-30
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Procede à actualização dos preços de construção da habitação por metro quadrado para efeito de cálculo da renda condicionada - artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 329-A/2000, de 22 de Dezembro.
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27-10-2006
Notícias em 27 de Outubro de 2006 |
Regulamento da CMVM n.º 6/2006. DR 208 Série II de 2006-10-27. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
Recomendações de investimento.
Conselho de Ministros 2006-10-26.
Decreto-Lei que aprova o regime de incentivo à leitura de publicações periódicas.
TJCE considera a exclusão da tributação de mais-valias em função do seu reinvestimento na aquisição de imóveis situados em território português incompatível com o direito comunitário.
O TJCE considerou numa sua decisão que a norma do artigo 10.°, n.º 5, do Código do IRS, que faz depender o benefício da exclusão da tributação das mais-valias resultantes da alienação onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo da condição de que os ganhos obtidos sejam reinvestidos na aquisição de imóveis situados em território português, são incompatíveis com a legislação comunitária. (fonte: impostos.net)
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25-10-2006
Notícias em 25 de Outubro de 2006 |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2006, D.R. n.º 206, Série I de 2006-10-25. Presidência do Conselho de Ministros.
Aprova um conjunto de medidas de reforma da segurança social.
Decreto-Lei n.º 199/2006, D.R. n.º 206, Série I de 2006-10-25. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Regula a liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras com sede em Portugal e suas sucursais criadas noutro Estado membro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito.
Decreto-Lei n.º 200/2006, D.R. n.º 206, Série I de 2006-10-25. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Estabelece o regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços públicos e de racionalização de efectivos.
Ministério das Finanças emite comunicado sobre alegado perdão fiscal à banca
Na sequência do veiculado na comunicação social sobre um alegado perdão fiscal à banca, o Ministério das Finanças veio, através de um comunicado, reagir a essas notícias. (Fonte: impostos.net)
A DGCI tem vindo a divulgar informação útil por e-mail, aos contribuintes que o solicitem. Se deseja receber informação por essa via, por favor actualize o seu endereço de e-mail em Informação de Cadastro / Dados das Declarações Electrónicas. (fonte: www.e-financas.gov.pt).
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