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03-10-2006
Notícias em 3 de Outubro de 2006 |
Declaração de Rectificação n.º 67/2006. D.R. n.º 191, Série I de 2006-10-03. Presidência do Conselho de Ministros.
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 158/2006, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e a atribuição do subsídio de renda, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 152, de 8 de Agosto de 2006,
Declaração de Rectificação n.º 68/2006. D.R. n.º 191, Série I de 2006-10-03. Presidência do Conselho de Ministros.
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 157/2006, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 152, de 8 de Agosto de 2006.
Já disponível aos Contribuintes a consulta à informação resumida da situação financeira tributária (Resumo de Cobrança). (fonte: http://www.e-financas.gov.pt).
Administração fiscal actualiza lista de devedores.
A administração fiscal procedeu à actualização da lista de devedores divulgada no dia 31 de Julho, tendo sido acrescentados mais 500 nomes relativamente ao número inicial, dispondo a lista agora de mais 800 nomes, entre particulares e de empresas, aí inscritos.
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29-09-2006
Notícias em 29 de Setembro de 2006 |
OCDE divulga relatório sobre práticas tributárias nocivas
A OCDE divulgou o relatório de 2006, relativo à evolução quanto à eliminação de práticas tributárias nocivas nos países membros, no qual sustenta que os objectivos da organização estão a ser cumpridos. (fonte: impostos.net)
Ministério das Finanças presta esclarecimento sobre notificações emitidas para cobrança de IRS e IRC
O Ministério das Finanças veio, através de um comunicado, prestar esclarecimentos sobre as notificações emitidas para cobrança de IRS e IRC, na sequência da verificação de atrasos, da responsabilidade dos CTT na distribuição das notificações das correspondentes notificações. (fonte: impostos.net)
Conselho de Ministros 28-09-2006.
Decreto-Lei que introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, ao Código do Imposto do Selo, ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, ao Código do Imposto sobre Transmissões Onerosas de Imóveis, à Lei Geral Tributária, ao Código do Procedimento Tributário e em legislação fiscal complementar, simplificando e racionalizando obrigações e procedimentos, no sentido da diminuição dos custos de cumprimento impostos aos contribuintes.
Conselho de Ministros 28-09-2006.
Decreto-Lei que estabelece o regime de instalação, abertura e funcionamento de farmácia de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e as condições da respectiva concessão por concurso público
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28-09-2006
Notícias em 28 de Setembro de 2006 |
Ministério das Finanças alerta para o termo do prazo do segundo pagamento por conta
O Ministério das Finanças, através de um comunicado, veio alertar para o termo do prazo para segundo pagamento por conta do IRC de 2006, que termina no final de Setembro. (fonte: impostos.net)
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27-09-2006
Notícias em 27 de Setembro de 2006 |
Portaria n.º 1066/2006, D.R. n.º 187, Série I de 2006-09-27. Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional.
Actualiza o valor das ajudas de custo a abonar aos militares da Marinha, do Exército e da Força Aérea que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro e no estrangeiro.
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26-09-2006
Notícias em 26 de Setembro de 2006 |
DGAIEC divulga critérios de aceitação das emissões de dióxido de carbono para cálculo da componente ambiental do imposto automóvel relativamente a automóveis usados.
A divulgação destes critérios, atendendo à influência da componente ambiental para cálculo do imposto automóvel (IA), surge na sequência de se terem vindo a verificar algumas desconformidades entre as medições efectuadas pelos centros de inspecção e os valores reais, com prejuízo para os cofres da Fazenda Pública. (fonte: impostos.net)
Ofício-Circulado 20119/2006 - 22/09 - DSIRC : Declaração de limitação de pagamentos por conta IRC
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25-09-2006
Notícias em 25 de Setembro de 2006 |
TJCE pronuncia-se sobre pedido de decisão prejudicial apresentado pelo STA sobre o pagamento de emolumentos na celebração de escritura pública de cessão de quotas
A decisão do TJCE diz respeito a um pedido de decisão prejudicial apresentado no âmbito de um litígio entre a Fazenda Pública e uma empresa portuguesa a respeito do pagamento de emolumentos pela celebração de uma escritura pública de cessão de quotas. (fonte: impostos.net)
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22-09-2006
Notícias em 22 de Setembro de 2006 |
Comissão Europeia pretende alterar regras na concessão de auxílios às pequenas e médias empresas
A Comissão Europeia pretende alterar as regras na concessão de auxílios às pequenas e médias empresas, de forma a possibilitar que os Estados possam passar a conceder níveis mais altos de subsídios, sem que estes possam ser considerados como auxílios estatais. (fonte: impostos.net).
Portaria n.º 1051/2006, D.R. n.º 184, Série I de 2006-09-22. Ministérios da Administração Interna e da Justiça.
Substitui o certificado de matrícula de veículos sujeitos ao regime de aluguer sem condutor.
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20-09-2006
Notícias em 20 de Setembro de 2006 |
Portaria n.º 1022/2006, D.R. n.º 182, Série I de 2006-09-20.Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Altera o zonamento dos coeficientes de localização e da percentagem dos terrenos para construção de alguns municípios.
Regulamento da CMVM n.º 5/2006. DR 182 SÉRIE II de 2006-09-20. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
Altera o Regulamento da CMVM n.º 4/2004 (Deveres de informação), com a redacção dada pelos regulamentos da CMVM nos 10/2005 e 3/2006.).
Ministério das Finanças emite comunicado sobre a 2.ª fase do processo de reembolsos do IRS
O Ministério das Finanças emitiu um comunicado relativamente ao processo de reembolsos do IRS da 2.ª fase, referindo ter este sido concluído duas semanas antes do prazo. (fonte: impostos.net)
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19-09-2006
Notícias em 19 de Setembro de 2006 |
Proposta de Lei do Orçamento prevê reforço do combate à fraude e evasão fiscal
Com o aproximar do final do mês de Setembro, começam a surgir os primeiros desenvolvimentos acerca do conteúdo da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2007, que se prevê ser apresentado no dia 16 de Outubro. (fonte: impostos.net)
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18-09-2006
Notícias em 18 de Setembro de 2006 |
Comissão Europeia propõe alteração às regras de supervisão das fusões e aquisições propostas nos sectores bancário, segurador e dos valores mobiliários
A Comissão Europeia apresentou uma proposta que irá tornar mais rigorosos os procedimentos a seguir pelas autoridades de supervisão dos Estados-Membros na avaliação das fusões e aquisições propostas nos sectores bancário, segurador e dos valores mobiliários. (fonte: impostos.net)
Decreto-Lei n.º 169/2006, D.R. n.º 158, Série I de 2006-08-17
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera, estabelece regras de aplicação e revoga diversos regimes jurídicos constantes dos Decretos-Leis n.os 41/84, de 3 de Fevereiro, 259/98, de 18 de Agosto, 100/99, de 31 de Março, 331/88, de 27 de Setembro, 236/99, de 25 de Julho, e 323/95, de 29 de Novembro
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