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14-09-2006
Notícias em 14 de Setembro de 2006 |
Apresentado balanço semestral do Plano de Combate à Fraude e Evasão Contributivas e Prestacionais
O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social apresentou o balanço semestral do Plano Nacional de Combate à Fraude e Evasão Contributivas e Prestacionais, apresentado pelo Governo em Abril de 2005, (fonte: impostos.net).
Conselho de Ministros 2006-09-13.
Decreto-Lei que aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e introduz alterações no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 322-A/2001, de 14 de Dezembro.
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13-09-2006
Notícias em 13 de Setembro de 2006 |
Ministério da Justiça enuncia abertura de novos locais de atendimento do serviço empresa na hora
O Ministério da Justiça anunciou a abertura, até Dezembro do corrente ano de 2006, de dez novos locais de atendimento do serviço Empresa na Hora, como forma de garantir uma maior capacidade de resposta nos distritos onde se tem verificado o maior índice de procura por este serviço. (fonte: impostos.net)
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12-09-2006
Notícias em 12 de Setembro de 2006 |
Comissão Europeia apresenta proposta para actualização das taxas mínimas do Imposto Especial sobre o Consumo relativo às bebidas alcoólicas
A Comissão Europeia apresentou uma proposta de subida das taxas mínimas do Imposto Especial sobre o Consumo relativo às bebidas alcoólicas, numa percentagem igual ou superior à variação da inflação desde 1993 para entrar em vigor em Janeiro de 2008. (fonte: impostos.net)
Prorrogado o prazo da entrega de Declarações do IVA do mês de Julho de 2006 para 12 de Setembro. (www.dgci.min-financas.pt)
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11-09-2006
Notícias em 11 de Setembro de 2006 |
Parlamento Europeu aprova proposta da Comissão para abolição do imposto de registo automóvel
O Parlamento Europeu aprovou uma proposta da Comissão Europeia para abolição do imposto de registo automóvel, substituindo-o por um imposto de circulação anual baseado nas emissões de dióxido de carbono. (fonte: impostos.net)
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08-09-2006
Notícias em 8 de Setembro de 2006 |
TJCE nega provimento ao recurso interposto por Portugal da decisão da Comissão Europeia relativa ao regime fiscal dos Açores
O TJCE negou provimento ao recurso interposto por Portugal da decisão da Comissão Europeia relativa ao regime fiscal dos Açores e que considerou incompatíveis com o mercado comum as reduções das taxas do imposto sobre o rendimento aplicáveis às empresas que operam no sector financeiro, bem como às empresas que exercem actividades do tipo serviço intragrupo. (fonte: impostos.net)
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06-09-2006
Notícias em 6 de Setembro de 2006 |
Processo F055 2005107 com despacho concordante do Subdirector-Geral dos Impostos, em substituição do Director-Geral dos Impostos, em 03/05/2006.
Diploma: CIVA Artigo: 6º, nº 8, alinea i). Artigo 6º, nº 9
Assunto: Locação de embarcações de recreio a sujeito passivo estabelecido noutro estado membro
Processo A200 2006015 com despacho concordante do Subdirector-Geral dos Impostos, em substituição do Director-Geral dos Impostos, em 12/07/2006.
Diploma: CIVA Artigo: 9º, nº 8
Assunto: Transportes escolares e refeições fornecidas por IPSS
Processo T120 2006315 com despacho concordante do Subdirector-Geral dos Impostos, em substituição do Director-Geral dos Impostos, em 12/07/2006.
Diploma: CIVA Artigo: 18º. Verba 2.15 da lista I
Assunto: Hotelaria. Aluguer de salas. Lavandarias
Processo T120 2005456 com despacho concordante do Subdirector-Geral dos Impostos, em substituição do Director-Geral dos Impostos, em 09/05/2006.
Diploma: CIVA Artigo: 18º. Verba 2.3 da lista I
Assunto: Livro recreativo
Processo T120 2006088 com despacho concordante do Subdirector-Geral dos Impostos, em substituição do Director-Geral dos Impostos, em 23/02/2006.
Diploma: CIVA Artigo: 18º, nº 6. Verba 2.1 da lista I. Verba 2.3 da lista I
Assunto: Publicações recreativas
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05-09-2006
Notícias em 5 de Setembro de 2006 |
Lei 52/2006 - 01/09
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2007
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04-09-2006
Notícias em 4 de Setembro de 2006 |
Administração fiscal detecta deduções indevidas superiores a 100 milhões de euros
A Administração Fiscal detectou deduções indevidas, referentes a prejuízos fiscais reportados por empresas, num valor superior a 100 milhões de euros. (fonte: impostos.net)
AVISO
Relativamente aos reembolsos emitidos em 31.08.2006, informa-se:
i) No caso de pagamento dos reembolsos por transferência bancária, os mesmos serão creditados nas contas entre 48 e 72 horas após a data de emissão;
ii) Quanto aos reembolsos pagos por cheque, a respectiva recepção pelo contribuinte está dependente da entrega por correio, sendo que o prazo médio normal é de cerca de 1 semana após a data da emissão. (www.dgci.min-financas.pt)
Processo A100 2006025 com despacho concordante do Subdirector-Geral dos Impostos, em substituição do Director-Geral dos Impostos, em 09/06/2006.
CIVA
Diploma: CIVA, Artigo: 6º, nº 8, alínea n)
Assunto: Serviços por via electrónica. Acto isolado
Processo A419 2005019 com despacho concordante do Subdirector-Geral dos Impostos, em substituição do Director-Geral dos Impostos, em 09/06/2006
Diploma: CIVA Artigo: 9º, nº 21
Assunto: Associação - Quotas
Processo T120 2004216 com despacho concordante do Subdirector-Geral dos Impostos, em substituição do Director-Geral dos Impostos, em 09/06/2006.
Diploma: CIVA Artigo: 18º. Verba 1.2 da lista I. Verba 1.1.1 da lista II
Assunto: Hambúrgueres-almôndegas
Processo T120 2005144 com despacho concordante do Subdirector-Geral dos Impostos, em substituição do Director-Geral dos Impostos, em 09/06/2006.
Diploma: CIVA Artigo: 18º, verba 2.5 da lista I
Assunto: Calçado ortopédico
Processo T120 2005345 com despacho concordante do Subdirector-Geral dos Impostos, em substituição do Director-Geral dos Impostos, em 24/03/2006.
Diploma: CIVA Artigo: 18º - verba 2.5 da lista II
Assunto: Barricas de madeira para armazenamento do vinho
Processo T120 2006340 com despacho concordante do Subdirector-Geral dos Impostos, em substituição do Director-Geral dos Impostos, em 12/07/2006.
Diploma: CIVA Artigo: 18º. Verba 2.17 da lista I
Assunto: Empreitadas de obras públicas. Juntas de freguesias
Processo R119 2006111 com despacho concordante do Subdirector-Geral dos Impostos, em substituição do Director-Geral dos Impostos, em 09/06/2006.
Diploma: DL 20/90, de 13 de Janeiro
Assunto: Igreja católica - restituição de IVA
Processo F254 2005034 com despacho concordante do Subdirector-Geral dos Impostos, em substituição do Director-Geral dos Impostos, em 09/06/2006.
Diploma: DL 147/2003, de 11 de Julho
Assunto: Bens em circulação. Material para reparações
Processo F254 2006031 com despacho concordante do Subdirector-Geral dos Impostos, em substituição do Director-Geral dos Impostos, em 06/06/2006.
Diploma: DL 147/2003, de 11 de Julho
Assunto: Bens em circulação. Designação dos bens transportados
Processo F254 2005020 com despacho concordante do Subdirector-Geral dos Impostos, em substituição do Director-Geral dos Impostos, em 26/05/2006.
Diploma: DL 147/2003, de 11 de Julho
Assunto: Bens em circulação. Material para reparações
Processo F254 2005021 com despacho concordante do Subdirector-Geral dos Impostos, em substituição do Director-Geral dos Impostos, em 26/05/2006.
Diploma: DL 147/2003, de 11 de Julho
Assunto: Bens em circulação. Amostras
Processo F254 2005056 com despacho concordante do Subdirector-Geral dos Impostos, em substituição do Director-Geral dos Impostos, em 06/06/2006.
Diploma: DL 147/2003, de 11 de Julho
Assunto: Bens em circulação. Bens sem destinatário específico. Bens a incorporar em prestações de serviços
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01-09-2006
Notícias em 1 de Setembro de 2006 |
Aviso (extracto) n.º 7705/2006 (D.R. n.º 131, Série II de 2006-07-10)
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Tesouro
Em conformidade com o disposto no n.º 1 do despacho conjunto n.º 603/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 16 de Outubro de 2004, dá-se conhecimento que a taxa de juro no âmbito do n.º 1 do artigo 213.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, em vigor no 2.º semestre de 2006 é de 9,83%.
Aviso (extracto) n.º 7706/2006 (D.R. n.º 131, Série II de 2006-07-10)
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Tesouro
Em conformidade com o disposto no n.º 2 da Portaria 597/2005, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 137, de 19 de Julho de 2005, dá-se conhecimento que a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, nos termos do n.º 3 do art.º 102.º do Código Comercial, em vigor no 2.º Semestre de 2006 é de 9,83%.
Publicado relatório anual do Banco de Portugal
Em termos fiscais, entre o Orçamento do Estado para 2005 e o Orçamento Rectificativo registou-se um acentuado aumento da receita fiscal, devido, quer à subida de alguns impostos, nomeadamente do IVA, quer a uma eficácia acrescida da administração fiscal. (fonte: impostos.net)
Conselho de Ministros de 31-08-2006.
Decreto-Lei que regula as condições técnicas para a emissão, conservação e arquivamento das facturas ou documentos equivalentes emitidos por via electrónica, nos termos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
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29-08-2006
Notícias em 29 de Agosto de 2006 |
Cobrança coerciva das dívidas fiscais rende 1000 milhões de euros
O volume de cobrança coerciva de dívidas fiscais e das coimas por infracções fiscais atingido pela Direcção-Geral dos Impostos desde o início do ano até à data superou os 1.000 milhões de euros. (fonte: impostos.net)
Processo 6254/2005, com despacho concordante do Senhor Subdirector-Geral, em substituição do Director-Geral dos Impostos de 2006-05-04.
Assunto: Prémios atribuídos a jogadores das selecções nacionais
Diploma: CIRS - Artigo: 2º, n.º 1 alínea b)
Processo 7588/2005, com despacho concordante do Senhor Subdirector-Geral, em substituição do Director-Geral dos Impostos de 2006-05-03.
Assunto: Trabalho voluntário. Deslocações. Reembolso de despesas.
Diploma: CIRS - Artigo: 2º, n.º 3 alínea d)
Processo: 2058/2006, com despacho concordante do Senhor Subdirector-Geral do IR de 2006-05-12.
Assunto: Qualificação tributária dos rendimentos auferidos no âmbito de estágios profissionais na Administração Pública.
Diploma: CIRS - Artigo: 2º, n.º 1 alínea a)
CMVM lança consulta pública sobre um ante-projecto de regulamento relativo a Recomendações de Investimento
A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários lançou para consulta pública um ante-projecto de regulamento relativo a entidades que não reúnam a qualidade de intermediário financeiro e que emitam recomendações de investimento ou desinvestimento sobre emitentes, valores mobiliários ou outros instrumentos financeiros. (fonte: impostos.net)
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