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25-08-2006
Notícias em 25 de Agosto de 2006 |
Lei n.º 39/2006 D.R. n.º 164, Série I de 2006-08-25
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico da dispensa e da atenuação especial da coima em processos de contra-ordenação por infracção às normas nacionais de concorrência
Decreto-Lei n.º 132/2006, de 11 de Julho
Diário da República n.º 132, I Série, de 11/07/2006.
Estabelece uma isenção faseada e progressiva das taxas aplicáveis à importação e comércio de clorato de sódio quando destinado à utilização na indústria de produção de pasta de celulose.
Portaria n.º 736/2006 D.R. n.º 143, Série I de 2006-07-26
Ministérios da Administração Interna, da Justiça, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Trabalho e da Solidariedade Social, da Saúde e da Cultura.
Aprova o regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos.
Receita fiscal em crescimento
Nos primeiros sete meses deste ano, a receita fiscal aumentou 7,1%. (fonte: impostos.net)
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24-08-2006
Notícias em 24 de Agosto de 2006 |
Portaria n.º 852/2006, D.R. n.º 162, Série I de 2006-08-23
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional
Actualiza as ajudas de custo para os militares em deslocações no território nacional em 2006.
Decreto Legislativo Regional n.º 42/2006/M, D.R. n.º 163, Série I de 2006-08-24
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Regula o regime jurídico da cessão a título definitivo de imóveis integrantes do domínio privado da Região Autónoma da Madeira
Decreto Legislativo Regional n.º 43/2006/M, D.R. n.º 163, Série I de 2006-08-24
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Regula o regime jurídico da alienação de imóveis integrantes do domínio privado da Região Autónoma da Madeira
Decreto Legislativo Regional n.º 44/2006/M, D.R. n.º 163, Série I de 2006-08-24
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta o Decreto-Lei n.º 85/2006, de 23 de Maio, que aplica o projecto «Documento único automóvel», à Região Autónoma da Madeira
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22-08-2006
Notícias em 22 de Agosto de 2006 |
Declaração de Rectificação n.º 54/2006, D.R. n.º 161, Série I de 2006-08-22
Presidência do Conselho de Ministros
De ter sido rectificada a Portaria n.º 657-C/2006, do Ministério da Justiça, que regula a designação, o funcionamento e as funções do sítio na Internet que permite a constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial do tipo por quotas e anónima, bem como a utilização dos meios de autenticação electrónica e de assinatura electrónica, na indicação dos dados e na entrega de documentos, conforme dispõe o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 124, de 29 de Junho de 2006.
Execução orçamental
O Governo veio em resposta ao comunicado de imprensa do PSD sobre a execução orçamental do Estado divulgar a sua posição. (fonte: impostos.net)
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21-08-2006
Notícias em 21 de Agosto de 2006 |
Circular 9/2006 - 11/08 - DSA
Regras Aplicáveis aos Serviços de Avaliações - "Contribuições Especiais"
Circular 10/2006 - 11/08 - DSA
Regras Aplicáveis aos Serviços de Avaliações - Remunerações aos membros das comissões de avaliação.
Ofício-Circulado 30098/2006 - 11/08 - DSIVA
Regras especiais de tributação de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis.
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18-08-2006
Notícias em 18 de Agosto de 2006 |
Já foi divulgada na Internet a lista dos devedores à Segurança Social, (fonte: http://www.seg-social.pt/lista/devedores/).
Publicada directiva que altera a Sexta Directiva do IVA
Foi recentemente publicada a Directiva n.º 2006/69/CE do Conselho, de 24 de Julho de 2006, que altera a Directiva 77/388/CEE quanto a determinadas medidas destinadas a simplificar o procedimento de cobrança do IVA e a lutar contra a fraude ou evasão fiscais e que revoga certas decisões que concedem derrogações. (fonte: impostos.net)
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17-08-2006
Notícias em 17 de Agosto de 2006 |
Estado pode perder fundos de Bruxelas.
Regra da guilhotina pode ser aplicável a Portugal caso o Estado não execute até ao final do ano as verbas programadas para 2004, (fonte: impostos.net)
Primeiros reembolsos de IRS ascendem a 1.066,6 milhões de euros.
A primeira fase de reembolsos e de emissão das notas de cobrança relativos às declarações Modelo 3 do IRS entregues pelos contribuintes com rendimentos de trabalho dependente e/ou pensões já se encontra concluído, (fonte: impostos.net).
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14-08-2006
Notícias em 14 de Agosto de 2006 |
Ofício-Circulado 20118/2006, de 09 de Agosto. DSIRS. Prazo de apresentação da declaração modelo 3, nos termos do n.º 2 do artigo 60.º do Código do IRS.
Pagamento por conta dá mais 22,5 milhões de euros aos cofres do Estado.
136.273 contribuintes cumpriram a obrigação legal de efectuar o pagamento por conta em sede de IRC, tendo o valor cobrado ascendido a cerca de 765 milhões de euros, (fonte: impostos.net).
Já disponível a Venda Electrónica de Bens Penhorados, fonte: http://www.e-financas.gov.pt/vendas/ |
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10-08-2006
Notícias em 10 de Agosto de 2006 |
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 14/2006/M, D.R. n.º 153, Série I de 2006-08-09. Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa.
Formula recomendações à Assembleia da República e ao Governo da República no âmbito da revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas.
Ofício-Circulado 20117/2006, de 08 de Agosto. DSIRS. Prémios de Seguros de Vida - N.º 1 do Art.º 86.º do CIRS e N.º 2 do Art.º 16.º do EBF.
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09-08-2006
Notícias em 9 de Agosto de 2006 |
Decreto-Lei n.º 161/2006, D.R. n.º 152, Série I de 2006-08-08.Presidência do Conselho de Ministros.
Aprova e regula as comissões arbitrais municipais.
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08-08-2006
Notícias em 8 de Agosto de 2006 |
Decreto-Lei n.º 156/2006,D.R. n.º 152, Série I de 2006-08-08. Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o regime de determinação e verificação do coeficiente de conservação.
Decreto-Lei n.º 157/2006, D.R. n.º 152, Série I de 2006-08-08. Presidência do Conselho de Ministros.
Aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.
Decreto-Lei n.º 158/2006, D.R. n.º 152, Série I de 2006-08-08. Presidência do Conselho de Ministros.
Aprova os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e a atribuição do subsídio de renda.
Decreto-Lei n.º 159/2006,D.R. n.º 152, Série I de 2006-08-08. Presidência do Conselho de Ministros.
Aprova a definição do conceito fiscal de prédio devoluto.
Decreto-Lei n.º 160/2006, D.R. n.º 152, Série I de 2006-08-08.Presidência do Conselho de Ministros.
Aprova os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração.
Aviso do Banco de Portugal n.º 4/2006, D.R. n.º 152, Série I de 2006-08-08. Banco de Portugal.
Condições a observar na publicação das contas pelas instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal - altera o Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2003, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 12, de 15 de Janeiro de 2003.
Resolução da Assembleia da República n.º 53/2006, D.R. n.º 151, Série I de 2006-08-07. Assembleia da República.
Cria a Unidade Técnica de Apoio Orçamental, junto da Direcção de Serviços de Apoio Técnico e de Secretariado, e procede à segunda alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de Fevereiro (estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República).
Aumentam as receitas dos impostos sobre o património.
O Estado cobrou no primeiro semestre de 2006 um total de 786,7 milhões de euros em Impostos sobre o património, (fonte: impostos.net)
Tribunal de Contas publica relatório sobre a execução do orçamento da Segurança Social.
Saldo de execução efectiva global do sistema de Segurança Social atingiu em 31 de Março de 2006, aproximadamente, 450,9 milhões de euros, (fonte: impostos.net).
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