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06-07-2006
Notícias em 6 de Julho de 2006 |
Ofício-Circulado 30096/2006, de 4 de Julho - DSIVA
IVA - Verba 4 da Lista I anexa ao Código do IVA (CIVA)
Lei n.º 21/2006, de 23 de Junho
Prestações de serviços silvícolas
CMVM lança consulta pública sobre ante-projecto de decreto-lei de transposição da Directiva da Transparência
A CMVM colocou em consulta pública o ante-projecto de decreto-lei de transposição da Directiva da Transparência, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado. O ante-projecto propõe ainda o fim das contas trimestrais para PME's. (fonte: impostos.net)
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05-07-2006
Notícias em 5 de Julho de 2006 |
Regulamento da CMVM n.º 4/2006, D.R. n.º 128, Série II de 2006-07-05. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
Alteração ao Regulamento da CMVM n.º 5/2004- Warrants autónomos.
Ministério das Finanças emite comunicado sobre reembolsos de IRS
O Ministério das Finanças anunciou, através de um comunicado, que os reembolsos da primeira fase do IRS superaram 230 milhões de euros na primeira semana. (fonte: impostos.net)
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04-07-2006
Notícias em 4 de Julho de 2006 |
Já disponível a consulta e resposta a Penhoras de Vencimentos da DGCI. (www.dgci.min-financas.pt)
Decreto Legislativo Regional n.º 25/2006/M, D.R. n.º 127, Série I de 2006-07-04
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa.
Adapta o regime jurídico das cooperativas de interesse público à Região Autónoma da Madeira.
Ofício n.º 55391/0303, de 21/06/2006, Divisão de Liquidação dos Impostos sobre o Rendimento e Despesa - IVA - DF Porto.
Alteração do local de atendimento das contas correntes de IVA.
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03-07-2006
Notícias em 3 de Julho de 2006 |
Decreto-Lei n.º 125-A/2006. DR 124 SÉRIE I-A 2º SUPLEMENTO de 2006-06-29
Ministério da Justiça.
Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro.
Portaria n.º 659/2006, D.R. n.º 126, Série I de 2006-07-03. Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Aprova o modelo do livro de reclamações aplicável às autarquias locais.
Ofício-Circulado n.º 30095/2006, de 29 de Junho. DSIVA- IVA - Regulamento (CE) n.º 1777/2005 do Conselho, de 17 de Outubro de 2005.
Ofício-Circulado n.º 40085/2006, de 29 de Junho. DSIMT - Entrega da participação Modelo 1 a que se refere o artigo 26.º do Código do Imposto do Selo (CIS).
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30-06-2006
Notícias em 30 de Junho de 2006 |
Já disponível a Entrega da Declaração de Início de Actividade para alguns tipos de contribuintes colectivos (constituição on-line de sociedades comerciais e civis sob forma comercial). Fonte: www.e-financas.gov.pt.
Conselho de Ministros 2006-06-29.
Decreto-Lei que elimina o acto administrativo autónomo de registo obrigatório dos estabelecimentos industriais, dispensando o industrial do fornecimento de informação que já consta do processo de licenciamento.
Conselho de Ministros 2006-06-29.
Decreto-Lei que altera o Regulamento de Cobrança e Reembolsos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de Dezembro.
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29-06-2006
Notícias em 29 de Junho de 2006 |
Decreto-Lei n.º 125/2006. DR 124 SÉRIE I-A de 2006-06-29. Ministério da Justiça.
Cria a «empresa on-line», através de um regime especial de constituição on-line de sociedades comerciais e civis sob forma comercial, e cria a «marca na hora», alterando o regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, o Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, e o Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho.
Portaria n.º 657-A/2006. DR 124 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO de 2006-06-29. Ministério da Justiça
Aprova o Regulamento do Registo Comercial.
Portaria n.º 657-B/2006. DR 124 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO de 2006-06-29. Ministério da Justiça.
Estabelece a regulamentação do registo informático dos actos praticados pelas câmaras de comércio e indústria, advogados e solicitadores, ao abrigo do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março.
Portaria n.º 657-C/2006. DR 124 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO de 2006-06-29.Ministério da Justiça.
Regula a designação, o funcionamento e as funções do sítio na Internet que permite a constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial do tipo por quotas e anónima, bem como a utilização dos meios de autenticação electrónica e de assinatura electrónica, na indicação dos dados e na entrega de documentos, conforme dispõe o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho.
Declaração de Rectificação n.º 35/2006. DR 123 SÉRIE I-A de 2006-06-28.
Presidência do Conselho de Ministros.
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional, da Madeira, n.º 17/2006/M, que procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/99/M, de 28 de Junho, que adapta à especificidade regional os benefícios fiscais, em regime contratual previstos no artigo 39.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 99, de 23 de Maio de 2006.
Lei n.º 23/2006. DR 120 SÉRIE I-A de 2006-06-23.Assembleia da República.
Estabelece o regime jurídico do associativismo jovem.
Publicação da lista de devedores à Segurança Social aguarda autorização da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Apesar da Comissão Nacional de Protecção de Dados já ter dado autorização à Administração Fiscal para publicação da lista de devedores, esta mesma autorização não se estende à Segurança Social, quanto às dívidas posteriores a 2001, sendo por necessária uma autorização específica, (fonte: impostos.net).
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27-06-2006
Notícias em 27 de Junho de 2006 |
CMVM apresenta pacote de propostas sobre incentivos fiscais para entrada das PME na Bolsa.
Do que é conhecido das propostas, os incentivos propostos passam por uma redução da taxa de IRC por um período que pode ir até cinco anos, bem como incentivos aos investidores em acções e obrigações das PME¿s que entrem em Bolsa, (fonte: impostos.net)
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26-06-2006
Notícias em 26 de Junho de 2006 |
Ofício-Circulado n.º 30092/2006, de 01 de Junho. DSIVA. IVA - Art.º 18.º do Código do IVA (CIVA). Verba 1.12 da Lista I anexa ao CIVA. Xarope de groselha.
Ofício-Circulado n.º 30094/2006, de 22 de Junho. DSIVA. IVA - Art.º 18.º do Código do IVA (CIVA). Verbas 1.3.1 e 1.8 da Lista II anexa ao CIVA. Comida para bebés.
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23-06-2006
Notícias em 23 de Junho de 2006 |
Lei n.º 21/2006. DR 120 SÉRIE I-A de 2006-06-23. Assembleia da República.
Altera a lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o artigo 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro.
Lei n.º 22/2006. DR 120 SÉRIE I-A de 2006-06-23. Assembleia da República.
Autoriza o Governo a legislar sobre a redução do capital social de sociedades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória, enquanto medida integrada nas iniciativas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais, para fomentar o desenvolvimento económico e o investimento em Portugal.
Comissão Nacional de Protecção de Dados autoriza publicação da lista de devedores ao fisco e à segurança social
A Comissão Nacional de Protecção de Dados aprovou a autorização relativa à organização e divulgação pública das listas de devedores perante o Fisco e a Segurança Social, tendo no entanto deixado algumas ressalvas quanto ao seu aperfeiçoamento. (fonte: impostos.net)
Liquidação do Imposto Municipal sobre Veículos feita maioritariamente via Internet
Segundo um comunicado do Ministério das Finanças, nos primeiros dias para a liquidação do Imposto Municipal sobre Veículos, tem sido maioritariamente efectuada via Internet. (fonte: impostos.net)
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22-06-2006
Notícias em 22 de Junho de 2006 |
Processo 7484/2005, com despacho concordante do Senhor Subdirector-Geral do IR de 2006-02-13.
Diploma: CIRS - Artigo: 32º
Assunto: Qualificação tributária das quotas pagas à Ordem dos Notários e a comparticipação para o fundo de compensação dos notários.
Processo 477/2006, com despacho concordante do Senhor Subdirector-Geral do IR de 2006-04-03.
Diploma: ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS - EBF - Artigo: 21º n.º 2
PPR/E - REEMBOLSO
Assunto: Valores aplicados em PPR/E. Atribuição de rendimento ou reembolso dos certificados. Benefícios fiscais. Acréscimos à colecta.
Processo I303 2004051, com despacho concordante do Subdirector Geral, em substituição do Director Geral dos Impostos, em 12-09-2005
Diploma: CIVA - ARTIGO 14º Nº 4, ALÍNEA j)
Assunto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A NAVIOS
Processo F254 2004055, com despacho concordante do Subdirector-Geral dos Impostos, em substituição do Director Geral dos Impostos, em 13/12/2005.
Diploma: CIVA ARTIGO 53º
DL 147/2003, DE 11 DE JULHO
Assunto: BENS EM CIRCULAÇÃO
PRESTADOR DE SERVIÇOS
SUJEITO PASSIVO ABRANGIDO PELO ARTº 53º
Já disponível a Consulta e Regularização de Divergências - Liquidação IRS 2005 Declarações em Análise. (www.dgci.min-financas.pt)
Receita fiscal de Maio regista crescimento comparativamente a igual período do ano anterior
Registou-se um crescimento da receita fiscal até Maio de 2006, comparativamente a igual período do ano anterior, tanto nos impostos directos como nos impostos indirectos. (fonte: impostos.net)
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