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31-05-2006
Notícias em 31 de Maio de 2006 |
Portaria n.º 499/2006. DR 105 SÉRIE I-B de 2006-05-31. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Aprova a declaração de autoliquidação prevista no n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento dos Impostos de Circulação e Camionagem. Revoga a Portaria n.º 922/99, de 20 de Outubro.
Portaria n.º 500/2006. DR 105 SÉRIE I-B de 2006-05-31. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Determina que o imposto municipal sobre veículos devido pelo uso e fruição de veículos automóveis, motociclos, aeronaves e barcos de recreio de uso particular relativo ao ano de 2006 seja liquidado e pago durante o período de 16 de Junho a 14 de Julho.
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30-05-2006
Notícias em 30 de Maio de 2006 |
Regulamento da CMVM n.º 3/2006. DR 104 SÉRIE II de 2006-05-30. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
Ofertas e emitentes - Regime jurídico dos emitentes e das ofertas públicas relativas a valores mobiliários.
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29-05-2006
Notícias em 29 de Maio de 2006 |
Ofício-Circulado n.º 40083/2006, de 29 de Março, da DSIMI, Da DGCI
Reclamação nos termos do Art.º 130.º do CIMI.
Já disponível a estrutura do ficheiro dos anexos do IVA do Despacho Normativo nº 53/2005. (www.dgci.min-financas.pt).
Declaração de Rectificação n.º 28-A/2006. DR 102 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 2006-05-26.Presidência do Conselho de Ministros.
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, que actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 29 de Março de 2006.
Lei n.º 18/2006. DR 103 SÉRIE I-A de 2006-05-29. Assembleia da República.
Autoriza o Governo a legislar sobre o saneamento e liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras no âmbito da transposição da Directiva n.º 2001/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito.
Decreto-Lei n.º 95/2006. DR 103 SÉRIE I-A de 2006-05-29. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores.
Despacho n.º 11576/2006. DR 103 II Série de 29 de Maio de 2006. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Aprovação do modelo de declaração aduaneira de veículos (DAV) e respectivas instruções de preenchimento.
Número de declarações Modelo 3 de IRS entregues dentro do prazo regista crescimento relativamente a 2005
Segundo um comunicado do Ministério das Finanças o número de declarações Modelo 3 de IRS entregues dentro do prazo superam em mais de 350 mil os valores de 2005. (fonte: Impostos.net)
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26-05-2006
Notícias em 26 de Maio de 2006 |
Conselho de Ministros de 25-05-2006.
Decreto-Lei que altera o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro.
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25-05-2006
Notícias em 25 de Maio de 2006 |
Regulamento da CMVM n.º 2/2006. DR 101 Série II de 2006-05-25. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
Altera o regulamento da CMVM n.º 12/2000, relativo à intermediação financeira.
Despacho n.º 11384/2006. DR 101 Série II de 2006-05-25. Ministério das Finanças e da Administração Pública. Comissão de Normalização Contabilística.
Interpretação técnica n.º 4 direitos de emissão de gases com efeito de estufa - contabilização das licenças de emissão.
Governo apresenta balanço trimestral do Plano de Combate à Fraude e Evasão Contributivas e Prestacionais.
Governo, através do Ministério do Trabalho e Solidariedade Social apresentou o balanço trimestral do Plano de Combate à Fraude e Evasão Contributivas e Prestacionais, tendo-se cobrado 152,5 milhões de euros em dívidas de contribuintes no primeiro trimestre. (Fonte: Impostos.net).
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23-05-2006
Notícias em 23 de Maio de 2006 |
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2006/M. DR 99 SÉRIE I-A de 2006-05-23. Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa.
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/99/M, de 28 de Junho, que adapta à especificidade regional os benefícios fiscais em regime contratual previstos no artigo 39.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Apresentado, para consulta pública, o projecto de decreto-lei que aprova a definição do conceito fiscal de prédio devoluto.
Já é conhecido o conteúdo do diploma que aprova a definição do conceito fiscal de prédio devoluto na sequência da autorização legislativa que prevê a aprovação pelo governo, até 27 de Junho de 2006, vários diplomas de execução e regulamentação do NRAU. (fonte: impostos.net).
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22-05-2006
Notícias em 22 de Maio de 2006 |
Portaria n.º 464/2006. DR 98 SÉRIE I-B de 2006-05-22. Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social.
Actualiza os coeficientes de revalorização das remunerações que constituem base de cálculo das pensões. Revoga a Portaria n.º 363/2005, de 4 de Abril.
Por despacho do SEAF de 15.5.06, foi determinado que as declarações de IRS (2005) - 2ª fase entregues pela Internet até 14 de Maio são consideradas dentro do prazo.
Governo tenciona introduzir incentivos fiscais destinados a atrair pequenas e médias empresas para a Bolsa.
O governo anunciou a sua intenção de introduzir incentivos fiscais destinados a atrair pequenas e médias empresas para a Bolsa, a incluir na revisão do Estatuto dos Benefícios Fiscais que se encontra em curso. (fonte: Impostos.net)
Comissão Europeia propõe renovação dos Programas Fiscalis 2007 e Alfândega 2007.
A Comissão europeia apresentou duas propostas de renovação dos programas Fiscalis 2007 e Alfândega 2007, para o período 2008 de 2013. O programa fiscalis visa melhorar o combate à fraude fiscal, em particular a chamada "fraude carrossel", através da cooperação entre Administrações Fiscais. (fonte: Impostos.net)
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19-05-2006
Notícias em 19 de Maio de 2006 |
Apresentado relatório sobre os impostos na União Europeia no período compreendido entre 1995 e 2004
Na análise efectuada à estrutura fiscal dos Estados-membros entre 1995 e 2004, constata-se que, em 2004, se registou uma ligeira diminuição do peso que a carga tributária assume no PIB da UE com 25 Estados-Membros, tendo a tributação sobre os rendimentos do trabalho apresentado valores estáveis. (fonte: impostos.net)
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18-05-2006
Notícias em 18 de Maio de 2006 |
Comissão Europeia propõe prorrogação do período de aplicação da Directiva do Comércio Electrónico
A Comissão Europeia propôs a prorrogação do período de aplicação da Directiva do Comércio Electrónico até 31 de Dezembro de 2008.
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16-05-2006
Notícias em 16 de Maio de 2006 |
Apresentada proposta de lei que autoriza o Governo a legislar sobre a redução do capital social de entidades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória.
O secretário de Estado da Justiça, apresentou, na Assembleia da República, a proposta de lei que autoriza o Governo a legislar sobre a redução do capital social de entidades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória, tendo sido igualmente anunciado, que vão ser eliminados todos os formulários de pedido de registo comercial, sempre que o pedido seja efectuado ao balcão de uma conservatória, (fonte: impostos.net).
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