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15-05-2006
Notícias em 15 de Maio de 2006 |
Donativos em espécie concedidos ao Estado considerados como custo ou perda do exercício
Segundo uma informação vinculativa da DGCI, foi sancionado o entendimento segundo o qual, os donativos concedidos ao Estado são considerados como custo ou perda do exercício em que foram concedidos, ao abrigo do Estatuto do Mecenato. (fonte: impostos.net)
Comissão Europeia tenciona modernizar legislação sobre serviços financeiros e seguros em matéria de IVA
A Comissão Europeia tenciona apresentar uma proposta legislativa, até ao final de 2006, com o objectivo de modernizar a actual legislação em matéria de serviços financeiros e seguros, tendo para isso lançado uma consulta pública on line e estabelecido uma cooperação com a Federação Europeia de Bancos. (fonte: impostos.net)
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11-05-2006
Notícias em 11 de Maio de 2006 |
Processo n.º 4115 / 2004
Assunto: Benefício fiscal decorrente de donativo concedido à Igreja Católica.
Despacho : Subdirector-Geral do IR. Data : 06 / 02 / 2006.
(fonte: impostos.net)
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09-05-2006
Notícias em 9 de Maio de 2006 |
Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2006. DR 89 SÉRIE I-B de 2006-05-09. Banco de Portugal.
Sistema de controlo interno das instituições de crédito e sociedades financeiras, bem como dos grupos financeiros, procedendo à integração num único instrumento regulamentar das actuais disposições da instrução n.º 72/96, assim como dos procedimentos de controlo interno aplicáveis às actividades e funções centralizadas nos grupos ou desenvolvidas por filiais no estrangeiro.
Administração fiscal organiza seminário sobre as formas de combate à economia paralela
A DGCI organizou, em conjunto com o Instituto de Segurança Social e a Inspecção-Geral do Trabalho um workshop sobre as formas de combate à economia paralela, que reuniu cerca de três centenas de dirigentes da DGCI e que contou com a presença dois peritos internacionais no combate à fraude fiscal e à fraude às regulamentações de trabalho e segurança social. (fonte: impostos.net)
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08-05-2006
Notícias em 8 de Maio de 2006 |
Declaração n.º 71/2006. DR 88 Série II de 2006-05-08. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção Geral dos Impostos.
Para os devidos efeitos, declaram-se algumas tipografias autorizadas nos termos do n.º 1 do art.º 8º do regime de bens em circulação, aprovado pelo Decreto Lei n.º 147/2003, de 11 de Julho, a imprimir facturas e outros documentos de transporte, em conformidade com o mesmo regime.
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05-05-2006
Notícias em 5 de Maio de 2006 |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2006. DR 86 SÉRIE I-B de 2006-05-04. Presidência do Conselho de Ministros.
Aprova as grandes linhas orientadoras para a execução, manutenção e exploração de informação cadastral através da criação do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral (SINERGIC) e definição dos seus objectivos gerais.
Aviso n.º 579/2006. DR 87 SÉRIE I-A de 2006-05-05. Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Torna público ter, em 23 de Junho de 2005 e em 27 de Março de 2006, sido emitidas notas, respectivamente, pela Embaixada da República Democrática e Popular da Argélia em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e o Governo da República Democrática e Popular da Argélia para Evitar a Dupla Tributação, Prevenir a Evasão Fiscal e Estabelecer Regras de Assistência Mútua em Matéria de Cobrança de Impostos sobre o Rendimento e o Património, assinada em Argel em 2 de Dezembro de 2003.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2006. DR 87 SÉRIE I-B de 2006-05-05. Presidência do Conselho de Ministros.
Determina a criação de um serviço público que permita a realização voluntária de comunicações entre a Administração Pública, os serviços e organismos da administração autónoma, as entidades administrativas independentes e os tribunais, os cidadãos e as empresas, através do envio por correio electrónico e para uma caixa postal electrónica nominal.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006. DR 87 SÉRIE I-B de 2006-05-05.Presidência do Conselho de Ministros.
Estabelece orientações no âmbito das deslocações em território nacional e no estrangeiro, dando cumprimento ao n.º 2 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 50-A/2006, de 10 de Março.
Conselho de Ministros 2006-05-04.
Resolução do Conselho de Ministros que aprova o Programa Legislar Melhor.
Conselho de Ministros 2006-05-04.
Proposta de Lei que procede à segunda alteração da Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.
Conselho de Ministros 2006-05-04.
Decreto-Lei que estabelece como serviço público o acesso universal e gratuito ao Diário da República e as demais condições da sua utilização.
Conselho de Ministros 2006-05-04.
Decreto-Lei que prevê, em determinados casos, a não aplicação do regime previsto no Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, que regulamenta o regime jurídico das empreitadas de obras públicas, à contratação de empreitadas destinadas à execução de projectos de investimento no âmbito do sector agrícola e do desenvolvimento rural.
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03-05-2006
Notícias em 3 de Maio de 2006 |
Portaria n.º 429/2006. DR 85 SÉRIE I-B de 2006-05-03
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o coeficiente de desvalorização da moeda para efeitos de correcção monetária dos valores de aquisição de determinados bens e direitos.
Portaria n.º 430/2006. DR 85 SÉRIE I-B de 2006-05-03
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e do Trabalho e da Solidariedade Social
Fixa, para vigorar em 2006, o preço da habitação por metro quadrado de área útil (Pc), a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril.
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02-05-2006
Notícias em 2 de Maio de 2006 |
Governo anuncia medidas de reforma do sistema de Segurança Social
No debate mensal, na Assembleia da República, o governo apresentou as linhas de orientação e as principais propostas para uma reforma estrutural da segurança social. (fonte: impostos.net)
Ministério das Finanças divulga balanço da entrega das declarações Modelo 3 de IRS via Internet
O Ministério das Finanças divulgou um balanço da entrega das declarações Modelo 3 de IRS via Internet, referentes à 1.ª fase, revelando que se registou um incremento de 50% comparativamente ao ano anterior. (fonte: impostos.net)
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28-04-2006
Notícias em 28 de Abril 2006 |
Conselho de Ministros
Proposta de Lei que prevê a isenção do imposto automóvel para veículos adquiridos pelos municípios que se destinem ao transporte de crianças em idade escolar.
Conselho de Ministros
Proposta de Resolução que aprova, para ratificação, a Convenção de Adesão dos dez novos Estados-membros da União Europeia à Convenção relativa à eliminação da dupla tributação.
Decreto do Presidente da República n.º 47/2006. DR 83 SÉRIE I-A de 2006-04-28
Presidência da República
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Associado dos Países Baixos das Antilhas Neerlandesas, por troca de cartas, respectivamente de 22 de Junho e de 27 de Agosto de 2004, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança e à Respectiva Aplicação Provisória.
Decreto do Presidente da República n.º 48/2006. DR 83 SÉRIE I-A de 2006-04-28
Presidência da República
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Associado dos Países Baixos de Aruba, por troca de cartas, respectivamente de 22 de Junho e de 11 de Setembro de 2004, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança e à Respectiva Aplicação Provisória
Decreto do Presidente da República n.º 49/2006. DR 83 SÉRIE I-A de 2006-04-28
Presidência da República
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica de Guernsey, por troca de cartas, respectivamente de 22 de Junho e de 19 de Novembro de 2004, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança e à Respectiva Aplicação Provisória
Resolução da Assembleia da República n.º 34/2006. DR 83 SÉRIE I-A de 2006-04-28
Assembleia da República
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Associado dos Países Baixos das Antilhas Neerlandesas, por troca de cartas, respectivamente de 22 de Junho e de 27 de Agosto de 2004, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança e à Respectiva Aplicação Provisória
Resolução da Assembleia da República n.º 35/2006. DR 83 SÉRIE I-A de 2006-04-28
Assembleia da República
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Associado dos Países Baixos de Aruba, por troca de cartas, respectivamente de 22 de Junho e de 11 de Setembro de 2004, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança e à Respectiva Aplicação Provisória
Resolução da Assembleia da República n.º 36/2006. DR 83 SÉRIE I-A de 2006-04-28
Assembleia da República
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica de Guernsey, por troca de cartas, respectivamente de 22 de Junho e de 19 de Novembro de 2004, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança e à Respectiva Aplicação Provisória
Apresentado projecto de lei que aprova o regime da responsabilidade penal das pessoas colectivas
Deu entrada na Assembleia da República um projecto legislativo que aprova o regime da responsabilidade penal das pessoas colectivas. (fonte: impostos.net)
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27-04-2006
Notícias em 27 de Abril 2006 |
Circular 6/2006, de 9 de Março - DSIRC
Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às estabelecidas na Directiva 2003/48/CE - Dividendos, Juros e Royalties
Processo n.º 3504/2005, com despacho concordante da Directora de Serviços do IRC, em 2006/02/15
CIRC - Artigo: 10.º, n.º 1, alínea c)
Assunto: Isenção de IRC para as pessoas colectivas de mera utilidade pública
Processo n.º 965/2005, com despacho concordante do Sub DG do IR, em 11/11/2005
CIRC - Artigo: 30.º
Assunto: Alteração do método de cálculo das reintegrações e amortizações de edifícios onde estão instalados hipermercados
Processo n.º 3409/2005 ¿ Despacho de 19.01.06 de Sua Exa. o SEAF
CIRC - Artigo: 40.º
Assunto: Reconhecimento fiscal dos custos relativos ao acréscimo das responsabilidades por pensões de reforma e de sobrevivência, em resultado da aplicação das normas internacionais de contabilidade
Processo n.º 500/05, despacho de 2005.07.20, do Subdirector ¿ Geral dos Impostos
CIRC - Artigo : 41.º
Assunto: Enquadramento fiscal de quotizações para associações empresariais com sede no estrangeiro
Processo n.º 215/2006, com Despacho da Senhora Directora de Serviços, de 2006.03.06
CIRC - Artigo: 58.º-A
Assunto: Venda seguida de locação (leaseback): correcção ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis
Processo n.º 3469/2005 ¿ Despacho de 19.01.06 de Sua Exa. o SEAF
CIRC - ARTIGO: 86.º
Assunto: Aplicação do regime do artigo 86º do CIRC em exercícios em que existem prejuízos fiscais
Processo n.º 3313/ 2005 - Despacho: Subdirector-Geral do IR. Data: 14/03/2006.
CIRC - Artigo: 88.º
Assunto: Rendimentos prediais relativos a imóvel sob posse administrativa
Processo n.º 827 / 2003 - Despacho : Directora de Serviços. Data : 15 / 02 / 2006.
Diploma: Estatuto Fiscal Cooperativo (Decreto-Lei n.º 85/98, de 16/12).
Assunto: Isenção de IRC de Cooperativa de habitação e construção.
Processo n.º 853 / 2005 - Despacho: Subdirector-Geral do IR. Data : 24 / 02 / 2006.
Diploma: Regime de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (Lei n.º 19/2003, de 20/06).
Assunto: Donativos a Partidos Políticos.
Processo n.º 4115 / 2004 - Despacho : Subdirector-Geral do IR. Data : 06 / 02 / 2006.
Diploma: Estatuto do Mecenato e Concordata assinada pela República Portuguesa e pela Santa Sé em 18/05/2004.
Assunto: Benefício fiscal decorrente de donativo concedido à Igreja
Católica.
Processo n.º 1833 / 2005 ¿ Despacho: Subdirector-Geral do IR. Data : 06 / 12 / 2005.
Diploma: Estatuto do Mecenato (Decreto-Lei n.º 74/99, de 16/03).
Assunto : Donativo em espécie concedido a Autarquia Local/Estado
Lei n.º 14/2006
Altera o Código de Processo Civil com o objectivo de descongestionar os tribunais, e desbloquear a acção executiva, por forma a melhorar a resposta do sistema judicial quando tenha de ser utilizado para a cobrança de dívidas. (fonte: impostos.net)
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26-04-2006
Notícias em 26 de Abril 2006 |
OCDE divulga relatório sobre o estado da economia em Portugal
A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) divulgou relatório sobre o estado da economia em Portugal, fazendo algumas recomendações em matéria fiscal, recomendando, nomeadamente a simplificação do sistema fiscal, por forma a promover a competitividade. (fonte: impostos.net)
DGCI e Associação Portuguesa de Software assinam protocolo de cooperação no âmbito da luta contra a pirataria informática para prevenção da fraude fiscal
A DGCI celebrou com a Associação Portuguesa de Software um protocolo de cooperação no âmbito da luta contra a pirataria informática tendo em vista a prevenção da fraude fiscal e da violação dos direitos de propriedade intelectual. (fonte: impostos.net)
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2006/M. DR 78 SÉRIE I-A de 2006-04-20
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aplica e adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, que estabelece as regras destinadas a assegurar a inscrição das entidades empregadoras no sistema de segurança social e a gestão do processo de cobrança e pagamento das contribuições e quotizações devidas à segurança social.
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