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21-06-2006
Notícias em 21 de Junho de 2006 |
Apresentada proposta de lei das finanças locais
O Governo apresentou a proposta de lei das finanças locais que estabelece o regime financeiro dos municípios e das freguesias. (fonte: impostos.net)
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20-06-2006
Notícias em 20 de Junho de 2006 |
Rectificação n.º 965/2006 DR 117 Série II de 2006-06-20. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
Rectificação ao Regulamento da CMNM n.º 2/2006, de 25 de Maio.
Processo S265 2003001 com despacho concordante do Director Geral dos Impostos, em 13/10/2005
Diploma: CIVA - Art.º 9.º, n.º 14
Assunto: VISITAS A UM NAVIO HISTÓRICO
Processo I301 2005074 com despacho concordante do Subdirector-Geral dos Impostos, em substituição do Director Geral dos Impostos, em 13/12/2005
Diploma: CIVA - Art.º 9.º, n.º 8
DL 144-A/97, DE 30 DE MAIO
Assunto: ATL- ACTIVIDADES DE TEMPOS LIVRES
Processo F055 2003003, com despacho concordante do Subdirector-Geral dos Impostos, em substituição do Director Geral dos Impostos, em 11/07/2005
Diploma: RITI - ARTIGO 8º
Assunto: AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS PARA REVENDA
Processo T909 2005012, com despacho concordante do Subdirector-Geral dos Impostos, em substituição do Director Geral dos Impostos, em 13/10/2005.
Diploma: RITI ARTIGO 8º
ARTIGO 14º
ARTIGO 15º
Assunto: TRANSACÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS
OPERAÇÕES TRIANGULARES
Processo n.º I090 2002007, Despacho de 29-07-2005
Assunto: INDEMNIZAÇÕES POR EXPROPRIAÇÃO
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19-06-2006
Notícias em 19 de Junho de 2006 |
Decreto-Lei 116-A/2006. DR 115 SÉRIE I-A 2º SUPLEMENTO de 2006-06-16.
Procede à criação do Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas e designa a Autoridade Nacional de Segurança como autoridade credenciadora nacional.
Decreto-Lei n.º 116-B/2006. DR 115 SÉRIE I-A 2º SUPLEMENTO de 2006-06-16
Presidência do Conselho de Ministros.
Primeira alteração à Lei Orgânica do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 184/98, de 6 de Julho, adaptando-a ao Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas.
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16-06-2006
Notícias em 16 de Junho de 2006 |
Decreto-Lei n.º 116-C/2006. DR 115 SÉRIE I-A 2º SUPLEMENTO de 2006-06-16
Presidência do Conselho de Ministros.
Estabelece como serviço público o acesso universal e gratuito ao Diário da República e as demais condições da sua utilização.
Conselho de Ministros de 14-06-2006.
Decreto-Lei que aprova a definição do conceito fiscal de prédio devoluto.
Já disponível a Liquidação/Pagamento do Imposto Municipal sobre Veículos 2006. (www.dgci.min-financas.pt)
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14-06-2006
Notícias em 14 de Junho de 2006 |
Processo T120 2005212, com despacho concordante do Sr. Director Geral dos Impostos, em 25-08-2005.
Diploma: CIVA - ARTIGO 18º - VERBA 1.12 DA LISTA I
Assunto: BEBIDAS DE ALOÉ VERA
TAXA APLICÁVEL
Processo T120 2005294, com despacho concordante do Sr. Director Geral dos Impostos, em 05-09-2005.
Diploma: CIVA - ARTIGO 18 nº 6º - VERBAS 2.1 e 2.3 DA LISTA I
Assunto: REVISTA RECREATIVA
PRODUÇÃO SOB ENCOMENDA
TAXA APLICÁVEL
Processo T120 2005144, com despacho concordante do Subdirector Geral, em substituição do Director Geral dos Impostos, em 02-08-2005
Diploma: CIVA - ARTIGO 18º - VERBA 2.5 DA LISTA I
Assunto: CALÇADO ORTOPÉDICO
TAXA APLICÁVEL
Processo T120 2005097 com despacho concordante do Subdirector-Geral dos Impostos, em substituição do Director Geral dos Impostos, em 09/06/2005.
Diploma: CIVA ARTIGO 18º - LISTAS I e II
Assunto: BOLACHAS "CRACKERS"
TAXA APLICÁVEL
Processo T120 2005324 com despacho concordante do Subdirector-Geral dos Impostos, em substituição do Director Geral dos Impostos, em 04/11/2005.
Diploma: CIVA ARTIGO 18º - VERBA 1.2.5 LISTA I
Assunto: FRANGO E OUTRAS AVES DE CAPOEIRA COM CONDIMENTOS
TAXA APLICÁVEL
Processo T120 2003135 com despacho concordante do Subdirector-Geral dos Impostos, em substituição do Director Geral dos Impostos, em 17/01/2006.
Diploma: CIVA ARTIGO 18º - VERBA 2.13 LISTA I
Assunto: KARTING-ALUGUER DE PISTAS
TAXA APLICÁVEL
Processo T120 2005109 com despacho concordante do Subdirector-Geral dos Impostos, em substituição do Director Geral dos Impostos, em 24/11/2005.
Diploma: CIVA ARTIGO 18º - VERBA 2.4. LISTA II
Assunto: KIT SOLAR
PARTES PEÇAS E ACESSÓRIOS
TAXA APLICÁVEL
Processo T120 2005389 com despacho concordante do Subdirector-Geral dos Impostos, em substituição do Director Geral dos Impostos, em 04/11/2005.
Diploma: CIVA ARTIGO 18º - VERBA 1.4.1. LISTA II
Assunto: MOLHOS
TAXA APLICÁVEL
Processo T120 2005327 com despacho concordante do Subdirector-Geral dos Impostos, em substituição do Director Geral dos Impostos, em 04/11/2005.
Diploma: CIVA ARTIGO 18º
VERBA 1.1.5 LISTA I
VERBA 1.1.1 LISTA II
VERBA 3.1 LISTA II
Assunto: PÃO COM CHOURIÇO
BOLOS E PASTELARIA DIVERSA
Processo T120 2006094 com despacho concordante do Subdirector-Geral dos Impostos, em substituição do Director Geral dos Impostos, em 12/04/2006.
Diploma: CIVA ARTIGO 18º - VERBA 2.4. LISTA II
Assunto: PENSOS HIGIÉNICOS
TAXA APLICÁVEL
Processo S270 2003004 com despacho concordante do Subdirector-Geral dos Impostos, em substituição do Director Geral dos Impostos, em 05/01/2006.
Diploma: CIVA ARTIGO 18º
ARTIGO 9º Nº 26
VERBA 2.20 LISTA I
Assunto: RECOLHA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
TAXA APLICÁVEL
Processo T120 2005347 com despacho concordante do Subdirector-Geral dos Impostos, em substituição do Director Geral dos Impostos, em 02/12/2005.
Diploma: CIVA ARTIGO 18º - VERBA 3.1 LISTA I
Assunto: SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÕES E BEBIDAS
CONSUMOS FORA DO ESTABELECIMENTO
TAXA APLICÁVEL
Processo T120 2005225 com despacho concordante do Subdirector-Geral dos Impostos, em substituição do Director Geral dos Impostos, em 02/12/2005.
Diploma: CIVA ARTIGO 18º - VERBA 2.4 LISTA I
Assunto: TOALHITAS HIGIÉNICAS
TAXA APLICÁVEL
Divulgado estudo sobre a implementação da Directiva sobre juros e royalties
Foi divulgado um estudo sobre a a implementação da Directiva sobre juros e royalties nos Estados-Membros. (fonte: impostos.net)
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12-06-2006
Notícias em 12 de Junho de 2006 |
Comissão Nacional de Protecção de dados pronuncia-se sobre o pedido de parecer do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais relativamente à questão da divulgação das listas de contribuintes devedores
A Comissão Nacional de Protecção de dados pronunciou-se sobre o pedido de parecer do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais relativamente à questão da organização e divulgação das listas de contribuintes devedores organizadas nos termos dos n.º 5 e 6 do art. 64.º da Lei Geral Tributária e artigo 45º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro. (fonte: impostos.net)
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09-06-2006
Notícias em 9 de Junho de 2006 |
Conselho de Ministros de 08 de Junho de 2006.
Decreto-Lei que cria a «empresa on-line», através de um regime especial de constituição on-line de sociedades comerciais e civis sob forma comercial, e cria a «marca na hora», alterando o regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, o Decreto-Lei n.º8 B/2002, de 15 de Janeiro, e o Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho.
ECOFIN não chega a acordo quanto à alteração do regime de IVA aplicado às transmissões de serviços electrónicos
Na reunião do ECOFIN, os Ministros da Economia e Finanças Europeus, não chegaram a acordo quanto à alteração do regime de IVA aplicado às transmissões de serviços electrónicos, tendo no entanto sido acordada a prorrogação, até ao final do ano, da directiva sobre o comércio electrónico. (fonte: impostos.net)
Já foi restabelecido o funcionamento normal do site da DGCI e das Declarações Electrónicas.
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07-06-2006
Notícias em 7 de Junho de 2006 |
Comissão Europeia autoriza Espanha a aplicar medida derrogatória da Sexta Directiva que rege a matéria colectável para efeitos de IVA
A Comissão Europeia autorizou formalmente Espanha a aplicar uma medida em derrogação das disposições da Sexta Directiva que regem a matéria colectável para efeitos de IVA. (fonte: impostos.net)
Ofício-Circulado 30093/2006, de 1 de Junho
Manual de operações de início de actividade.
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06-06-2006
Notícias em 6 de Junho de 2006 |
Espanha anuncia formalmente a gradual abolição dos incentivos fiscais ao investimento no estrangeiro
O governo espanhol, na sequência de notificação formal da Comissão Europeia, anunciou a abolição progressiva dos incentivos fiscais concedidos às empresas espanholas que invistam no estrangeiro. (fonte: impostos.net)
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05-06-2006
Notícias em 5 de Junho de 2006 |
Já disponíveis os impressos dos anexos do IVA do Despacho Normativo nº 53/2005. (www.dgci.min-financas.pt)
CMVM lança consulta pública sobre novas regras para reforço dos direitos dos accionistas
A CMVM, no âmbito da "Proposta de Directiva da Comissão Europeia sobre o Exercício do Direito de Voto pelos Accionistas de Sociedades com Sede num Estado Membro da União Europeia", lançou um processo de consulta pública que decorrerá até 23 de Junho de 2006. (fonte: impostos.net)
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