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21-07-2006
Notícias em 21 de Julho de 2006 |
Comissão Europeia instaura procedimento de infracção contra Portugal devido à aplicação da taxa reduzida de IVA às fraldas para bebés
Nesta fase - notificação por incumprimento - a Comissão solicitou às autoridades portuguesas que apresentem as razões que levaram a aplicar uma taxa reduzida de IVA e não a taxa normal sobre as fraldas para bebés.
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20-07-2006
Notícias em 20 de Julho de 2006 |
Publicados os contactos das autoridades competentes dos Estados-Membros relativamente à aplicação da Directiva da Poupança
Foram divulgados os contactos das autoridades competentes dos Estados-Membros e territórios associados ou dependentes de Estados-Membros no âmbito de aplicação da Directiva da Poupança, que entrou em vigor em 1 de Julho de 2005, (fonte: http://ec.europa.eu/taxation_customs/taxation/personal_tax/savings_tax/contact_points/index_en.htm).
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18-07-2006
Notícias em 18 de Julho de 2006 |
Declaração n.º 111/2006. D.R. n.º 136, Série II de 2006-07-17. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos.
Para os devidos efeitos, declaram-se algumas tipografias revogadas nos termos do art.º 11º do do regime de bens em circulação, aprovado pelo Decreto Lei n.º 147/2003, de 11 de Julho, a autorização para a impressão de documentos de facturas e outros documentos de transporte, em conformidade com o mesmo regime.
Processo n.º 1103/2005, com despacho concordante da Srª Subdirectora-Geral, de 2006.06.27
DIPLOMA: C.I.M.I - ARTº 8 E DEC.-LEI Nº 287/2003, DE 12 DE NOVEMBRO - ARTº 27º NºS 3 E 4.
ASSUNTO: A NÃO OBRIGATORIEDADE DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO MOD. 1 DO ARTº 13 Nº 1 ALÍNEA I) DO C.I.M.I PARA OS CASOS DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO POR NÃO HAVER LUGAR A MUDANÇA DE SUJEITO PASSIVO EM SEDE DO IMI, CONSEQUENTEMENTE NÃO HÁ LUGAR À AVALIAÇÃO PARA EFEITOS DO IMI.
Processo n.º 220/2005, com despacho concordante da Srª Subdirectora-Geral, de 2006.07.10
DIPLOMA: C.I.MI. - ARTº 13, Nº 1, ALÍNEA I) E ARTº 37º
ASSUNTO: A NÃO OBRIGATORIEDADE DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO MOD.1 DO IMI NO CASO DA CELEBRAÇÃO DE UM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA PELO QUAL SE OPEROU A TRANSMISSÃO DO BEM IMÓVEL, HAVENDO, NO ENTANTO, IMPOSSIBILIDADE DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DEFINITIVO DE COMPRA E VENDA.
Processo n.º A100 2005026, com despacho concordante do Subdirector Geral, em substituição do Director Geral dos Impostos, em 12-09-2005
Diploma: CIVA - ARTIGO 3º Nº 4
Assunto: CESSÃO DE ESTABELECIMENTO
Processo n.º F055 2005066, com despacho concordante do Subdirector Geral, em substituição do Director Geral dos Impostos, em 29-07-2005
Diploma: CIVA - ARTIGO 6º nº 8, ALÍNEA n)
Assunto: SERVIÇOS PRESTADOS POR VIA ELECTRÓNICA
IMAGENS, TEXTOS E DISPONIBILIZAÇÃO DE BASES DE DADOS
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17-07-2006
Notícias em 17 de Julho de 2006 |
Já disponível a entrega dos anexos do IVA do Despacho Normativo nº 53/2005. (www.dgci.min-financas.pt).
Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2006/M, D.R. n.º 136, Série I de 2006-07-17. Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo.
Fixa o valor do metro quadrado de construção para o ano de 2006.
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14-07-2006
Notícias em 14 de Julho de 2006 |
O Prazo de liquidação e pagamento do IMV pela Internet, Serviços de Finanças e revendedores autorizados foi prorrogado até ao próximo dia 31 de Julho de 2006, (fonte: dgci.min-financas.pt).
Conselho de Ministros 2006-07-13.
Decreto-Lei que aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e introduz alterações no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro. |
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13-07-2006
Notícias em 13 de Julho de 2006 |
Portaria n.º 701/2006, D.R. n.º 134, Série I de 2006-07-13. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Regula a inscrição na ADSE, como beneficiário familiar, da pessoa que viva em união de facto com o beneficiário titular.
Administração Fiscal inicia audição de contribuintes para efeitos da publicitação da lista de devedores
O Ministério das Finanças anunciou, através de um comunicado, que os contribuintes, cujo nome seja susceptível de inclusão nas listas de devedores, já começaram a ser notificados pela Administração Fiscal para audição prévia. (fonte: impostos.net)
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12-07-2006
Notícias em 12 de Julho de 2006 |
Já disponível aos Municípios a consulta das transmissões de imóveis situadas no seu concelho. (www.dgci.min-financas.pt)
Comissão Europeia instaura acção no TJCE contra Portugal devido à tributação discriminatória dos bancos estrangeiros.
A Comissão Europeia decidiu apresentar queixa contra o Estado Português junto do TJCE devido à não alteração da sua legislação fiscal em matéria de pagamentos de juros ao exterior. (fonte: impostos.net)
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11-07-2006
Notícias em 11 de Julho de 2006 |
Ofício-Circulado 30097/2006 - 07/07 - DSIVA
IVA - artigo 9º nº 28 alínea a) do Código do IVA (CIVA) - Avaliações de bens ou de direitos em concessões de crédito.
Despacho Normativo n.º 1/2006. DR n.º 132, Série II de 2006-07-11. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
A Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, no âmbito do programa de informatização do Regime de Exportação, disponibiliza um sistema informático para o cumprimento das formalidades declarativas inerentes à exportação ou reexportação de mercadorias do território aduaneiro da Comunidade.
Despacho n.º 14672/2006. DR n.º 132, Série II de 2006-07-11. Ministério das Finanças e da Administração Pública. Gabinete do Ministro.
É criado o Núcleo de Simplificação no âmbito do Ministério das Finanças e da Administração Pública, doravante designado por Núcleo de Simplificação MFAP.
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10-07-2006
Notícias em 10 de Julho de 2006 |
Portaria n.º 696/2006, D.R. n.º 131, Série I de 2006-07-10. Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.
Fixa para 2006 os preços máximos para a aquisição de fogos ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 163/93, de 7 de Maio, 197/95, de 29 de Julho, e 135/2004, de 3 de Junho.
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07-07-2006
Notícias em 7 de Julho de 2006 |
Conselho de Ministros de 06-07-2006.
Proposta de Lei que altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) no que respeita ao acesso a elementos protegidos pelo sigilo bancário para instrução de reclamação graciosa.
Comissão Europeia solicita formalmente a Portugal que revogue a isenção prevista no art. 25.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais
A Comissão Europeia solicitou formalmente ao Estado português que revogue a isenção fiscal aplicável às mais-valias provenientes de operações de privatizações ou de processos de reestruturação, prevista no art. 25.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. (fonte: impostos.net)
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