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15-03-2006
Notícias em 15 de Março 2006 |
Decreto-Lei n.º 52/2006. DR 53 SÉRIE I-A de 2006-03-15. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
No uso das autorizações legislativas concedidas pelas Leis n.os 55/2005, de 18 de Novembro, e 56/2005, de 25 de Novembro, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado, e a Directiva n.º 2003/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro, relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação.
Decreto-Lei n.º 53/2006. DR 53 SÉRIE I-A de 2006-03-15.Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Aprova o regime jurídico da atribuição de bonificação de juros ou outro tipo de subsídios não reembolsáveis por parte do Estado, no âmbito de financiamentos concedidos pelo Estado ou por instituições financeiras aos países destinatários da cooperação portuguesa, no contexto de operações de crédito de ajuda.
Decreto-Lei n.º 55/2006. DR 53 SÉRIE I-A de 2006-03-15.Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
Define as regras de execução da Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social, no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões.
Processo R160 2004028, com despacho concordante do Director Geral dos Impostos, em 04/05/2005. IVA- Regularização do Imposto. CIVA: Art.º 71.º n.º 5.
Segundo a DGCI, se o sujeito passivo não tiver em sua posse confirmação escrita efectuada pelos seus clientes de que receberam comunicação que demonstre o montante de IVA rectificado, ou de que foram reembolsados do respectivo imposto, não pode proceder à regularização do imposto. (fonte: impostos.net).
Despacho n.º 23/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional do Plano e Finanças - Gabinete do Secretário Regional
Foi publicado o despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte de IRS a vigorar durante o ano de 2006, na Região Autónoma da Madeira. (fonte: impostos.net)
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13-03-2006
Notícias em 13 de Março 2006 |
Processo n.º C071 2004007, Despacho de 07-06-2005, da Direcção Geral Contribuições e Impostos (DGCI)
IVA ¿ Operações bancárias e financeiras - Comissões de gestão em contratos de financiamento e de leasing.
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10-03-2006
Notícias em 10 de Março 2006 |
Portaria n.º 229/2006. DR 50 SÉRIE I-B de 2006-03-10. Ministério das Finanças e da Administração Pública
Procede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional, actualizando os índices 100 e as escalas salariais em vigor, bem como as tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha e comparticipação da ADSE.
Decreto-Lei n.º 50-A/2006. DR 50 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 2006-03-10
Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2006.
Ministério das Finanças cria postos de atendimento especiais para entrega da declaração de rendimentos de IRS
Ministério das Finanças, através da administração fiscal, criou postos de atendimento especiais para entrega da declaração de rendimentos de IRS, que funcionam entre 8 e 15 de Março de 2006. (fonte: impostos.net)
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09-03-2006
Notícias em 9 de Março 2006 |
Já disponível a estrutura do ficheiro da Declaração Anual vigente em 2006.
Suscitada na Provedoria de Justiça questão da obrigatoriedade dos cidadãos fornecerem à administração informação que ela própria detém, nos termos do art. 74.º da LGT.
Na sequência de uma queixa apresentada na Provedoria de Justiça, foi suscitada a questão da obrigatoriedade dos cidadãos fornecerem à Administração informação que ela própria detém, nos termos do art. 74.º n.º 2 da Lei Geral Tributária, no âmbito do procedimento de legalização de veículo, para efeitos de Imposto Automóvel. (fonte: impostos.net)
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06-03-2006
Notícias em 6 de Março 2006 |
Prorrogação do prazo de entrega da Modelo 3 de 2005 via Internet: 1ª fase até 27 de Março de 2006 e 2ª fase até 12 de Maio de 2006 (por despacho de 02/03 do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais).
Apresentado projecto legislativo que pretende impor aos titulares de cargos políticos e equiparados a obrigação de declarar o repatriamento de capitais colocados no estrangeiro ao abrigo do regime excepcional da regularização tributária.
Foi recentemente entregue na Assembleia da República um projecto de lei que pretende obrigar os titulares de cargos políticos e equiparados (de políticos a gestores públicos) a declarar no Tribunal Constitucional o repatriamento de capitais colocados no estrangeiro. (fonte: impostos.net)
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03-03-2006
Notícias em 3 de Março 2006 |
Ofício-Circulado 20116/2006, de 22 de Fevereiro - DSIRC : IRC ¿ Taxas de derrama lançada para cobrança em 2006 - Exercício de 2005.
Conselho de Ministros 2006-03-02.
Decreto-Lei que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2006.
Conselho de Ministros 2006-03-02.
Decreto-Lei que actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais.
Comissão Europeia apresenta proposta de directiva relativa à isenção do IVA e Impostos Especiais sobre o Consumo cobrados sobre as mercadorias importadas por viajantes provenientes de países terceiros.
A Comissão Europeia apresentou uma Proposta de Directiva relativa à isenção do IVA e dos Impostos Especiais sobre o Consumo cobrados sobre as mercadorias importadas por viajantes provenientes de países terceiros, procedendo à revisão e substituição da actual Directiva n.º 69/169/CEE. (fonte: impostos.net)
Governo apresenta relatório sobre a evolução do combate à fraude e evasão fiscais
Governo apresentou, para debate, na Assembleia da República o Relatório da Evolução do Combate à Fraude e Evasão Fiscais. (fonte: impostos.net)
Governo anuncia intenção de proceder a ajustamentos em matéria de derrogação do sigilo bancário
No âmbito da apresentação do relatório sobre a evolução do combate à fraude e evasão fiscais, o Ministro das Finanças anunciou que o Governo irá proceder a ajustamentos em matéria de derrogação do sigilo bancário. (fonte: impostos.net)
Despacho n.º 4980/2006, DR 45 II Série 2006-03-03. Ministério das Finanças e da Administração Pública. Gabinete do Ministro.
Ao abrigo do disposto no artigo 22.º do Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida, aprovado pelo Decreto-Lei 193/2005, de 7 de Novembro, foram aprovados formulários e certificados, destinados a pedido de reembolso e à comprovação de isenção ou dispensa de retenção na fonte sobre rendimentos de valores mobiliários representativos de dívida.
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01-03-2006
Notícias em 1 de Março 2006 |
Decreto-Lei n.º 49/2006. DR 43 SÉRIE I-A de 2006-03-01. Ministério da Cultura.
Revoga os n.os 2, 3 e 4 do artigo 1.º do regulamento e tabela de taxas emolumentares devidas pelo registo de obras literárias e artísticas anexo ao Decreto-Lei n.º 30/2005, de 10 de Fevereiro.
Circular n.º 5/2006, de 24 de Fevereiro - DSIRS : Retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões. Tabelas de retenção ¿ 2006 ¿ Região Autónoma da Madeira.
Publicada a acção proposta pela Comissão Europeia contra Portugal por violação da Sexta Directiva, pela aplicação da taxa reduzida do IVA às portagens nas travessias rodoviárias do rio Tejo.
Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia a acção proposta pela Comissão Europeia contra Portugal, em que é pedido ao TJCE que declare a violação, por parte de Portugal, das disposições constantes da Sexta Directiva, ao manter em vigor uma taxa reduzida do IVA de 5% aplicável às portagens nas travessias rodoviárias do rio Tejo, (fonte: impostos.net).
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27-02-2006
Notícias em 27 de Fevereiro 2006 |
Lei n.º 6/2006. DR 41 SÉRIE I-A de 2006-02-27. Assembleia da República.
Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial.
Administração fiscal esclarece erro na liquidação de juros compensatórios do IRS.
A administração fiscal veio, através de um comunicado, prestar esclarecimentos sobre um erro detectado na liquidação de juros compensatórios a contribuintes de IRS que entregaram declarações Modelo 3 de substituição, (fonte: impostos.net).
Ministério das Finanças emite comunicado sobre avaliação de prédios urbanos em 2005.
O Ministério das Finanças emitiu um comunicado referindo que a administração fiscal avaliou mais de 750.000 prédios urbanos em 2005, (fonte: impostos.net).
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24-02-2006
Notícias em 24 de Fevereiro 2006 |
Conselho de Ministros 2006-02-23.
Proposta de Lei que autoriza o Governo a legislar sobre a redução do capital social de sociedades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória, enquanto medida integrada nas iniciativas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais, para fomentar o desenvolvimento económico e o investimento em Portugal.
Conselho de Ministros 2006-02-23.
Decreto-Lei que actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, que adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e que aprova o regime jurídico do procedimento administrativo de dissolução e liquidação de entidades comerciais.
Conselho de Ministros 2006-02-23.
Decreto-Lei que estabelece o novo regime aplicável às obrigações hipotecárias e às instituições de crédito hipotecário, bem como às obrigações sobre o sector público.
Despacho n.º 4217/2006, DR 38 II Série 2006-02-22. Ministério das Finanças e da Administração Pública. Gabinete do Ministro.
O Ministério das Finanças criou, mediante despacho, um grupo de trabalho de transposição da directiva da auditoria (GTTDA), que preparará os diplomas de transposição da directiva da auditoria e assegura o cumprimento do prazo de transposição da directiva. (fonte: impostos.net)
Contribuintes com dívidas superiores a determinado montante vão passar a ser alvo de fiscalização nacional.
Segundo o Plano de Actividades da Justiça Tributária para 2006, os contribuintes com dívidas fiscais superiores a ¿ 500.000, vão ter os seus bens monitorizados por todas as direcções de finanças do País. (fonte: impostos.net)
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23-02-2006
Notícias em 23 de Fevereiro 2006 |
Decreto-Lei n.º 42/2006. DR 39 SÉRIE I-A de 2006-02-23. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
Altera o Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, que regulamenta a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, nos termos da qual foi criado o rendimento social de inserção.
Portaria n.º 184/2006. DR 39 SÉRIE I-B de 2006-02-23. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Distribui as freguesias do concelho de Vila Nova de Gaia por quatro serviços de finanças do mesmo concelho e desactiva a Tesouraria de Finanças de Lisboa 15.
Circular 4, de 20 de Fevereiro - DSIRC : Período especial de tributação. Período de tributação diferente do ano civil. Declarações de Inscrição no Registo e de Alterações.
Publicada a decisão do Conselho que prorroga a aplicação das medidas destinadas a impedir a fraude em matéria de IVA no sector dos resíduos
Foi publicada a decisão do Conselho que altera as Decisões 98/161/CE, 2004/228/CE e 2004/295/CE no que se refere à prorrogação das medidas destinadas a impedir a fraude em matéria de IVA no sector dos resíduos. (fonte: impostos.net)
Publicada a Directiva que altera a Sexta Directiva no que respeita à aplicação de taxas reduzidas do IVA aos fornecimentos de gás natural, electricidade e de aquecimento urbano
Foi publicada a Directiva n.º 2006/18/CE que altera a Sexta Directiva do IVA no que diz respeito à aplicação das taxas reduzidas do IVA nos fornecimentos de gás natural, electricidade e de aquecimento urbano. (fonte: impostos.net)
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