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22-02-2006
Notícias em 22 de Fevereiro 2006 |
Despacho n.º 4218/2006 (2.ª série). DR 38 SÉRIE II de 2006-02-22
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro
Empenho do Governo numa concretização célere, uniforme e eficiente da aplicação do Plano Oficial de Contabilidade (POCP) nos diversos organismos da Administração.
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21-02-2006
Notícias em 21 de Fevereiro 2006 |
Já disponível a entrega dos Modelos 35 e 36 das Obrigações Acessórias [Portaria nº 563-A/2005 de 28-06].
Decreto do Presidente da República n.º 12/2006. DR 37 SÉRIE I-A de 2006-02-21
Presidência da República.
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Turquia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.
Resolução da Assembleia da República n.º 13/2006. DR 37 SÉRIE I-A de 2006-02-21. Assembleia da República.
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Turquia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 11 de Maio de 2005.
Circular 3, de 16/02/2006 ¿ DSIRC.
REGIME SIMPLIFICADO
Lei n.º 60-A/2005,de 30 de Dezembro ¿ OE /2006
Despacho n.º 4037/2006 DR 37 Série II de 2006-02-21. Ministério das Finanças e da Administração Pública. Gabinete do Ministro.
Foram aprovadas as tabelas de retenção a aplicar aos titulares de rendimentos residentes na Região Autónoma dos Açores, construídas com base no quadro legal decorrente da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, e os correspondentes procedimentos para a sua aplicação.
Despacho n.º 4038/2006 DR 37 Série II de 2006-02-21. Ministério das Finanças e da Administração Pública. Gabinete do Ministro.
Foram aprovadas as tabelas de retenção, construídas com base no quadro legal decorrente da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, e os correspondentes procedimentos para a sua aplicação, bem como as taxas de juro a que se referem os artigos 14.º e 16.º daquele diploma legal.
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20-02-2006
Notícias em 20 de Fevereiro 2006 |
Ministério das Finanças emite comunicado sobre a implementação de novas funcionalidades como forma de incentivo ao uso de meios informáticos no cumprimento das obrigações declarativas.
O Ministério das Finanças divulgou através de um comunicado recente a implementação de incentivos ao uso de meios informáticos para cumprimento das obrigações declarativas, nomeadamente, para entrega da declaração Modelo 3 de IRS. (fonte: impostos.net)
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17-02-2006
Notícias em 17 de Fevereiro 2006 |
Ofício-Circulado n.º 20115/2006, de 14 de Fevereiro ¿ DSIRS: IRS ¿ Anexo G1 da declaração de rendimentos Modelo 3.
Despacho n.º 3681/2006 DR 34 Série II de 2006-02-16. Ministério das Finanças e da Administração Pública. Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Delimitação do âmbito do cumprimento da obrigação declarativa do Quadro 6 do Anexo G1 da Declaração Modelo 3 de IRS.
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16-02-2006
Notícias em 16 de Fevereiro 2006 |
Portaria n.º 132/2006. DR 34 SÉRIE I-B de 2006-02-16. Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social.
Fixa os montantes das prestações por encargos familiares, bem como das prestações que visam a protecção de crianças e jovens com deficiência e ou em situação de dependência. Revoga a Portaria n.º 183/2005, de 15 de Fevereiro.
Já se encontra disponível o serviço de consulta e resposta a ordens de penhora da DGCI.
Já é possível a consulta e resposta a ordens de penhora da DGCI, tendo como destinatários as entidades bancárias depositárias de bens penhorados; entidades patronais que efectuam pagamentos de vencimentos penhorados e agentes económicos devedores de créditos a clientes que a DGCI penhora. (fonte: impostos.net)
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14-02-2006
Notícias em 14 de Fevereiro 2006 |
Ofício-Circulado 20113/2006, de 25 de Janeiro - DSIRS : IRS ¿ Declaração Mod. 10 de Rendimentos e Retenções na Fonte - Artigos 119.º, n.º 1, alínea c) do CIRS e 120.º do CIRC.
CMVM prorroga prazo da consulta pública sobre o Projecto de Articulado de Alteração ao Código das Sociedades Comerciais.
A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários deliberou, em resposta a diversas solicitações, estender até ao próximo dia 17 de Fevereiro, às 12h00, o prazo da consulta pública sobre o Projecto de Articulado de Alteração ao Código das Sociedades Comerciais. (fonte: impostos.net)
Publicada a portaria que aprova o novo Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial (SIME).
Foi publicada a portaria n.º 130-A/2006 que aprova o novo Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial (SIME), no âmbito do Programa de Incentivos à Modernização da Economia (PRIME). (fonte: impostos.net)
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13-02-2006
Notícias em 13 de Fevereiro 2006 |
Circular 1/2006, de 10 de Fevereiro ¿ DSIRS.
Retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões. Tabelas de retenção - 2006 ¿ Continente.
Código do IRS - Artigo 99º
Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro
Circular 2/2006, de 10 de Fevereiro - DSIRS
Retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões.
Tabelas de retenção - 2006 - Região Autónoma dos Açores
Código do IRS - Artigo 99º
Dec. Lei 42/91, de 22 de Janeiro
Dec. Legisl. Regional nº33/99/A, de 30.12
Dec. Legisl. Regional n.º2/99/A, de 20.01
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10-02-2006
Notícias em 10 de Fevereiro 2006 |
Ofício-Circulado 40082/2006, de 9 de Fevereiro - DSIMI : Imposto Municipal Sobre Imóveis - Modificação ou alteração de um edifício submetido ao regime de propriedade horizontal.
Conselho de Ministros
Decreto-Lei que define as regras de execução da Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social, no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões.
Aviso n.º 1623/2005. DR II Série n.º 30, de 10 de Fevereiro de 2006. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção Geral dos Impostos.
Em obediência ao disposto no artigo 54.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, procede-se à publicação das tabelas I a IV do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, já com a actualização constante do mesmo artigo.
Divulgado o protocolo de colaboração institucional entre a Polícia Judiciária e a DGCI para investigação e combate à criminalidade tributária
O Ministério das Finanças divulgou o projecto de conclusões que estabelece os moldes em que decorrerá o protocolo de cooperação entre a Polícia Judiciária e a Direcção-Geral dos Impostos para o biénio 2006/2007. (fonte: impostos.net)
Despacho de Sua Excelência o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 8 de Fevereiro de 2006. Delimitação do âmbito do cumprimento da obrigação declarativa do Quadro 6 do Anexo G1 da Declaração Modelo 3 de IRS.
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09-02-2006
Notícias em 9 de Fevereiro 2006 |
Foi aprovada, na generalidade, uma proposta de lei de alteração ao Código do Processo Civil
Foi recentemente aprovada na Assembleia da República, na generalidade, a proposta de lei de alteração ao Código do Processo Civil, com o objectivo de dar continuidade ao processo de descongestionamento dos tribunais, desbloquear a acção executiva, e criar condições para a desmaterialização de processos e para uma verdadeira utilização dos sistemas de informação e gestão nos tribunais. (fonte: impostos.net)
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08-02-2006
Notícias em 8 de Fevereiro 2006 |
Decreto-Lei n.º 25/2006. DR 28 SÉRIE I-A de 2006-02-08
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera o Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários
Representativos de Dívida, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de Novembro
CÂMARA DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS
Anúncio n.º 14/2006 (2.a série)
Regulamento de taxas e emolumentos da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas.
Segurança Social envia notificações a 160 mil empresas no âmbito do combate à fraude e evasão contributiva
Encontra-se em curso uma operação de notificação, pela Segurança Social, a 160 mil empresas, com dívidas de diversa natureza e diversos montantes. (fonte: impostos.net)
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