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12-01-2006
Notícias em 12 de Janeiro 2006 |
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 2/2006/M. DR 9 SÉRIE I-B de 2006-01-12. Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo da República a criação de um regime de crédito bonificado jovem para a aquisição ou construção da primeira habitação própria permanente.
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11-01-2006
Notícias em 11 de Janeiro 2006 |
Intervenção do Ministro das Finanças na tomada de posse do Director-Geral da Direcção-Geral de Informática e Apoio ao Serviços Tributários e Aduaneiros.
Na sua intervenção na tomada de posse do Director-Geral da Direcção-Geral de Informática e Apoio ao Serviços Tributários e Aduaneiros, o Ministro das Finanças realçou a importância dos Sistemas de Informação Fiscais no aumento da eficiência e da justiça na arrecadação das receitas fiscais, (fonte: impostos.net).
Estudo revela que Portugal conseguiu melhorar a competitividade fiscal nas empresas.
Num estudo recentemente divulgado, refere-se que Portugal conseguiu melhorar a competitividade fiscal nas empresas durante o ano de 2005, (fonte: impostos.net).
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09-01-2006
Notícias em 9 de Janeiro 2006 |
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2006/M. DR 6 SÉRIE I-A de 2006-01-09. Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa.
Altera o valor da retribuição mínima mensal garantida, estabelecido por lei da República, para vigorar em 2006 na Região Autónoma da Madeira.
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09-01-2006
Notícias em 09 de Janeiro de 2007 (Impostos.net)) |
| A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários colocou em consulta pública, até dia 19 de Janeiro de 2007, dois anteprojectos de decreto-lei sobre o investimento em bens tangíveis e sobre a transposição das medidas de execução da Directiva da Transparência. |
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09-01-2006
Notícias em 09 de Janeiro de 2007 (Impostos.net) |
| A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários colocou em consulta pública, até dia 19 de Janeiro de 2007, dois anteprojectos de decreto-lei sobre o investimento em bens tangíveis e sobre a transposição das medidas de execução da Directiva da Transparência. |
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06-01-2006
Notícias em 6 de Janeiro 2006 |
Conselho de Ministros 2006-01-05.
Proposta de Lei que altera a Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o artigo 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro.
Conselho de Ministros 2006-01-05.
Decreto Regulamentar que regulamenta o Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, que institui o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade.
Despacho n.º 312/2006. DR 5 SÉRIE II de 2006-01-06. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Aprovação da Declaração Aduaneira de Embarcações e Aeronaves (DAEA).
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04-01-2006
Notícias em 4 de Janeiro 2006 |
Declaração de Rectificação n.º 1/2006. DR 3 SÉRIE I-A de 2006-01-04. Presidência do Conselho de Ministros.
De ter sido rectificado o Decreto n.º 24/2005, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova a Convenção sobre a Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe, assinada em Lisboa em 17 de Fevereiro de 2004, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 213, de 7 de Novembro de 2005.
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03-01-2006
Notícias em 3 de Janeiro 2006 |
Processo nº 524/2005, Despacho de 06/12/2005 ¿ DGCI ¿ Senhor Subdirector-Geral, em substituição do senhor Director-Geral. Suspensão do reembolso de IRS. Fiscalização dos documentos comprovativos dos rendimentos auferidos. Dever de colaboração com a Administração Fiscal. CIRS ¿ Artigo: 128º,131º
Processo nº 4863/2005, Despacho de 02/12/2005 ¿ DGCI- Senhora Directora de Serviços. Relevância Fiscal dos donativos a Partidos Políticos e campanhas eleitorais. DL74/99, de 16/03 ¿ Estatuto do Mecenato. Lei n.º 56/98, de 18/08- Lei de financiamento dos partidos políticos. Lei n.º 19/2003, 20/06 ¿ Nova lei-quadro de financiamento dos partidos políticos.
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02-01-2006
Notícias em 2 de Janeiro 2006 |
Processo nº 653/2004, Despacho de 02/06/2005 - SEAF. Operação de dissolução com liquidação por transmissão global do património a favor de sócio único. Art.º 69.º do CIRC
Processo nº 529/2005, Despacho de 16/11/2005 ¿ DGCI- Sr. Subdirector Geral do IR- Tributação Autónoma das Ajudas de Custo - Art.º 81.º do CIRC.
Ofício Circulado n.º 20111/2005, de 28 Dezembro da DSIRS. Declaração Modelo 3 de IRS para 2006.
Ofício Circulado n.º 20112/2005, de 30 de Dezembro da DSIRS. IRS ¿ Regime Simplificado de Determinação do Rendimento Tributável. Exercício da Opção pelo Regime de Contabilidade. Artigo 28.º do Código do IRS.
Ministério das Finanças emite esclarecimento sobre a questão dos prédios sem identificação fiscal dos proprietários.
O Ministério das Finanças veio, através de um comunicado, esclarecer a questão dos prédios sem identificação fiscal dos proprietários, nomeadamente, quanto ao alegado \"perdão fiscal\" que foi veiculado pela imprensa, (fonte: impostos.net).
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30-12-2005
Notícias em 30 de Dezembro 2005 |
Decreto-Lei n.º 238/2005. DR 250 SÉRIE I-A de 2005-12-30. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Actualiza os valores da retribuição mínima mensal garantida para 2006. ¿385,90
Aviso do Banco de Portugal n.º 12/2005. DR 250 SÉRIE I-B de 2005-12-30. Banco de Portugal.
Procede à actualização da regulamentação existente sobre cobertura de responsabilidades com pensões de reforma e sobrevivência para certos tipos de instituições de crédito, alterando o Aviso do Banco de Portugal n.º 12/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 272, de 23 de Novembro de 2001.
Aviso do Banco de Portugal n.º 13/2005. DR 250 SÉRIE I-B de 2005-12-30. Banco de Portugal.
Estabelece um regime contabilístico transitório para a Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo e para as caixas de crédito agrícola mútuo do SICAM, introduzindo alterações ao Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2005, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 41, de 28 de Fevereiro de 2005.
Aviso do Banco de Portugal n.º 14/2005. DR 250 SÉRIE I-B de 2005-12-30. Banco de Portugal.
Clarifica o prazo de concretização dos planos de amortização utilizados no cálculo de fundos próprios e na determinação de requisitos mínimos de fundos próprios de certos tipos de instituições de crédito, alterando o Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2005, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 41, de 28 de Fevereiro de 2005.
Lei n.º 60-A/2005. DR 250 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 2005-12-30. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
Orçamento do Estado para 2006.
Portaria n.º 1339/2005 DR 250 II Série, de 30 de Dezembro de 2005. Ministério das Finanças e da Administração Publica
Determina a obrigatoriedade, a partir de 1 de Janeiro de 2006, do envio por transmissão electrónica dos dados (Internet) da declaração periódica de rendimentos de IRC e da declaração anual de informação contabilística e fiscal para todos os sujeitos passivos que as devam apresentar.
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