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22-11-2005
Notícias em 22 de Novembro 2005 |
Ofício Circulado n.º 20108/2005, de 17 de Novembro da DSIRC. Divisão de acompanhamento de projectos Informáticos: IRC- Procedimentos de correcção de liquidação.
Actualização e clarificação das instruções relativas aos procedimentos de correcção de liquidação de IRC vertidos no Ofício-Circulado n.º 20077/2002, de 5 de Novembro de 2002.
Ofício Circulado n.º 20109/2005, de 17 de Novembro da DSRI. Procedimentos a adoptar relativamente a pedidos de recuperação do imposto ao abrigo da convenção para evitar a dupla tributação celebrada com a Suécia (CDT Suécia).
Ofício Circulado n.º 20110/2005, de 17 de Novembro da DSRI. Procedimentos a adoptar relativamente a pedidos de recuperação do imposto ao abrigo da convenção para evitar a dupla tributação ou da Directiva n.º 90/435/CEE.
Ofício-Circulado n.º 30082/2005, de 17 de Novembro de 2005, da DSIVA. IVA - Regularizações nos termos do art. 71.º do Código do IVA.
Declaração n.º 238/2005 e Declaração n.º 239/2005. DR 224 Série II de 2005-11-22. Ministério das Finanças Direcção-Geral dos Impostos.
Para os devidos efeitos, declaram-se algumas tipografias revogadas nos termos do art.º 11º do do regime de bens em circulação, aprovado pelo Decreto Lei n.º 147/2003, de 11 de Julho, a autorização para a impressão de documentos de transportes, em conformidade com o mesmo regime.
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18-11-2005
Notícias em 18 de Novembro 2005 |
Conselho de Ministros 2005-11-17.
Decreto-Lei que actualiza os valores da retribuição mínima mensal garantida para 2006.
Conselho de Ministros 2005-11-17.
Proposta de Resolução que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Indonésia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, em 9 de Julho de 2003.
Regulamento da CMVM n.º 10/2005. DR 222 Série II de 2005-11-18. Ministério das Finanças e da Administração Pública ¿ Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
Altera os regulamentos da CMVM n.ºs 7/2001 e 4/2004, relativos ao governo das sociedades e a deveres de informação.
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17-11-2005
Notícias em 17 de Novembro 2005 |
| Prorrogação do prazo de entrega da Declaração Periódica de IVA do 3.º Trimestre de 2005 até 18 de Novembro de 2005, (fonte: www.e-financas.gov.pt) |
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16-11-2005
Notícias em 16 de Novembro 2005 |
Alargamento do regime especial de constituição imediata de sociedades
O regime especial de constituição imediata de sociedades, mais conhecido por \"empresa na hora\", vai abranger mais 24 locais até Fevereiro do próximo de 2006, segundo o anúncio feito pela Unidade de Coordenação da Modernização Administrativa, (fonte: impostos.net).
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14-11-2005
Notícias em 14 de Novembro 2005 |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/2005. DR 218 SÉRIE I-B de 2005-11-14. Presidência do Conselho de Ministros.
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2005, de 18 de Fevereiro, que, em execução da Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro, autoriza a emissão de dívida pública.
Ministério das Finanças - Comunicado sobre infracções fiscais.
O Ministério das Finanças emitiu um comunicado, através do qual divulgou que a administração fiscal já arrecadou 18 milhões de euros em coimas no segundo semestre relativas a infracções fiscais que até agora não eram sancionadas, (fonte: impostos.net).
Intervenção do Ministro das Finanças no debate parlamentar do Orçamento do Estado para 2006.
Na sua intervenção, o Ministro das Finanças, salientou a eficiência e a justiça na arrecadação das receitas fiscais como prioridades governativas a prosseguir neste orçamento, (fonte: impostos.net).
Comissão adopta Código de Conduta relativamente à documentação dos preços de transferência.
A Comissão Europeia adoptou a proposta de um Código de Conduta que permitirá uniformizar a documentação que as multinacionais devem reunir e entregar às autoridades fiscais relativamente aos preços nas transacções transfronteiriças intra-grupo, (fonte: impostos.net).
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08-11-2005
Notícias em 8 de Novembro 2005 |
Decreto n.º 24/2005. DR 213 SÉRIE I-A de 2005-11-07. Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe, assinada em Lisboa em 17 de Fevereiro de 2004.
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07-11-2005
Notícias em 7 de Novembro 2005 |
Decreto-Lei n.º 192/2005. DR 213 SÉRIE I-A de 2005-11-07.Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Introduz alterações aos artigos 40.º-A, 71.º, 72.º e 101.º do Código do IRS, aos artigos 80.º, 81.º, 90.º e 112.º do Código do IRC e ao artigo 22.º do EBF com o objectivo de prevenir práticas de evasão em matéria de tributação dos lucros distribuídos.
Decreto-Lei n.º 193/2005. DR 213 SÉRIE I-A de 2005-11-07. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Aprova o Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida.
União Europeia - Publicação de um Regulamento que estabelece medidas de aplicação da Sexta Directiva do IVA
Foi publicado recentemente o Regulamento (CE) n.º 1777/2005, do Conselho, que estabelece medidas de aplicação da Sexta Directiva do IVA, no que respeita aos sujeitos passivos, às entregas de bens e prestações de serviços e ao lugar da entrega ou da prestação, (fonte: impostos.net).
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04-11-2005
Notícias em 4 de Novembro 2005 |
Ministério das Finanças - Esclarecimento sobre liquidação de Imposto do Selo.
O Ministério das Finanças veio prestar esclarecimentos, em virtude de terem sido suscitadas dúvidas acerca da liquidação de Imposto do Selo nas transmissões gratuitas de bens, devendo o notário verificar se o imposto se encontra liquidado antes de poder fazer qualquer registo relativo ao imóvel em questão, (fonte: impostos.net).
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03-11-2005
Notícias em 3 de Novembro 2005 |
Instrução n.º 3/2005. DR 211 Série II de 2005-11- 03. Ministério das Finanças e da Administração Pública. Comissão de Normalização Contabilística.
Interpretação técnica n.º 3 ¿ demonstrações financeiras do exercício de 2005 ¿ apresentação das quantias relativas ao exercício anterior face às alterações do POC introduzidas pelo Decreto Lei n.º 35/2005, de 17 de Fevereiro.
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02-11-2005
Notícias em 2 de Novembro 2005 |
Governo pondera alteração ao Imposto Municipal sobre Veículos.
O Governo está a ponderar a alteração do Imposto Municipal sobre Veículos, pretendendo fazer incidir a carga tributária sobre a posse e não sobre o veículo, (fonte: impostos.net).
Processo n.º 4062/2005, Despacho de 28-09-2005, do Senhor Subdirector Geral do IR ¿ Retenção na fonte sobre rendimentos da categoria A, relativos a anos anteriores. Arredondamentos. DL42/91, de 22 de Janeiro - Art.º 7.º nº3 CIRS ¿ Artigo: 74.
Processo n.º IMT/LQ 1569/2005, Despacho de 10-10-2005, da Senhora Subdirectora Geral dos IP. Procurações irrevogáveis conferidas no interesse de terceiros ( nº. 3 do artº 265º do Cód. Civil). CIMT ¿ Artºs 1º, nº. 1; 2º, nº.s 1 e 3, al, c); 4º, al.f); e 22º, nº.s 2 e 3.
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