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31-10-2005
Notícias em 31 de Outubro 2005 |
Portaria n.º 1126/2005. DR 209 SÉRIE I-B de 2005-10-31. Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.
Fixa os factores de correcção extraordinária das rendas para vigorar em 2006.
Portaria n.º 1127/2005. DR 209 SÉRIE I-B de 2005-10-31. Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.
Fixa, para vigorar em 2006, o preço da habitação por metro quadrado da área útil consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada.
Portaria n.º 1135-A/2005. DR 209 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO de 2005-10-31
Ministérios da Administração Interna e das Finanças e da Administração Pública.
Altera a Portaria n.º 890/2003, de 26 de Agosto, que actualiza as taxas a cobrar pelos serviços prestados pela Direcção-Geral de Viação.
Portaria n.º 1135-B/2005. DR 209 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO de 2005-10-31. Ministérios da Administração Interna e da Justiça.
Aprova o modelo de certificado de matrícula.
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31-10-2005
Notícias em 31 de Outubro 2005 |
Pagamento Especial por Conta - DGCI notifica contribuintes faltosos
A DGCI anunciou ter notificado mais de 40 mil contribuintes que estavam obrigados a efectuar o Pagamento Especial por Conta em 2004 e não o fizeram até ao final do prazo, (fonte: impostos.net)
Comissão intenta acção contra Portugal por considerar disposição do Código do IRS contrária à legislação comunitária
A Comissão Europeia intentou no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra Portugal por considerar o art. 10.º, n.º 5, alínea a) do Código do IRS, violador das disposições comunitárias, (fonte: impostos.net).
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28-10-2005
Notícias em 28 de Outubro 2005 |
Comité Económico e Social Europeu emite parecer sobre a proposta de alteração da Sexta Directiva do IVA.
Foi publicado o parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de alteração da Sexta Directiva do IVA a fim de simplificar as obrigações relativas ao IVA, introdução de modalidades de cooperação administrativa no âmbito do regime do balcão único e do procedimento de reembolso do IVA, (fonte: impostos.net).
Decreto-Lei n.º 178-A/2005. DR 208 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 2005-10-28. Ministério da Justiça
Aprova o documento único automóvel, mediante a criação do certificado de matrícula, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/37/CE, do Conselho, de29 de Abril, com a redacção dada pela Directiva n.º 2003/127/CE, da Comissão, de 23 de Dezembro, relativa aos documentos de matrícula dos veículos.
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27-10-2005
Notícias em 27 de Outubro 2005 |
Conselho de Ministros 2005-10-26.
Decreto-Lei que aprova o Documento Único Automóvel, mediante a criação do certificado de matrícula, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/37/CE, do Conselho, de 29 de Abril de 1999, com a redacção dada pela Directiva n.º 2003/127/CE, da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativa aos documentos de matrícula dos veículos.
TJCE - Advogado-Geral apresenta conclusões no recurso interposto por Portugal da decisão da Comissão que considerou reduções das taxas nos Açores como auxílios ilegais.
O Advogado-Geral apresentou as suas conclusões sobre as reduções das taxas de imposto sobre o rendimento aplicáveis a pessoas com domicílio na Região Autónoma dos Açores, no âmbito do recurso de anulação interposto por Portugal da decisão da Comissão em considerar tais reduções como auxílios estatais ilegais, (fonte: impostos.net).
Regulamento da CMVM n.º 7/2005. DR 177 Série II de 2005-09-14. Ministério das Finanças ¿ Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
Regulamento de alteração ao regulamento da CMVM n.º 12/2000, relativo a Intermediação financeira.
Rectificação n.º 1718/2005. DR 200 Série II de 2005-10-18. Ministério das Finanças ¿ Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
Rectificação do regulamento da CMVM n.º 7/2005, de 14 de Setembro.
Circular n.º 9/2005, de 11 de Agosto. Direcção de Serviços do IRC. Decreto-Lei nº 74/99, de 16 de Março - Procedimento Administrativo (Estatuto do Mecenato / Obrigações dos mecenas).
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26-10-2005
Notícias em 26 de Outubro 2005 |
Receita fiscal - Setembro de 2005.
A receita fiscal de Setembro de 2005 registou um crescimento, comparativamente a igual período do ano anterior, (fonte: impostos.net).
Balanço do plano nacional de prevenção e combate à fraude e evasão contributiva e prestacional em 2005.
O Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social apresentou um balanço do Plano Nacional de Prevenção e Combate à Fraude e Evasão Contributiva e Prestacional, relativo aos primeiros nove meses de 2005, (fonte: impostos.net).
Aviso n.º 8457/2005(2.ª série). DR 189 SÉRIE II de 2005-09-30. Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Nacional de Estatística.
Actualização do coeficiente dos diversos tipos de arrendamento, para vigorar no ano civil de 2006- (coeficiente- 1,021).
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24-10-2005
Notícias em 24 de Outubro 2005 |
| Ofício-Circulado n.º 60049/2005, de 14 de Setembro. Direcção de Serviços de Justiça Tributária ¿ Juros indemnizatórios. Constituição do direito a juros indemnizatórios a favor do contribuinte nos termos do art.º 43.º da Lei Geral Tributária, (fonte: DGCI). |
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21-10-2005
Notícias em 21 de Outubro 2005 |
Conselho de Ministros 2005-10-20.
Proposta de Lei que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas no mercado de arte, após a sua alienação inicial pelo seu autor e altera o Decreto-Lei nº 332/97, de 27 de Novembro.
Conselho de Ministros 2005-10-20.
Proposta de Lei que autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às especificidades desta actividade na sequência da transposição da Directiva n.º 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros.
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20-10-2005
Notícias em 20 de Outubro 2005 |
Orçamento Estado para 2006 - Proposta prevê levantamento do sigilo fiscal.
A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2006 prevê a divulgação de listas de devedores por dívidas fiscais e à Segurança Social como forma de combate à fraude e evasão fiscal, (fonte: impostos.net).
Orçamento do Estado para 2006 - Medidas anti-abuso em IVA conexas com operações imobiliárias
A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2006 prevê a criação de medidas anti-abuso em IVA conexas com operações imobiliárias, mediante autorização legislativa, (fonte: impostos.net).
Procuradoria Geral da República emite comunicado sobre investigações feitas a instituições financeiras.
A Procuradoria Geral da República emitiu um comunicado sobre as investigações efectuadas a instituições financeiras, por suspeitas da prática de crimes de fraude fiscal qualificada e branqueamento de capitais, (fonte: impostos.net).
DGCI e DGAIEC - Acção conjunta de combate à fraude no IVA.
O Ministério das Finanças veio, através de um comunicado, divulgar um programa de fiscalização a empresas que importam mercadorias de países terceiros, que está a ser desenvolvido numa acção conjunta da DGCI e DGAIEC, no âmbito do combate à fraude em IVA, (fonte: impostos.net)
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18-10-2005
Notícias em 18 de Outubro 2005 |
| Proposta de Lei do OE2006. |
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17-10-2005
Notícias em 17 de Outubro 2005 |
Conselho de Ministros de 2005-10-13.
Proposta de Lei que aprova o Orçamento de Estado para 2006.
Relatório da OCDE sobre o peso da tributação na economia dos países.
A OCDE divulgou um relatório sobre o peso das receitas fiscais na economia dos Estados, sendo que, relativamente a Portugal, o peso da tributação no PIB tem registado um aumento crescente nos últimos oito anos, (fonte: impostos.net).
União Europeia questiona benefício fiscal previsto no art. 25.º do EBF.
A Comissão Europeia convidou Portugal para apresentar observações sobre o benefício fiscal previsto no art. 25.º do EBF, que prevê a isenção do imposto sobre as sociedades no que se refere às mais-valias provenientes de certas operações/transacções de empresas públicas, por considerar que constitui um auxílio estatal ilegal, (fonte: impostos.net).
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