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23-09-2005
Notícias em 23 de Setembro 2005 |
Ministério das Finanças - Esclarecimento acerca do pagamento de IMT.
Na sequência de ter sido noticiado pela imprensa que a DGCI estaria a impedir a compra e venda de imóveis, sempre que o vendedor tenha dívidas fiscais, o Ministério das Finanças veio, através de um comunicado prestar esclarecimentos acerca do assunto em questão, (fonte: impostos.net).
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22-09-2005
Notícias em 22 de Setembro 2005 |
Ministério das Finanças - Comunicado acerca do reembolso de IRS.
Ministério das Finanças, veio, através de um comunicado, negar a existência do congelamento de reembolsos aos contribuintes, na sequência de notícias que surgiram acerca da existência de um congelamento de reembolsos, por força de um alegado erro do Instituto de Informática e Estatística da Segurança Social (IIESS) no preenchimento do Modelo 10, (fonte: impostos.net)
Receita Fiscal - Agosto de 2005.
A receita fiscal cresceu em Agosto de 2005, comparativamente a igual período do ano anterior, (fonte: impostos.net).
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22-09-2005
Notícias em 22 de Setembro 2005 |
Processo n.º 1092/2004, Despacho de 09/08/2005-SBDG. Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS) e Sociedades de Capital de Risco (SCR) ¿ Regime das Mais ¿ Valias e Menos ¿ Valias resultantes da transmissão onerosa de participações financeiras.
Segundo uma informação vinculativa da DGCI, devem ser desconsideradas como custo fiscal as menos - valias realizadas pelas Sociedades de Capital de Risco e Sociedades Gestoras de Participações Sociais, a partir de 1 de Janeiro de 2003, referentes a participações detidas por um período mínimo de um ano.
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16-09-2005
Notícias em 16 de Setembro 2005 |
Combate à fraude e evasão fiscais ¿ Inspecção a empresas.
O Governo anunciou que os serviços de fiscalização da Segurança Social vão inspeccionar 1500 empresas até ao final do ano, numa acção que resulta do cruzamento de dados entre a administração fiscal e as instituições da Segurança Social, (fonte:impostos.net).
Levantamento do sigilo fiscal.
Segundo o Ministro das Finanças, o Governo vai avançar com o levantamento do sigilo fiscal, já no próximo ano de 2006, mas apenas em relação aos contribuintes com dívidas ou que estejam condenados pela prática de crimes fiscais, (fonte: impostos.net).
IRS ¿ Notificação de contribuintes faltosos.
A DGCI enviou, no início do mês de Setembro, cerca de cento e cinco mil cartas a contribuintes que, tendo obtido rendimentos em 2004 e estando obrigados a entrega da respectiva declaração modelo 3 do IRS relativa ao referido ano, não cumpriram a obrigação, (fonte: impostos.net).
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15-09-2005
Notícias em 15 de Setembro 2005 |
Regulamento da CMVM n.º 6/2005. DR 178 Série II de 2005-09-15. Ministério das Finanças ¿ Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
Regulamento de alteração ao regulamento da CMVM n.º 5/2004, relativo a warrants autónomos.
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12-09-2005
Notícias em 12 de Setembro 2005 |
Portaria n.º 811/2005. DR 175 SÉRIE I-B de 2005-09-12.Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e da Economia e da Inovação.
Fixa o período experimental da ¿empresa na hora¿, criada pelo Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho.
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12-09-2005
Notícias em 12 de Setembro 2005 |
Proposta de Resolução - Acordo sobre Dupla Tributação entre Portugal e Chile.
Foi recentemente aprovada a Proposta de Resolução que aprova a Convenção entre Portugal e o Chile para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, (fonte: impostos.net).
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08-09-2005
Notícias em 8 de Setembro 2005 |
Inspecção fiscal ao sector imobiliário em curso.
O Ministério das Finanças divulgou os resultados das inspecções fiscais ao sector imobiliário realizadas relativamente aos anos de 2001 e 2002, bem como o seu prosseguimento relativamente aos exercícios posteriores, (fonte: impostos.net).
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08-09-2005
Notícias em 8 de Setembro 2005 |
Decreto-Lei n.º 155/2005. DR 173 SÉRIE I-A de 2005-09-08. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo na matéria relativa à regulamentação da introdução no consumo de produtos de tabacos manufacturados.
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01-09-2005
Notícias em 1 de Setembro 2005 |
Processo n.º A412 2002002, Despacho de 04/04/2005- Sr. Director Geral dos Impostos. IVA ¿ Associação Mediação e Arbitragem de Seguros. CIVA: Artigos 2.º, n.º 2; 9.º n.º 21; 16 n.º 5 al. c) e 23.º e Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto ¿ Artigos 4.º n.º 1; 26.º n.º 2 e 38
Processo n.º I301 2004095, Despacho de 09/02/2005- Sr Director Geral dos Impostos. IVA ¿ Lares de Idosos. CIVA: - Art. 3.º n.º 3 al. g); 9.º n.º 8; 16.º n.º 2 al. b) e art. 31.º, Decreto- Lei n.º 133 A/97, de 30 de Maio e Of. Circulado n.º 30071, de 24.06.2004.
Ofício-Circulado n.º 20107/2005, de 30 de Agosto ¿ Direcção de Serviços do IRS. Acordos e relações de Cooperação ¿ Art-º 37.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
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