| |
29-07-2005
Notícias em 29 de Julho 2005 |
Prorrogação do prazo de pagamento dos Impostos de Circulação e de Camionagem.
Através de despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais n.º 674/2005-XVII, de 27 de Julho de 2005, o prazo do pagamento dos Impostos de Circulação (ICI) e de Camionagem (ICA), foi prorrogado até 5 de Agosto de 2005.
Receita fiscal - Junho de 2005.
Receita fiscal cresceu em Junho de 2005, comparativamente a igual período do ano anterior. |
| |
29-07-2005
Notícias em 29 de Julho 2005 |
Aviso n.º 279/2005. DR 145 SÉRIE I-A de 2005-07-29. Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Torna público ter, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 79.º da Convenção sobre o Direito dos Tratados, adoptada em Viena em 23 de Maio de 1969, sido rectificada a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Cuba para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Havana em 30 de Outubro de 2000.
Lei n.º 39-A/2005. DR 145 Série I-A 1.º SUPLEMENTO. Assembleia da República.
Primeira alteração à Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2005).
Ofício- Circulado n.º 90003/2005, de 26 de Julho. DSRC. Heranças Indivisas ¿ Cônjuge sobrevivo com rendimentos comerciais. Atribuição de NIF/ Declarações de actividade.
Ofício- Circulado n.º 90004/2005, de 28 de Julho. DSRC. Gestão de TOC¿S via Internet. |
| |
28-07-2005
Notícias em 28 de Julho 2005 |
STA - Meio processual adequado de reacção contra despacho de reversão da execução.
O Supremo Tribunal Administrativo, no seguimento de jurisprudência anterior, veio num recente acórdão, determinar que a forma processual adequada para reagir contra o despacho que ordena a reversão da execução fiscal é a de oposição à execução, (fonte: impostos.net).
Ofício Circulado n.º 90002/2005, de 12 de Julho da DSCC.
Portaria n.º 798/99 de 15 de Setembro, publicado no DR n.º 216- I Série B de 15-09-1999.
A Portaria n.º 798/99 de 15/9, define as situações em que os cheques aceites como meio de pagamento pelos serviços com funções de Caixa do Tesouro devem ser visados pela instituição de crédito sacada. |
| |
26-07-2005
Notícias em 26 de Julho 2005 |
Condições gerais de abertura de contas de depósito bancário.
Foi publicado o Aviso n.º 11/2005 do Banco de Portugal que procede à revisão das condições gerais de abertura de contas de depósito bancário.
Decreto-Lei n.º 120/2005. DR 142 SÉRIE I-A de 2005-07-26. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 148/2003, de 11 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º Decreto-Lei n.º 121/2005. DR 142 SÉRIE I-A de 2005-07-26.
Ofício ¿ Circular n.º 90001/2005, de 12 de Julho - Esclarecimento.
Através do Ofício-Circular n.º 90001/2005 foi determinado que não deveriam ser aceites declarações de cadastro em suporte de papel. No entanto, a Administração Fiscal veio esclarecer que por dificuldades de deslocação simultânea dos sujeitos passivos e dos técnicos oficiais de contas aos Serviços de Finanças, poderão ser aceites declarações de cadastro em suporte de papel. |
| |
25-07-2005
Notícias em 25 de Julho 2005 |
Conselho de Ministros 2005-07-22.
Proposta de Lei que altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, em matérias relativas a negociação e contratação colectiva.
Conselho de Ministros 2005-07-22.
Proposta de Lei que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e procede à alteração do Código Civil, do Código de Processo Civil, do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e do Código do Registo Predial.
Conselho de Ministros 2005-07-22.
Proposta de Resolução que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Associado dos Países Baixos de Aruba, por Troca de Cartas, respectivamente de 22 de Junho de 2004 e de 11 de Setembro de 2004, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança.
Proposta de Resolução que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Associado dos Países Baixos das Antilhas Neerlandesas, por Troca de Cartas, respectivamente de 22 de Junho de 2004 e de 27 de Agosto de 2004, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança e à respectiva aplicação provisória.
Proposta de Resolução que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica de Anguilla, por Troca de Cartas, respectivamente de 29 de Dezembro de 2004 e de 21 de Janeiro de 2005, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança que aprova a Convenção entre a República Portuguesa e Anguilla Relativa à Troca Automática de Informação em Matéria de Rendimentos da Poupança sob a Forma de Pagamento de Juros.
Proposta de Resolução que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica de Guernsey, por Troca de Cartas, respectivamente de 22 de Junho de 2004 e de 19 de Novembro de 2004, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança e à Respectiva Aplicação Provisória.
Proposta de Resolução que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica das Ilhas Caimão, por Troca de Cartas, respectivamente de 29 de Dezembro de 2004 e de 1 de Abril de 2005, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança.
Proposta de Resolução que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica da Ilha de Man, por Troca de Cartas, respectivamente de 22 de Junho de 2004 e de 19 de Novembro de 2004, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança e à respectiva aplicação provisória.
Projecto de Proposta de Resolução que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica das Ilhas Turcas e Caicos, por Troca de Cartas, respectivamente de 29 de Dezembro de 2004 e de 17 de Abril de 2005, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança.
Proposta de Resolução que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica de Jersey, por Troca de Cartas, respectivamente de 22 de Junho de 2004 e de 19 de Novembro de 2004, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança e à Respectiva Aplicação Provisória.
Proposta de Resolução que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica das Ilhas Virgens Britânicas, por Troca de Cartas, respectivamente de 29 de Dezembro de 2004 e de 11 de Abril de 2005, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança.
Proposta de Resolução que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica de Montserrat, por Troca de Cartas, respectivamente de 29 de Dezembro de 2004 e de 7 de Abril de 2005, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança.
Conselho de Ministros 2005-07-22.
Proposta de Resolução que aprova para ratificação o Tratado entre o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (Estados-Membros da União Europeia) e a República da Bulgária e a Roménia relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, incluindo o Protocolo relativo às Condições e Regras de Admissão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, o Acto relativo às Condições de Adesão da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, Anexos, Apêndices e Acta Final com as suas Declarações, assinado no Luxemburgo, em 25 de Abril de 2005.
Conselho de Ministros 2005-07-22.
Proposta de Resolução que aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Turquia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 11 de Maio de 2005
Circular n.º 8/2005, de 08 de Julho. Direcção dos Serviços de Avaliações - DAS. Avaliações Inquilinato ¿ Abono aos membros das comissões de avaliação.
Processo n.º T906 2004001. Despacho concordante do Sr. Director Geral dos Impostos, e, 23/02/2005. IVA ¿ Transacções Intracomunitárias/ Aquisições Intracomunitárias. Art.º s 1.º, al. a); 3.º; 19.º n.º 1 e 23 n.º 1, al. a) do RITI. Art.ºs 19 e segs do CIVA.
Processo n.º T909 2004071. Despacho concordante do Sr. Subdirector- Geral dos Impostos, em 25/02/2005. IVA ¿ Isenções nas Importações ¿ Art.ºs 14.º; 16.º n.ºs 1, 2, 3 e 4; 32.º n.º 6 do RITI.
Processo n.º F055 2004033. Despacho concordante do Sr Director Geral dos Impostos, em 16/03/2005. IVA ¿ Localização das Operações ¿ Prestação de Serviços sobre bens Móveis Corpóreos. Art.º 6.º n.ºs 4 e 6, al. c); n.º 20 do CIVA.
Processo n.º F055 2004048. Despacho concordante do Sr Director Geral dos Impostos, em 14/04/2005. IVA ¿ Localização das Operações ¿ Cedência de marca de fabrico. Art.ºs 6.º n.ºs 4 e 8; 19.º e segs do CIVA.
Processo n.º F069 2003024. Despacho concordante do Sr Director Geral dos Impostos, em 01/03/2005. IVA ¿ Exigibilidade do imposto- Facturação. Art.ºs 7.º n.º 1, al. a); 8.º; 28.º n.º 6 e art.º 35 n.º 5 do CIVA.
Processo n.º C071 2004008. Despacho concordante do Sr Subdirector Geral dos Impostos, em 08/04/2005. IVA ¿ Factoring. Art.º 9.º n.º 28, al. c) do CIVA. Decreto Lei n.º 171/95, de 18 de Julho.
Processo n.º T120 2005009. Despacho concordante do Sr Director Geral dos Impostos, em 16/03/2005. IVA ¿ Taxa a aplicar na venda de livros. Art.º 18.º n.º 1, al. a) do CIVA.
Processo n.º T120 2004141. Despacho concordante do Sr Director Geral dos Impostos, em 16/03/2005. IVA ¿ Taxa a aplicar na venda chá. Art.º 18.º n.º 1, al. a) e c), e n.º 3 do CIVA.
Processo n.º D051 2003017. Despacho concordante do Sr. Director Geral dos Impostos, em 26/03/2005. IVA- Direito à dedução - Obras em prédio urbano para habitação. Art.ºs 19.º n.º 1 e art.º 20.º n.º 1 al. a) e b) do CIVA. |
| |
19-07-2005
Notícias em 19 de Julho 2005 |
Portaria n.º 597/2005. DR 137 SÉRIE I-B de 2005-07-19, Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Fixa a taxa supletiva dos juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas. Revoga a Portaria n.º 262/99, de 12 de Abril
Consulta e pagamento de dívidas fiscais
Os sujeitos passivos já podem consultar, no site das Declarações Electrónicas, os processos de execução fiscal activos que pendem na Administração Fiscal em seu nome e efectuar o seu pagamento de acordo com as instruções aí divulgadas. |
| |
15-07-2005
Notícias em 15 de Julho 2005 |
Inspecção tributária a Técnicos Oficiais de Contas.
A Direcção-Geral de Impostos vai inspeccionar cerca de 300 Técnicos Oficiais de Contas, seleccionados a partir dos resultados de uma acção de fiscalização da Inspecção-Geral de Finanças destinada a atestar os níveis de tributação e de cumprimento fiscal das suas obrigações, (fonte: impostos.net).
Imposto municipal sobre veículos - Prorrogação do prazo de pagamento.
Mediante comunicado do Ministério das Finanças, foi prorrogado o prazo de liquidação e pagamento do imposto municipal sobre veículos relativo ao ano de 2005, até ao dia 22 de Julho, (fonte: impostos.net)
Espanha - Comissão Europeia requer alteração de legislação incompatível com o Tratado.
A Comissão Europeia requereu formalmente à Espanha que proceda à alteração da legislação incompatível com o direito comunitário, nomeadamente, legislação discriminatória em matéria de tributação sobre os rendimentos e mais-valias resultantes da venda de bens imóveis pertencentes a não residentes, (fonte: impostos.net).
Conselho de Ministros 2005-07-14.
Proposta de Lei das Grandes Opções do Plano (GOP) para 2005-2009.
|
| |
14-07-2005
Notícias em 14 de Julho 2005 |
Portaria n.º 590-A/2005. DR 134 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO de 2005-07-14. Ministério da Justiça.
Regulamenta o artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho, o n.º 1 do artigo 167.º do Código das Sociedades Comerciais e o n.º 2 do artigo 70.º do Código do Registo Comercial, estipulando que os actos relativos às sociedades comerciais e outras pessoas colectivas sujeitos a publicação obrigatória passam a ser publicados em sítio da Internet de acesso público.
|
| |
12-07-2005
Notícias em 12 de Julho 2005 |
IRC - Controlo da entrega da declaração modelo 22.
A DGCI tem em curso um programa de detecção de contribuintes faltosos no que respeita à entrega da declaração modelo 22 de IRC, no âmbito da acção automática de controlo do cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes. Este controlo abrange todos os exercícios ainda não caducados, (fonte: impostos.net).
|
| |
12-07-2005
Notícias em 12 de Julho 2005 |
Ofício-Circulado n.º 30079/2005, de 08 de Julho. Direcção de Serviços do IVA : IVA ¿ Artigos 72.º-A do CIVA. Responsabilidade Solidária pelo Pagamento do Imposto.
Ofício-Circulado n.º 30080/2005, de 08 de Julho. Direcção de Serviços do IVA : IVA ¿ Artigos 30º, 31º, 34º-A do Código do IVA- Declarações de Início e de Alterações.
|
| |
|
