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09-06-2005
Notícias em 9 de Junho 2005 |
Portaria n.º 510/2005, DR 111 SÉRIE I-B de 2005-06-09. Ministérios das Finanças e da Economia e da Inovação.
Actualiza a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP).
STA - Responsabilidade tributária dos presidentes do conselho fiscal dos clubes desportivos.
O Supremo Tribunal Administrativo pronunciou-se recentemente sobre a responsabilidade tributária dos presidentes do conselho fiscal dos clubes desportivos, considerando que estes, ainda que responsáveis pela gestão relativamente às secções profissionais dos clubes desportivos, não integram os responsáveis tributários, por não serem membros da direcção, (fonte: impostos.net).
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08-06-2005
Notícias em 8 de Junho 2005 |
Despacho conjunto n.º 374/2005. DR 109 Série II de 2005-06-07. Ministério das Finanças e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.
O Ministério das Finanças e o Ministério do Ambiente reconheceram como projecto piloto, para os efeitos do disposto na alínea j) do n.º 1 do artigo 71.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), um projecto de desenvolvimento tecnológico de produtos menos poluentes, incluindo a produção de biodiesel.
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07-06-2005
Notícias em 7 de Junho 2005 |
Directiva da Poupança - Entrada em vigor dos acordos entre a UE e Mónaco, Liechtenstein e Suíça.
Foi divulgado, através de uma comunicação do Conselho da União Europeia, a entrada em vigor dos acordos entre a União Europeia e Mónaco, Liechtenstein e Suíça, que prevêem a adopção de medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva da Poupança, (fonte: impostos.net).
Proposta de Lei de alteração do art. 21.º do Código do IVA - Dedução de despesas com biocombustíveis.
O Conselho de Ministros aprovou a Proposta de Lei que altera o artigo 21.º do Código do IVA no sentido de consagrar o direito à dedução de despesas com biocombustíveis e de reajustar o regime do direito à dedução de despesas resultantes da organização e participação em congressos, feiras, exposições, seminários e conferências, (fonte: impostos.net).
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06-06-2005
Notícias em 6 de Junho 2005 |
Aviso do Banco de Portugal n.º 7/2005. DR 108 SÈRIE I-B de 2005-06-06. Banco de Portugal.
Altera o Aviso do Banco de Portugal n.º 11/94, publicado em suplemento ao Diário da República, 2.ª série, de 29 de Dezembro de 1994, fixando o limite máximo da taxa das contribuições anuais para o Fundo de Garantia de Depósitos.
Aviso do Banco de Portugal n.º 8/2005. DR 108 SÈRIE I-B de 2005-06-06. Banco de Portugal.
Altera o Aviso do Banco de Portugal n.º 7/96, publicado no Diário da República, 2.º série, de 24 de Dezembro de 1996, e refere-se ao regime da adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito.
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03-06-2005
Notícias em 3 de Junho 2005 |
Conselho de Ministros 2005-06-02.
Proposta de lei que altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e legislação complementar, procedendo ao aumento da taxa normal deste impostos
Conselho de Ministros 2005-06-02.
Resolução que aprova as orientações e medidas necessárias para reforçar a convergência, a equidade, entre os pensionistas da Caixa Geral de Aposentações e os da Segurança Social e a garantir a sustentabilidade dos sistemas de protecção social, bem como medidas tendentes a reforçar a equidade e eficácia do sistema do Regime Geral de Segurança Social.
Conselho de Ministros 2005-06-02.
Resolução que incumbe os Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social de conduzirem o processo de avaliação dos regimes especiais que consagram, para determinados grupos de subscritores da Caixa Geral de Aposentações, desvios às regras do Estatuto da Aposentação, de forma a convergirem com o regime geral.
Conselho de Ministros 2005-06-02.
Proposta de Lei que reorganiza, sistematiza e autonomiza o Regime de Protecção Social da Administração Pública.
Conselho de Ministros 2005-06-02.
Decreto-Lei que procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 328/93, de 25 de Setembro, que revê o regime de segurança social dos trabalhadores independentes.
Conselho de Ministros 2005-06-02.
Decreto-Lei que suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do n.º 2 do artigo 23.º do n.º 2 do artigo 26.º e dos n.ºs 1, 2, 3 e 4 do artigo 38.º-A do Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro, na redacção em vigor, assim como, revoga o regime de antecipação da idade da reforma para os trabalhadores desempregados, previsto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 84/2003, de 24 de Abril.
Conselho de Ministros 2005-06-02.
Proposta de Lei que autoriza o Governo a regular o abuso de informação e de manipulação de mercado no âmbito do mercado de valores mobiliários.
Conselho de Ministros 2005-06-02.
Decreto-Lei que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 304/2003, de 9 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de promoção e organização de campos de férias.
Conselho de Ministros 2005-06-02.
Decreto que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha sobre Protecção Mútua de Matérias Classificadas, assinado em Lisboa, a 22 de Dezembro de 2004, e Decreto que aprova o Acordo sobre Protecção de Informações e Matérias Classificadas entre a República Portuguesa e a República Francesa, assinado em Paris, a 10 de Janeiro de 2005.
Conselho de Ministros 2005-06-02.
Decreto-Lei que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 5/2003, de 13 de Janeiro, revogando o Decreto-Lei n.º 13/2004, de 13 de Janeiro, e repristinando a alínea c) do n.º 2 do artigo 10.º dos Estatutos do IPAD, procedendo-se à transição de direitos e obrigações da ex-APAD para o Ministério das Finanças e da Administração Pública e para o Ministério da Economia e Inovação e alterando-se a forma de financiamento de projectos no âmbito da ajuda ao desenvolvimento.
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02-06-2005
Notícias em 2 de Junho 2005 |
IRS - Dedução específica das pensões.
O Ministério das Finanças veio, através de um comunicado, esclarecer os termos da medida apresentada no âmbito do plano de acção global para a consolidação orçamental, sobre a dedução específica das pensões no IRS, (fonte: impostos.net).
IMI - Pedido de isenção via Internet.
Já é possível efectuar, via Internet, o pedido de isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), (fonte: impostos.net).
Prorrogação do prazo de pagamento da autoliquidação do IRC - exercício de 2004.
Mediante despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 1 de Junho de 2005, foi prorrogado o prazo de pagamento da autoliquidação do IRC, referente ao exercício de 2004, até 3 de Junho de 2005, (fonte: impostos.net).
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02-06-2005
Notícias em 2 de Junho 2005 |
| Ofício-Circulado n.º 60047/2005, de 20 de Maio ¿ Direcção de Serviços de Justiça Tributária. Comunicação das decisões proferidas nos Tribunais Centrais Administrativos e Fiscais e do Supremo Tribunal Administrativo. |
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31-05-2005
Notícias em 31 de Maio 2005 |
Conselho de Ministros 2005-05-30.
Resolução do Conselho de Ministros que aprova um conjunto de medidas para a consolidação das contas públicas e o crescimento económico.
Conselho de Ministros 2005-05-30.
Proposta de Lei que altera o Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/48/CE, do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros.
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30-05-2005
Notícias em 30 de Maio 2005 |
TJCE pronuncia-se sobre pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo.
O TJCE pronunciou-se sobre o pedido de decisão prejudicial apresentado pelo STA relativamente ao tratamento a dar a obras em curso e ainda não comercializadas que também ainda não tenham sido pagas, para efeitos de dedução do IVA, nos termos da Sexta Directiva ¿ IVA, (fonte:impostos.net)
Cumprimento das obrigações fiscais.
O Ministério das Finanças veio, através de um comunicado, recomendar aos contribuintes, para não deixarem a entrega das declarações para os últimos dias dos prazos estabelecidos, por forma a evitar demoras no processo de entrega via Internet das declarações, (fonte: impostos.net).
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30-05-2005
Notícias em 30 de Maio 2005 |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2005. DR 103 SÉRIE I-B de 2005-05-30. Presidência do Conselho de Ministros.
Aprova medidas com vista a adaptar o sistema judicial aos litígios de massa, a proteger o utilizador ocasional e a assegurar uma gestão racional do sistema judicial.
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