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06-05-2005
Notícias em 6 de Maio 2005 |
Proposta de Lei de criação do Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial.
Foi divulgada a Proposta de Lei, a submeter à Assembleia da República, relativa à criação do SIFIDE - Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial, (fonte: impostos.net).
Consulta de taxas do IMI por Município via Internet.
Já é possível efectuar a consulta via Internet das taxas do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), atendendo ao município e ano, (fonte: impostos.net).
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05-05-2005
Notícias em 5 de Maio 2005 |
Portaria n.º 464/2005. DR 87 SÉRIE I-B de 2005-05-05. Ministérios das Finanças.
Aprova o modelo n.º 11 do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos.
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04-05-2005
Notícias em 4 de Maio 2005 |
Circular n.º 6/2005, de 28 de Abril, da Direcção de Serviços do IRS- Clarificação administrativa de algumas especificidades tributárias em sede de IRS, decorrentes da aplicação da nova Concordata celebrada entre o Estado Português e a Igreja Católica em 2004.
Despacho Conjunto n.º 317/2005. DR II Série n.º 86, de 4 de Maio de 2005. Ministérios das Finanças e Região Autónoma da Madeira.
Despacho Conjunto do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e do Secretário Regional do Plano e Finanças da Região Autónoma da Madeira, relativo ao Decreto-Lei n.º 18/2005, de 18 de Janeiro.
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03-05-2005
Notícias em 3 de Maio 2005 |
Portaria n.º 460/2005. DR 85 Série I-B de 2005-05-03. Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna.
Actualiza as ajudas de custo aos militares da Guarda Nacional Republicana por deslocações em território nacional ou em missão ao estrangeiro para o ano de 2005.
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03-05-2005
Notícias em 3 de Maio 2005 |
Processo n.º 187/2004. Despacho de 02/12/2004. DGCI- Entidades instaladas nas zonas francas: regime de tributação. CIRC: Artigo 53.º.
O Senhor Subdirector Geral do IR emitiu uma informação vinculativa sobre as entidades instaladas nas zonas francas: regime tributação CIRC: Artigo 53.º. (fonte: www.dgci.min-financas.pt).
Processo n.º 1151/2003. Despacho de 03/02/2005. DGCI- Realizações de Utilidade Social ¿ Enquadramento fiscal, em sede de IRC e IRS, de atribuição de ¿Senhas de Ensino¿ aos trabalhadores e reformados de uma empresa. CIRC: Artigo 40.º.
O Senhor Subdirector Geral do IR emitiu uma informação vinculativa sobre realizações de Utilidade Social ¿ Enquadramento fiscal, em sede de IRC e IRS, de atribuição de ¿Senhas de Ensino¿ aos trabalhadores e reformados de uma empresa. CIRC: Artigo 40.º (fonte: www.dgci.min-financas.pt).
Processo n.º 2071/2002. Despacho de 13/12/2004. DGCI- Obrigações contabilísticas de sócios ou membros (não residentes) de entidades abrangidas pelo regime de transparência fiscal. CIRC: Artigo 5.º, n.º 9.
O Senhor Subdirector Geral do IR emitiu uma informação vinculativa sobre obrigações contabilísticas de sócios ou membros (não residentes) de entidades abrangidas pelo regime de transparência fiscal. CIRC: Artigo 5.º, n.º 9. (fonte: www.dgci.min-financas.pt).
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02-05-2005
Notícias em 2 de Maio 2005 |
Prorrogação do prazo de regularização dos prédios sem NIF dos proprietários.
Através de um despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 28 de Abril de 2005, foi prorrogado o prazo para regularização e identificação dos prédios sem o respectivo número de identificação fiscal, até 31de Dezembro de 2005, (fonte: impostos.net)
Sexta Directiva do IVA - Taxa normal mínima do IVA.
A Comissão Europeia apresentou uma proposta de Directiva no sentido de prorrogar o período de aplicação da taxa normal mínima do IVA de 15%, até 31 de Dezembro de 2010, (fonte: impostos.net).
Directiva da Poupança - Publicação do Acordo entre União Europeia e Mónaco.
Foi publicado o Acordo celebrado entre a União Europeia e o Principado do Mónaco que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE (Directiva da Poupança), relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, (fonte: impostos.net).
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02-05-2005
Notícias em 2 de Maio 2005 |
Portaria n.º 414/2005. DR II Série n.º 61, de 29 de Março de 2005. Ministérios das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional e da Segurança Social, da Família e da Criança.
Fixa as tabelas do Subsídio de renda de casa e da renda limite para vigorarem durante o ano civil de 2005.
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02-05-2005
Notícias em 2 de Junho 2005 |
IRS - Dedução específica das pensões.
O Ministério das Finanças veio, através de um comunicado, esclarecer os termos da medida apresentada no âmbito do plano de acção global para a consolidação orçamental, sobre a dedução específica das pensões no IRS, (fonte: impostos.net).
IMI - Pedido de isenção via Internet.
Já é possível efectuar, via Internet, o pedido de isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), (fonte: impostos.net).
Prorrogação do prazo de pagamento da autoliquidação do IRC - exercício de 2004.
Mediante despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 1 de Junho de 2005, foi prorrogado o prazo de pagamento da autoliquidação do IRC, referente ao exercício de 2004, até 3 de Junho de 2005, (fonte: impostos.net).
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29-04-2005
Notícias em 29 de Abril 2005 |
Receita fiscal - Março de 2005.
A receita fiscal cresceu em Março de 2005, comparativamente com igual período do ano anterior, (fonte: impostos.net).
Declarações modelo 10 - Entregas efectuadas em 2005.
Em 2005 verificou-se um aumento da entrega das declarações modelo 10, (fonte: impostos.net).
Processo n.º 833/2004 - Despacho de 14/05/2004 ¿ DGCI. Reserva fiscal para investimento. (Decreto-Lei n.º 23/2004, art.º 6.º- CIRC: Artigo 83.º, n.º 2).
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28-04-2005
Notícias em 28 de Abril 2005 |
Processo n.º 31/2005 - Despacho de 24/02/2005 ¿ DGCI. Prazo de caducidade ¿ IRC ¿ Retenções na Fonte a título definitivo. (CIRC Artigo: 8.º, n.º 8, b)).
Direcção-Geral dos Impostos emitiu uma informação vinculativa sobre a forma de contagem do prazo de caducidade quanto aos impostos sobre o rendimento, quando a tributação é efectuada por retenção na fonte a título definitivo.
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