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07-04-2005
Notícias em 7 de Abril 2005 |
Decisão da Comissão sobre o regime que o Reino Unido pretende aplicar relativamente à reforma do imposto sobre as sociedades em Gibraltar.
Foi publicada a Decisão da Comissão nº 2005/261/CE , de 30 de Março de 2004, sobre o regime de auxílio que o Reino Unido pretende aplicar relativamente à reforma do imposto sobre as sociedades do Governo de Gibraltar, (fonte: impostos.net).
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06-04-2005
Notícias em 6 de Abril 2005 |
Ofício-Circulado n.º 20103/2005, de 14 de Março. Direcção de Serviços dos Benefícios Fiscais.
Reembolso de IRS no caso de retenção na fonte a taxa superior à prevista no artigo 71.º do CIRS.
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05-04-2005
Notícias em 5 de Abril 2005 |
Tribunal Constitucional - Não inconstitucionalidade do art. 285 nº 1 do CPPT.
O Tribunal Constitucional, chamado a pronunciar-se sobre a constitucionalidade do nº 1 do art. 285º do CPPT, considerou a norma como não inconstitucional, (fonte: impostos.net).
Prédios sem NIF dos proprietários - Comunicação via Internet.
Já é possível aos proprietários de prédios sem Número de Identificação Fiscal procederem, via Internet, à respectiva regularização e comunicação, (fonte:impostos.net)
DGCI - Envio de cartas a sujeitos passivos de IRC que declararam prejuízos fiscais nos anos de 2002 e 2003.
A DGCI, no âmbito da actividade preventiva dos serviços da Administração Fiscal, procedeu a identificação e envio de cartas a todos os sujeitos passivos de IRC que declararam prejuízos fiscais nos anos de 2002 e 2003, (fonte: impostos.net).
Imposto Municipal sobre Imóveis - Notas de cobrança do IMI com pedido de isenção pendente.
Por despacho do Director-Geral dos Impostos, foram dadas instruções no sentido de não serem emitidas certidões de dívida relativas a notas de cobranças não pagas que incluam prédios com pedido de isenção pendente, (fonte:impostos.net).
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05-04-2005
Notícias em 5 de Abril 2005 |
Portaria n.º 378/2005. DR 66 SÉRIE I-B de 2005-04-05.Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e da Administração Pública.
Actualiza o valor das ajudas de custo a abonar aos militares que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro e no estrangeiro.
Portaria n.º 382/2005. DR 66 SÉRIE I-B de 2005-04-05. Ministérios das Actividades Económicas e do Trabalho, das Finanças e da Administração Pública e do Turismo.
Aprova o Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos à Economia Digital (SIED).
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04-04-2005
Notícias em 4 de Abril 2005 |
Portaria n.º 363/2005. DR 65 SÉRIE I-B de 2005-04-04.Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Segurança Social, da Família e da Criança.
Actualiza as remunerações que servem de cálculo às pensões de invalidez e de velhice do regime geral de segurança social.
Ofício-Circulado n.º 60044/2005, de 04 de Março. Direcção de Serviços de Justiça Tributária.
Instauração de processos executivos com base em certidões de dívidas provenientes dos tribunais da jurisdição Administração e Fiscal.
Ofício-Circulado n.º 20102/2005, de 14 de Março. Direcção de Serviços IRS (redacção actualizada em 21/03): Recepção da Declaração Modelo 3 de IRS.
Tendo-se verificado que o mencionado Ofício-Circulado se apresenta incompleto, esclarece-se que do mesmo deve constar um ponto 5. Assim, procede-se de novo à sua divulgação.
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01-04-2005
Notícias em 1 de Abril 2005 |
Portaria n.º 426-A/2005. DR 64 II Série, 1º Suplemento de 2005-04-01. Ministério das Finanças.
Prorrogação do prazo para o envio do manifesto, previsto no n.º 4.º da portaria n.º 311/2005 (2.ª série), de 17 de Março.
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31-03-2005
Notícias em 31 de Março 2005 |
Rendimentos a incluir na Declaração Modelo 10.
Carta enviada pela DGCI à Direcção da CTOC.
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31-03-2005
Notícias em 31 de Março 2005 |
Inspecção tributária - Investigação de crédito à habitação e financiamento de obras.
A Administração Fiscal, no âmbito das medidas de combate à fraude e evasão fiscal, está a investigar contribuintes que na aquisição de imóveis tenham efectuado dois registos de hipoteca, um referente ao crédito à habitação e outro para financiamento de obras, (fonte: impostos.net).
Supremo Tribunal de Justiça - Crime de abuso contra a segurança social.
O STJ considerou, num acórdão de fixação de jurisprudência, que, em caso crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto no art. 107º do RGIT, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social tem legitimidade para se constituir assistente, (fonte: impostos.net).
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29-03-2005
Notícias em 29 de Março 2005 |
Discurso do Ministro das Finanças na apresentação do Programa do XVII Governo Constitucional - Medidas Fiscais.
No seu discurso, o Ministro das Finanças voltou a destacar o combate à fraude e à evasão fiscais como principal objectivo em termos de política fiscal, (fonte: impostos.net).
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29-03-2005
Notícias em 29 de Março 2005 |
Circular n.º 4/2005, de 10 de Fevereiro, da Direcção-Geral dos Impostos - Prorrogação do prazo inicial de um contrato de concessão de crédito à habitação Alteração do prazo inicial (substituição do plano inicial de amortização do crédito concedido.). Interpretação da parte final da verba 17.1 da Tabela Geral anexa ao Código do Imposto de Selo.
Ofício-Circulado n.º 30073/2005, de 24 de Março. Direcção de Serviços do IVA. IVA ¿ Reembolsos a sujeitos passivos não residentes.
Ofício-Circulado n.º 30074/2005, de 24 de Março. Direcção de Serviços do IVA. IVA- Art.º 19.º, n.º 2 e Art.º 35.º do CIVA. Segundas Vias de facturas. Exercício do direito à dedução.
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