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03-03-2005
Notícias em 3 de Março 2005 |
Decreto-Lei n.º 56-A/2005. DR 44 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 2005-03-03. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Altera o Decreto-Lei n.º 287/93, de 20 de Agosto, que transforma a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.
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03-03-2005
Notícias em 3 de Março 2005 |
STA - Prescrição da obrigação tributária no processo de impugnação judicial.
Num recente acórdão do Supremo Tribunal Administrativo considerou-se que a prescrição da obrigação tributária não é de conhecimento oficioso no processo de impugnação judicial do acto de liquidação, (fonte: impostos.net)
DGCI - Inspecção tributária para 2005.
Para o ano de 2005, a inspecção tributária irá incidir a sua acção, sobretudo, sobre os rendimentos dos trabalhadores independentes, compra e venda de habitações de luxo, empresas com elevado endividamento perante os sócios, controlo das sociedades off-shore e sector retalhista, (fonte: impostos.net).
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01-03-2005
Notícias em 1 de Março 2005 |
Decreto-Lei n.º 47/2005. DR 39 SÉRIE I-A de 2005-02-24. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Aprova a orgânica do Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2005. DR 41 SÉRIE I-B de 2005-02-28. Banco de Portugal.
Define o âmbito de aplicação das Normas Internacionais de Contabilidade (NIC) - International Accounting Standards/International Financial Reporting Standards (IAS/IFRS), bem como as normas contabilísticas aplicáveis às contas consolidadas e individuais das entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal.
Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2005. DR 41 SÉRIE I-B de 2005-02-28. Banco de Portugal.
Estabele o enquadramento regulamentar relativo aos fundos próprios e rácio de solvabilidade das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal em função da adopção das Normas Internacionais de Contabilidade, alterando o aviso n.º 12/92, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 29 de Dezembro de 1992, e o aviso n.º 1/93, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 8 de Junho de 1993.
Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2005. DR 41 SÉRIE I-B de 2005-02-28. Banco de Portugal.
Redefine o regime de provisões a constituir pelas instituições de crédito e sociedades financeiras tendo em conta a aplicação das Normas Internacionais de Contabilidade, alterando o aviso n.º 3/95, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 30 de Junho de 1995.
Aviso do Banco de Portugal n.º 4/2005. DR 41 SÉRIE I-B de 2005-02-28. Banco de Portugal.
Altera o quadro regulamentar de referência para efeitos de cobertura das responsabilidades com pensões de reforma e de sobrevivência à luz da aplicação das Normas Internacionais de Contabilidade, modificando o Aviso n.º 12/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, de 23 de Novembro de 2001.
Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2005. DR 41 SÉRIE I-B de 2005-02-28. Banco de Portugal.
Actualiza o enquadramento regulamentar relativo à supervisão e ao controlo dos grandes riscos das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal no contexto da adopção das Normas Internacionais de Contabilidade, alterando o aviso n.º 10/94, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 18 de Novembro de 1994.
Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2005. DR 41 SÉRIE I-B de 2005-02-28. Banco de Portugal.
Redefine a regulamentação relativa ao perímetro de consolidação para efeitos de supervisão prudencial, a aplicar às instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, em consonância com as Normas Internacionais de Contabilidade, alterando o aviso n.º 8/94, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 15 de Novembro de 1994.
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01-03-2005
Notícias em 1 de Março 2005 |
Portaria que aprova orgânica da DGCI aguarda publicação.
Já foi aprovada pelo Ministro das Finanças, a portaria que aprova a orgânica da DGCI, aguardando a mesma publicação no Diário da República, (fonte: impostos.net)
DGCI - Uniformização dos procedimentos na aplicação de coimas e tramitação dos processos de contra-ordenação.
A DGCI, através da Direcção dos Serviços de Justiça Tributária procedeu, através de um Ofício-Circulado, à uniformização dos procedimentos na aplicação de coimas e tramitação dos processos de contra-ordenação, (fonte:impostos.net).
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25-02-2005
Notícias em 25 de Fevereiro 2005 |
Decreto-Lei n.º 50/2005. DR 40 SÉRIE I-A de 2005-02-25
Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho, e revoga o Decreto-Lei n.º 82/99, de 16 de Março.
Portaria n.º 233/2005(2.ª série). DR 40 SÉRIE II de 2005-02-25
Ministérios das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional e da Segurança Social, da Família e da Criança.
Determina o preço de habitação por metro quadrado indispensável ao cálculo do valor actualizado do fogo.
Ministério Público - Memorando sobre criminalidade fiscal, impostos net.
O Ministério Público, através da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa, procedeu a uma análise da criminalidade fiscal no distrito de Lisboa.
IRS - Prorrogação dos prazos de entrega da declaração modelo 3, impostos net.
Foram prorrogados os prazos de entrega da declaração Modelo 3 relativa ao IRS, quando enviada via Internet (1ª fase até 5 de Abril de 2005 e 2ª fase até 17 de Maio de 2005).
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24-02-2005
Notícias em 24 de Fevereiro 2005 |
IRS - Controlo de faltosos. Impostos Net
A DGCI iniciou uma 2ª fase de controlo dos contribuintes que não apresentaram a respectiva declaração de IRS, relativa aos anos de 2001, 2002 e 2003
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23-02-2005
Notícias em 23 de Fevereiro 2005 |
Decreto-Lei n.º 44/2005. DR 38 SÉRIE I-A de 2005-02-23.
Ministério da Administração Interna.
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2000/56/CE, da Comissão, de 14 de Setembro, que altera a Directiva n.º 91/439/CEE, do Conselho, relativa à carta de condução.
Decreto-Lei n.º 46/2005. DR 38 SÉRIE I-A de 2005-02-23
Ministério da Administração Interna.
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2002/85/CE e 2004/11/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro e de 11 de Fevereiro, respectivamente, aprovando o Regulamento dos Dispositivos de Limitação de Velocidade de Determinadas Categorias de Veículos Automóveis.
Decreto-Lei n.º 44/2005. DR 38 SÉRIE I-A de 2005-02-23
Ministério da Administração Interna.
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 53/2004, de 4 de Novembro, altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio.
DGCI - Esclarecimentos à circular sobre avaliação de prédios urbanos - art. 37º do CIMI. Impostos Net
A DGCI, através da Direcção dos Serviços de Avaliação procedeu ao esclarecimento da Circular nº 14/2004, de 16 de Novembro, relativa à avaliação de prédios urbanos.
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18-02-2005
Notícias em 18 de Fevereiro 2005 |
Declaração de Rectificação n.º 7/2005. DR 35 SÉRIE I-A de 2005-02-18. Presidência do Conselho de Ministros.
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 19/2005, do Ministério da Justiça, que altera os artigos 35.º, 141.º e 171.º do Código das Sociedades Comerciais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 12, de 18 de Janeiro de 2005.
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2005/M. DR 35 SÉRIE I-A de 2005-02-18. Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional.
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2005.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2005. DR 35 SÉRIE I-B de 2005-02-18. Presidência do Conselho de Ministros.
Autoriza, em execução da Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2005), a emissão da dívida pública.
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17-02-2005
Notícias em 17 de Fevereiro 2005 |
Declaração de Rectificação n.º 6/2005. DR 34 SÉRIE I-A de 2005-02-17.Presidência do Conselho de Ministros.
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 2/2005, do Ministério da Justiça, que aprova o Regime Jurídico das Sociedades Anónimas Europeias, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 2, de 4 de Janeiro de 2005.
Decreto-Lei n.º 34/2005. DR 34 SÉRIE I-A de 2005-02-17. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de Junho, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efectuados entre sociedades associadas de Estados membros diferentes
Decreto-Lei n.º 35/2005. DR 34 SÉRIE I-A de 2005-02-17. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/51/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho, que altera as Directivas n.os 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE e 91/674/CEE, do Conselho, relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e empresas de seguros, prevendo a possibilidade de as entidades às quais não se apliquem as Normas Internacionais de Contabilidade (NIC) optarem pela sua aplicação nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho
Decreto-Lei n.º 40/2005. DR 34 SÉRIE I-A de 2005-02-17. Ministério do Turismo.
Altera o Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, que reformula a Lei do Jogo.
Portaria n.º 192/2005. DR 34 SÉRIE I-B de 2005-02-17. Ministérios das Finanças da Administração Pública e da Agricultura, Pescas e Florestas.
Concede uma subvenção financeira a fundo perdido destinada a cobrir as despesas com a reposição do potencial produtivo da vinha e a indemnizar a perda de produção do olival, comprovadamente destruídos ou danificados pela queda de granizo ocorrida no dia 7 de Junho de 2004, nos concelhos de Murça e Mirandela
Despacho Normativo n.º 11/2005. DR 34 SÉRIE I-B de 2005-02-17. Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança.
Prorroga até 31 de Janeiro de 2005 o prazo de aplicação previsto no n.º 3 do Despacho Normativo n.º 41/2004, de 27 de Setembro, que aprova as normas que estabelecem os critérios de atribuição do subsídio de sobrevivência, do subsídio mensal complementar e dos apoios sociais de natureza eventual.
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16-02-2005
Notícias em 16 de Fevereiro 2005 |
DGCI e Instituto Nacional de Estatística celebram protocolos de colaboração.
A DGCI e o INE intensificaram a sua colaboração através da celebração de dois protocolos para utilização de dados administrativos, (fonte: impostos.net). |
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