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01-02-2005
Notícias em 1 de Fevereiro 2005 |
TJCE - Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo.
O STA apresentou um pedido de decisão prejudicial ao TJCE relativamente ao tratamento a dar a obras em curso e ainda não comercializadas que também ainda não tenham sido pagas, nos termos da Sexta Directiva ¿ IVA, (fonte: impostos.net).
Paraísos fiscais - Ilha de Man - Sociedades de distribuição.
Foi lançado um processo de consulta no paraíso fiscal da Ilha de Man sobre as chamadas sociedades de distribuição, (fonte: impostos.net).
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01-02-2005
Notícias em 1 de Fevereiro 2005 |
IRS - Trabalho dependente. Pensões.
Os sujeitos passivos de IRS que tenham unicamente recebido ou tenham sido colocados à sua disposição no ano de 2004 rendimentos de trabalho dependente (categoria A) e Pensões (categoria H), devem, desde o dia 1 de Fevereiro até ao dia 15 de Março, entregar a declaração anual de rendimentos modelo 3.
IRS - Declaração anual de rendimentos. Transmissão electrónica de dados.
Segundo a Direcção-Geral dos Impostos, está disponível a entrega da declaração Modelo 3 para o ano de 2004 (anexos A, H e J), por transmissão electrónica de dados (fonte: www.dgci.pt).
IRS - Declaração anual de rendimentos. Transmissão electrónica de dados.
Segundo a Direcção-Geral dos Impostos, está disponível a entrega da declaração Modelo 3 para os anos 2001 e 2002, por transmissão electrónica de dados (fonte: www.dgci.pt).
Disponível a entrega da Declaração Modelo 11- Portaria n.º 975/2004, de 8 de Agosto, (fonte: www.dgci.pt).
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31-01-2005
Notícias em 31 de Janeiro 2005 |
União Europeia - Estudo sobre o enquadramento fiscal das despesas com investigação e desenvolvimento nos Estados-Membros.
A Comissão Europeia requereu a elaboração de um estudo sobre o enquadramento e tratamento fiscal dado pelos Estados-Membros às despesas com investigação e desenvolvimento, (fonte: impostos.net)
Cooperação aduaneira - Simplificação dos procedimentos de troca comercial e promoção da segurança.
O Comissário Europeu para os assuntos fiscais e aduaneiros anunciou os objectivos da política aduaneira para a comunidade europeia, (fonte: impostos.net).
DGCI - Medidas de combate à fraude e evasão fiscais
O Director-Geral dos Impostos anunciou a necessidade de revisão dos critérios de acompanhamento das contas das empresas, bem como outras medidas no combate à fraude e evasão fiscais, (fonte: impostos.net).
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31-01-2005
Notícias em 31 de Janeiro 2005 |
Declaração n.º 23/2005. DR II Série n.º 21, de 31 de Janeiro de 2005. Direcção Geral dos Impostos.
Nos termos do n.º 2 do artigo 109.º do Código sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, foram publicados os modelos, aprovados pelo despacho n.º 378/2004- XVI, de 23 de Novembro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, os seguintes impressos:
Declaração periódica de rendimentos modelo n.º 22 (modelo n.º 1879 INCM);
Anexo A da declaração periódica de rendimentos modelo n.º 22 (modelo n.º 1880 INCM);
Anexo B da declaração periódica de rendimentos modelo n.º 22 (modelo n.º 1881 INCM);
Anexo C da declaração periódica de rendimentos modelo n.º 22 (modelo n.º 1882 INCM);
Instruções.
Conselho de Ministros 2005-01-27.
Decreto-Lei que define a organização e funcionamento do sector da electricidade, incluindo as regras gerais para a produção, transporte, distribuição e fornecimento de electricidade e ao acesso ao mercado, transpondo para a ordem jurídica interna as Directiva n.º 2003/54/CE, n.º 2001/77/CE e n.º 2004/8/CE
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25-01-2005
Notícias em 25 de Janeiro 2005 |
Paraísos fiscais - Gibraltar - Abolição progressiva dos benefícios fiscais.
A Comissão Europeia solicitou a redução progressiva dos benefícios fiscais das sociedades isentas em Gibraltar, (fonte: impostos.net).
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25-01-2005
Notícias em 25 de Janeiro 2005 |
Portaria n.º 66/2005. DR 17 SÉRIE I-B de 2005-01-25. Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública, das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Fixa as condições mínimas de seguro de responsabilidade civil nas actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária.
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25-01-2005
Notícias em 25 de Janeiro 2005 |
Prorrogação do prazo de entrega da Modelo 30 de 2003 até 31 de Março de 2005, (fonte: www.dgci.min-financas.pt).
Disponível a estrutura do ficheiro do Modelo 10 e Declaração Anual vigente em 2005, (fonte: www.dgci.min-financas.pt).
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24-01-2005
Notícias em 24 de Janeiro 2005 |
DGCI - Sistema de alertas e indicadores
DGCI já tem disponibilizada a nova versão da aplicação informática \"Visão do Contribuinte\" que permitirá um mais rápido acesso a toda a informação sobre os contribuintes e a sua situação fiscal, (fonte: impostos.net). |
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24-01-2005
Notícias em 24 de Janeiro 2005 |
Circular 3/2005, de 21 de Janeiro - DSA : Regras aplicáveis aos Serviços de Avaliação - remunerações e transportes
Foram aprovadas instruções, a observar no serviço de avaliações de prédios urbanos, a partir de 13 de Novembro de 2003, em obediência ao disposto no art. 68.º do Código de Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI).
Portaria n.º 51/2005. DR 14 SÉRIE I-B de 2005-01-20. Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça.
Aprova o montante fixo de remuneração do administrador da insolvência nomeado pelo juiz, bem como as tabelas relativas ao montante variável de tal remuneração, em função dos resultados obtidos.
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21-01-2005
Notícias em 21 de Janeiro 2005 |
Conselhos de Ministros 2005-01-20.
Decreto-Lei que isenta do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) os biocombustíveis para efeitos de transporte.
Conselhos de Ministros 2005-01-20.
Decreto-Lei que introduz medidas de aceleração e simplificação do procedimento de constituição das sociedades comerciais e civis sob a forma comercial.
Aviso n.º 507/2005. DR II Série n.º 15 de, 21 de Janeiro de 2005. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção Geral dos Impostos.
Em obediência ao disposto no artigo 38.º da Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro, procede-se à publicação das tabelas I a IV do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, já com a actualização do mesmo artigo.
Decreto-Lei n.º 18/2005. DR 12 SÉRIE I-A de 2005-01-18. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Transfere para a Região Autónoma da Madeira as atribuições e competências fiscais cometidas à Direcção de Finanças da Região Autónoma da Madeira.
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