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30-12-2004
Notícias em 30 de Dezembro 2004 |
Banco de Portugal - Regras Contabilísticas.
As instituições financeiras não cotadas vão passar a ter de apresentar as contas consolidadas e as individuais de acordo com as normas internacionais de contabilidade, (fonte: impostos.net).
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29-12-2004
Notícias em 29 de Dezembro 2004 |
Decreto-Lei n.º 240-A/2004. DR 303 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 2004-12-29. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Transfere para a Caixa Geral de Aposentações a responsabilidade pelos encargos com as pensões de aposentação do pessoal da Caixa Geral de Depósitos, S. A., relativamente ao serviço prestado na empresa anteriormente à constituição do Fundo de Pensões do Pessoal da CGD
Decreto-Lei n.º 240-B/2004. DR 303 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 2004-12-29. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Transfere para a Caixa Geral de Aposentações (CGA) a responsabilidade pelos encargos com as pensões de aposentação do pessoal da ANA - Aeroportos de Portugal, S. A., subscritor da CGA.
Decreto-Lei n.º 240-C/2004. DR 303 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 2004-12-29. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Transfere para a Caixa Geral de Aposentações (CGA) a responsabilidade pelos encargos com as pensões de aposentação do pessoal da Empresa Pública Navegação Aérea de Portugal - NAV, Portugal, E. P. E., subscritor da CGA.
Decreto-Lei n.º 240-D/2004. DR 303 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 2004-12-29. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Transfere para a Caixa Geral de Aposentações (CGA) a responsabilidade pelos encargos com as pensões de aposentação do pessoal da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., subscritor da CGA.
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29-12-2004
Notícias em 29 de Dezembro 2004 |
Tribunal da Relação de Lisboa - Crime de abuso de confiança fiscal.
O crime de abuso de confiança fiscal pressupõe a verificação de um prejuízo patrimonial para a Fazenda Nacional, que deixa de receber as prestações não entregues, retidas pelo contribuinte, que delas se apropria, (fonte: impostos.net).
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22-11-2004
Notícias em 22 de Novembro 2004 |
| Processo n.º 1489/1995, Despacho de 23/11/1995, do Senhor Subdirector-Geral do IR- Abate ao activo de existências armazenadas fora do território nacional. CIRC Artigo: 23º, (fonte: www.dgci.min-finacas.pt) |
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15-11-2004
Notícias em 15 de Novembro 2004 |
| Processo nº 1411/2004, Despacho de 02/06/2004¿ DGCI- Sr. Subdirector Geral do IR ¿ Reserva fiscal para investimento(Decreto Lei n.º 23/2004, art.º 5.º). CIRC: Art.º 83.º, n.º 2 . (fonte: www.dgci.min-financas.pt). |
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11-11-2004
Notícias em 11 de Novembro 2004 |
| Ofício 40075/2004, de 29 de Outubro da DSCA : Procedimentos a adoptar pelos serviços sobre os pedidos de isenção ao abrigo do art.º 42.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, no âmbito da aprovação do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro. |
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15-09-2004
Notícias em 15 de Setembro 2004 |
| Processo n.º 1016/2004 - Despacho de 26/05/2004 ¿ DGCI. Reserva Fiscal para Investimento: Obrigações Contabilísticas (Decreto-Lei n.º 23/2004, art.º 9.º).recção-Geral dos Impostos emitiu uma informação vinculativa sobre Reserva Fiscal para Investimento: Obrigações Contabilísticas (Decreto-Lei n.º 23/2004, de 23 de Janeiro, art.º 9.º) |
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14-09-2004
Notícias em 14 de Setembro de 2007 (DR) |
Decreto-Lei n.º 308-A/2007. D.R. n.º 171, Série I, Suplemento de 2007-09-05.Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
Reconhece o direito ao abono de família pré-natal e procede à majoração do abono de família a crianças e jovens nas famílias com dois ou mais filhos durante o 2.º e o 3.º anos de vida dos titulares, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto.
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13-08-2004
Notícias em 13 de Agosto 2004 |
| Portaria n.º 1039/2004. DR 190 SÉRIE I-B de 2004-08-13.Ministério da Justiça. |
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11-08-2004
Notícias em 11 de Agosto 2004 |
Aviso do Banco de Portugal n.º 4/2004. DR 188 SÉRIE I-B de 2004-08-11. Banco de Portugal.
Altera o n.º 4 do n.º 5.º do Aviso do Banco de Portugal n.º 4/2002, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, de 25 de Junho de 2002, prorrogando, para 2004, a faculdade, aí prevista, de certas provisões serem registadas contra reservas.
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