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15-07-2004
Notícias em 15 de Julho 2004 |
IRC - Retenção na fonte sobre as rendas de leasing.
A Direcção-Geral dos Impostos emitiu uma informação vinculativa relativa ao regime de retenção na fonte de IRC sobre as rendas de leasing, (fonte: impostos.net).
Serviços de Atendimento ao Contribuinte da Direcção de Finanças de Lisboa - Encerramento de instalações.
A partir de 16 de Julho de 2004 os Serviços de Atendimento ao Contribuinte (SAC¿s) da Direcção de Finanças de Lisboa sitos na Av. 5 de Outubro e na Rua Artilharia Um encerrarão, continuando apenas a funcionar o novo SAC das instalações do Edifício da Direcção de Finanças na Expo, (fonte: impostos.net).
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13-07-2004
Notícias em 13 de Julho 2004 |
Decreto do Presidente da República n.º 34/2004. DR 161 SÉRIE I-A de 2004-07-10.Presidência da República.
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Património e seu Protocolo Adicional, assinados em Liubliana em 5 de Março de 2003.
Resolução da Assembleia da República n.º 48/2004. DR 161 SÉRIE I-A de 2004-07-10. Assembleia da República.
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Património e seu Protocolo Adicional, assinados em Liubliana em 5 de Março de 2003.
Decreto do Presidente da República n.º 35/2004. DR 163 SÉRIE I-A de 2004-07-13.Presidência da República.
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República Eslovaca para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bratislava em 5 de Junho de 2001.
Resolução da Assembleia da República n.º 49/2004. DR 163 SÉRIE I-A de 2004-07-13.Assembleia da República.
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Eslovaca para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bratislava em 5 de Junho de 2001.
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12-07-2004
Notícias em 12 de Julho 2004 |
Ofício-Circulado n.º 30071/2004, de 24 de Junho. DSIVA. IVA- Art.º 9.º, n.º 8 do CIVA.
A Direcção de Serviços do IVA da Direcção-Geral dos Impostos emitiu um Ofício-Circulado onde divulga alguns esclarecimentos sobre o n.º 8 do art.º 9 do CIVA.
Ofício-Circulado n.º 30072/2004, de 28 de Junho. DSIVA. IVA- Facturação. Data do facto gerador do imposto.
A Direcção de Serviços do IVA da Direcção-Geral dos Impostos emitiu um Ofício-Circulado mediante o qual pretende responder às principais dúvidas relacionadas com a alínea f) do n.º 5 do art.º 35.º do Código do IVA.
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12-07-2004
Notícias em 12 de Julho 2004 |
Processo n.º 166/2003. Despacho de 13/02/2004 DGCI. Assinatura de declaração por administradores não residentes- CIRC Art.º 109.º, n.º 4.
A Direcção-Geral dos Impostos emitiu uma informação vinculativa sobre se os administradores de uma sociedade - mesmo que não sejam residentes nem aufiram rendimentos em território nacional - devem possuir número de identificação fiscal e, nessa qualidade, assinar a declaração de rendimentos da sociedade, (fonte: impostos.net).
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09-07-2004
Notícias em 09 de Julho 2004 |
Ofício n.º 22042/2004, de 5 de Julho. Processo n.º 3501/2003. DSIRC- Pagamento Especial por Conta- Enquadramento no âmbito dos encargos não dedutíveis para efeitos fiscais.
Por despacho de 2004-06-24, foi sancionado pelo Senhor Director-Geral, o entendimento de que decorre do próprio regime subjacente ao pagamento especial por conta (PEC), que os montantes não deduzidos nem reembolsados, não são dedutíveis para efeitos fiscais.
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08-07-2004
Notícias em 08 de Julho 2004 |
Decreto do Presidente da República n.º 33/2004. DR 159 SÉRIE I-A de 2004-07-08. Presidência da República.
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Estónia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Protocolo Adicional, a ela anexo, assinados em Tallin em 12 de Maio de 2003.
Lei n.º 26/2004. DR 159 SÉRIE I-A de 2004-07-08.Assembleia da República.
Aprova o Estatuto do Mecenato Científico e procede à nona alteração do Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março (Estatuto do Mecenato).
Resolução da Assembleia da República n.º 47/2004. DR 159 SÉRIE I-A de 2004-07-08. Assembleia da República.
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Estónia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Protocolo Adicional a ela anexo, assinados em Tallin em 12 de Maio de 2003.
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08-07-2004
Notícias em 08 de Julho 2004 |
Canadá adere a convenção internacional sobre assistência mútua.
O Canadá assinou a convenção internacional relativa à assistência mútua entre as administrações em matéria de impostos, (fonte: impostos.net).
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07-07-2004
Notícias em 07 de Julho 2004 |
Processo n.º 806/2003. Despacho de 23/04/2004 DGCI. Pagamentos por conta e pagamento especial por conta dos períodos de tributação inferiores a um ano.
No âmbito do processo n.º 806/2003, foi emitida uma informação vinculativa pela Direcção-Geral dos Impostos sobre o pagamento por conta e o pagamento especial por conta, no caso de períodos de tributação inferiores a um ano relativos a períodos de transição, (fonte: impostos.net).
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06-07-2004
Notícias em 06 de Julho 2004 |
Decreto-Lei n.º 165/2004. DR 157 SÉRIE I-A de 2004-07-06. Ministério da Justiça.
Altera o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril.
Prorrogação do prazo para entrega da Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal.
Tomámos hoje conhecimento através do site da Direcção-Geral dos Impostos que, por Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais n.º 1491/2004-XV, o prazo para entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal, por transmissão electrónica de dados, foi prorrogado até ao dia 15 de Julho.
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05-07-2004
Notícias em 05 de Julho 2004 |
Decreto-Lei n.º 162/2004. DR 155 SÉRIE I-A de 2004-07-03.Ministério das Finanças.
Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro.
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