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05-07-2004
Notícias em 05 de Julho 2004 |
Circular n.º 13/2004, de 24 de Junho. DSIRS- Pensões pagas a funcionários das Comunidades Europeias. Razão das Instruções.
A Administração Fiscal emitiu uma Circular tendo em vista o esclarecimento de dúvidas que têm surgido quanto ao regime fiscal das pensões pagas pelas Comunidades Europeias. (fonte: impostos.net).
Processo n.º 927/2003. Despacho de 23/04/2004. DGCI- Aplicação das regras da subcapitalização às sucursais de entidades não residentes.
No âmbito do processo n.º 927/2003, foi emitida uma informação vinculativa pela Direcção-Geral dos Impostos relativamente à aplicação das regras da subcapitalização às sucursais de entidades não residentes - artigo 61.º do CIRC, (fonte: Impostos.net).
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02-07-2004
Notícias em 02 de Julho 2004 |
Aviso n.º 109/2004. DR 129 SÉRIE I-B de 2004-06-02.Banco de Portugal.
Altera o aviso n.º 1/93, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 8 de Junho de 1993, introduzindo um aditamento à lista dos bancos multilaterais de desenvolvimento para efeitos de ponderação de riscos para cálculo do rácio de solvabilidade.
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02-07-2004
Notícias em 02 de Julho 2004 |
Provedor de Justiça recomenda que a Administração fiscal informe melhor os sujeitos passivos de IMI.
O Provedor de Justiça recomendou que a Administração fiscal informe melhor os contribuintes sobre a forma como foram calculadas as actualizações dos valores patrimoniais tributários dos imóveis e que, em caso de erro, faça uma imediata revisão oficiosa da liquidação ou reembolse rapidamente as quantias que tenham sido indevidamente pagas pelos mesmos, (fonte: impostos.net).
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01-07-2004
Notícias em 01 de Julho 2004 |
Conselho de Ministros ¿ Transferência das atribuições e competências da Direcção de Finanças da Região Autónoma da Madeira
Aprovado um Decreto-Lei que transfere para a Região Autónoma da Madeira as atribuições e competências fiscais cometidas à Direcção de Finanças da Região Autónoma da Madeira.
Conselho de Ministros ¿ Procedimento extrajudicial de conciliação para viabilização de empresas
Aprovado um Decreto-Lei que altera o Decreto-Lei n.º 316/98, de 20 de Outubro, que institui o procedimento extrajudicial de conciliação para viabilização de empresas em situação de insolvência ou em situação económica difícil.
Conselho de Ministros ¿ Alteração ao Código Cooperativo
Aprovado um Decreto-Lei que altera pela quarta vez o Código Cooperativo, aprovado pela Lei n.º 51/96, de 7 de Setembro, concedendo às cooperativas a faculdade de emitir títulos de capital e títulos de investimento, sob a forma escritural.
Conselho de Ministros ¿ Alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Aprovado um Decreto-Lei que altera o Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, que aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
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01-07-2004
Notícias em 01 de Julho 2004 |
Imposto municipal sobre veículos - Prorrogado o prazo de pagamento
Pelo Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais n.º 1458/2004-XV, de 30 de Junho, o prazo para pagamento do imposto municipal sobre veículos foi prorrogado até ao dia 1 de Julho de 2004 (fonte: impostos.net)
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29-06-2004
Notícias em 29 de Junho 2004 |
Decreto-Lei n.º 151/2004, de 29 de Junho
Altera o Decreto-Lei n.º 319/2002, de 28 de Dezembro, que disciplina a constituição e actividade das sociedades de capital de risco e dos fundos de capital de risco
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25-06-2004
Notícias em 25 de Junho 2004 |
IVA - Prorrogação de derrogação concedida
Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia a Decisão do Concelho 2004/516/CE, de 14 de Junho de 2004 que prorroga, até 31 de Dezembro de 2006, a medida derrogatória do artigo 21.º da sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, concedida ao Reino dos Países Baixos, (fonte: impostos.net).
Acórdão n.º 5/2004, de 21 de Junho. Supremo Tribunal da Justiça.- A extinção, por fusão, de uma sociedade comercial não extingue o procedimento por contra-ordenação
O Supremo Tribunal de Justiça emitiu um Acórdão que fixa jurisprudência no sentido de que ¿a extinção, por fusão, de uma sociedade comercial, com efeitos do artigo 112.º, alíneas a) e b), do Código das Sociedades Comerciais, não extingue o procedimento por contra-ordenação praticada anteriormente à fusão nem a coima que lhe tenha sido aplicada¿, (fonte: impostos.net).
Actos próprios dos advogados e dos solicitadores - Debate parlamentar da Proposta de Lei.
O debate parlamentar da Proposta de Lei que define o sentido e o alcance dos actos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita encontra-se agendado, (fonte: impostos.net).
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25-06-2004
Notícias em 25 de Junho 2004 |
Imposto Municipal sobre Veículos - Termo do prazo
Termina no dia 30 de Junho o prazo para liquidação e pagamento do imposto municipal sobre veículos, relativo ao ano de 2004.
Reembolso do Pagamento Especial por Conta de 1999
Termina no dia 30 de Junho o prazo para solicitar o reembolso do pagamento especial por conta relativo ao período de tributação de 1999, que não tenha sido possível deduzir à colecta nos quatro exercícios seguintes, conforme dispõe o art. 7º n.º 2 da Lei n.º 85/2001, de 4 de Agosto e que cujo entendimento se encontra sancionado no Ofício-Circulado n.º 20.070 da Direcção de Serviços de IRC, de 26 de Junho de 2002.
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22-06-2004
Notícias em 22 de Junho 2004 |
Conselho Europeu - Prorroga derrogação concedida ao Reino dos Países Baixos.
Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia a Decisão do Conselho que altera a Decisão 98/161/CE que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar uma medida derrogatória do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 28.ºA da Sexta Directiva 77/388/CEE, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, (fonte: impostos.net).
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21-06-2004
Notícias em 21 de Junho 2004 |
Circular n.º 12/2004, de 11 de Junho. DGCI- Prazo de Caducidade: IRC- Retenções na fonte a título definitivo.
A Administração Fiscal emitiu uma Circular relativamente ao prazo de caducidade de retenções na fonte de IRC a título definitivo, (fonte: impostos.net).
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