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27-07-2004
Notícias em 27 de Julho 2004 |
Decreto-Lei n.º 178/2004. DR 175 SÉRIE I-A de 2004-07-27 - Ministério da Economia
Cria o Fundo de Modernização do Comércio, no âmbito do Ministério da Economia
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26-07-2004
Notícias em 26 de Julho 2004 |
Convenção celebrada entre Portugal e Estónia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos.
A República da Estónia ratificou a Convenção que celebrou com Portugal para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Protocolo Adicional a ela anexo, ambos assinados em Tallin, a 12 de Maio de 2003. (fonte: Impostos.net)
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22-07-2004
Notícias em 22 de Julho 2004 |
Lei n.º 32/2004. DR 171 SÉRIE I-A de 2004-07-22.Assembleia da República.
Estabelece o estatuto do administrador da insolvência.
Portaria n.º 894/2004. DR 171 SÉRIE I-B de 2004-07-22.Ministério das Finanças.
Aprova os modelos oficiais da matriz predial urbana informatizada e da caderneta predial de prédio urbano.
Portaria n.º 895/2004. DR 171 SÉRIE I-B de 2004-07-22.Ministério das Finanças.
Aprova a participação modelo 1 de transmissões gratuitas sujeitas a imposto do selo, a que se refere o artigo 26.º do Código do Imposto do Selo.
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22-07-2004
Notícias em 22 de Julho 2004 |
União Europeia - Assistência mútua das autoridades competentes no domínio dos impostos directos e indirectos.
Entrou em vigor a Lei que transpõe para o ordenamento jurídico da Bélgica a Directiva 2003/93/CE do Conselho, de 7 de Outubro de 2003, que altera a Directiva 77/799/CEE do Conselho relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-membros no domínio dos impostos directos e indirectos, (fonte: impostos.net).
Ofício-Circulado n.º10026/2004, de 21 de Julho. DGCI - Atendimento prioritário e preferencial aos Senhores Advogados e Solicitadores
A Administração fiscal emitiu um ofício circulado sobre o atendimento prioritário e preferencial aos Senhores Advogados e Solicitadores, (fonte: impostos.net).
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21-07-2004
Notícias em 21 de Julho 2004 |
Tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros - Inicio da aplicação da Directiva.
A Comissão Europeia congratulou o Conselho por este ter decidido que a Directiva 2003/48/EC de 3 Junho 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, deve ser aplicada a partir de 1 de Julho de 2005, (fonte: impostos.net).
Processo n.º 3565/2003. Despacho de 16/04/2004. DGCI. Prazo de caducidade ¿IRC- Retenções na fonte a título definitivo- CIRC Artigo 8.º, n.º 8 b).
A Direcção-Geral dos Impostos emitiu uma informação vinculativa sobre o prazo de caducidade IRC- Retenções na fonte a título definitivo- CIRC Artigo 8.º, n.º 8 b), (fonte: impostos.net).
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20-07-2004
Notícias em 20 de Julho 2004 |
IVA - Comissão Europeia envia pedido formal a Portugal.
A Comissão Europeia, mediante um parecer fundamentado, pediu formalmente a Portugal que aplique correctamente a legislação relativa ao imposto sobre o valor acrescentado, (fonte: impostos.net).
Bélgica - Comissão Europeia recorre para o Tribunal de Justiça. Medidas restritivas à livre prestação de serviços.
A Comissão Europeia decidiu recorrer ao Tribunal de Justiça em virtude das obrigações fiscais que a Bélgica impõe aos empreiteiros que recorrem aos serviços de subempreiteiros estrangeiros, (fonte: impostos.net).
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19-07-2004
Notícias em 19 de Julho 2004 |
Lei n.º 29/2004. DR 167 SÉRIE I-A de 2004-07-17.Assembleia da República.
Autoriza o Governo a legislar sobre a liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras.
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19-07-2004
Notícias em 19 de Julho 2004 |
Comissão Europeia - Convida Portugal a alterar as regras de tributação de mais-valias provenientes da transmissão onerosa de imóveis.
A Comissão Europeia convidou Portugal a alterar as disposições legais relativas à tributação das mais-valias provenientes da transmissão onerosa de imóveis, (fonte: impostos.net).
União Europeia - Novo sistema de financiamento.
A Comissão Europeia elaborou um relatório no qual propõe ao Conselho que reflicta sobre a introdução de um novo sistema de financiamento para a União Europeia, (fonte: impostos.net).
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16-07-2004
Notícias em 16 de Julho 2004 |
União Europeia - Chipre transpõe Directiva relativa ao pagamento de juros e royalties.
Entrou em vigor a Lei n.º 195(I) de 30 de Abril de 2004 que transpõe para o ordenamento interno do Chipre a Directiva 2003/49/EC do Conselho de 3 de Junho de 2003, relativa ao regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efectuados entre sociedades associadas de Estados-membros diferentes, (fonte: impostos.net).
Suécia - Impostos especiais sobre o consumo. Regime fiscal discriminatório.
A Comissão Europeia endereçou à Suécia um parecer fundamentado mediante o qual solicita que este Estado-membro elimine a discriminação fiscal que faz em relação ao vinho produzido no estrangeiro, (fonte: impostos.net).
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15-07-2004
Notícias em 15 de Julho 2004 |
Decreto Regulamentar n.º 25/2004. DR 165 SÉRIE I-B de 2004-07-15. Ministério da Justiça.
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital.
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