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10-01-2005
Notícias em 10 de Janeiro 2005 |
Administração Fiscal e Instituto Nacional de Estatística - Protocolo para troca de informação.
Foi celebrado um protocolo para troca de informação entre a Administração Fiscal e o Instituto Nacional de Estatística, (fonte: impostos.net).
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10-01-2005
Notícias em 10 de Janeiro 2005 |
Ofício-Circulado n.º 60041/2004, de 29 de Dezembro. Direcção de Serviços de Justiça Tributária. DSJT: DUC- Documento único de cobrança, nas execuções fiscais e cobrança de coimas.
A Direcção de Serviços de Justiça Tributária emitiu um Ofício-Circulado relativa às instruções da utilização do documento único de cobrança (a partir de 4 Janeiro de 2005), em processos de execução fiscal, nos pedidos de redução de coima e nos processos de contra-ordenação
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07-01-2005
Notícias em 7 de Janeiro 2005 |
Decreto-Lei n.º 13/2005. DR 5 SÉRIE I-A de 2005-01-07. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Segunda alteração ao regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 60/2002, de 20 de Março, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de Outubro.
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07-01-2005
Notícias em 7 de Janeiro 2005 |
Novo modelo de requerimento executivo electrónico para cobrança de dívidas e penhoras
Os requerimentos executivos vão passar a ser preenchidos on-line por forma acelerar o processo executivo, deixando assim der enviados por correio electrónico, (fonte: impostos.net).
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06-01-2005
Notícias em 6 de Janeiro 2005 |
Ofício-Circulado n.º 20098/2004, de 22 de Dezembro. Direcção de Serviços do IRS. DSIRS : Declaração modelo 3 de IRS ¿ 2005.
A Direcção de Serviços do IRS emitiu um Ofício-Circulado relativa à Declaração Modelo 3 de IRS 2005.
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05-01-2005
Notícias em 5 de Janeiro 2005 |
Decreto-Lei n.º 242/2004. DR 305 SÉRIE I-A de 2004-12-31. Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho.
Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2005 e revoga o Decreto-Lei n.º 19/2004, de 20 de Janeiro, (¿ 374,70).
Decreto-Lei n.º 2/2005. DR 2 SÉRIE I-A de 2005-01-04. Ministério da Justiça.
Aprova o Regime Jurídico das Sociedades Anónimas Europeias.
Decreto-Lei n.º 241-B/2004. DR 304 SÉRIE I-A 4º SUPLEMENTO de 2004-12-30. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Determina que constituem receita geral do Estado de 2004 85% dos saldos de gerência existentes em 31 de Dezembro de 2003 da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) e do Instituto de Seguros de Portugal (ISP).
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05-01-2005
Notícias em 5 de Janeiro 2005 |
IRS - Entrega via Internet das declarações de rendimentos relativas a qualquer ano não caducado.
Os contribuintes faltosos podem, a partir de 2005, regularizar a sua situação fiscal, entregando, via Internet, as declarações de rendimentos Modelo 3 do IRS referentes a todos os anos não caducados, (fonte: impostos.net).
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04-01-2005
Notícias em 4 de Janeiro 2005 |
Penhora de depósitos bancários através de meios electrónicos.
A Administração Fiscal pretende implementar um sistema informático que permita a penhora de depósitos bancários através de meios electrónicos, (fonte: impostos.net).
DGCI - Criação de um centro de atendimento telefónico para apoio ao contribuinte.
A Administração Tributária vai proceder à criação e implementação de um "call center" para apoio e esclarecimento de dúvidas ao contribuinte, (fonte: impostos.net).
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03-01-2005
Notícias em 3 de Janeiro 2006 |
Processo nº 524/2005, Despacho de 06/12/2005 ¿ DGCI ¿ Senhor Subdirector-Geral, em substituição do senhor Director-Geral. Suspensão do reembolso de IRS. Fiscalização dos documentos comprovativos dos rendimentos auferidos. Dever de colaboração com a Administração Fiscal. CIRS ¿ Artigo: 128º,131º
Processo nº 4863/2005, Despacho de 02/12/2005 ¿ DGCI- Senhora Directora de Serviços. Relevância Fiscal dos donativos a Partidos Políticos e campanhas eleitorais. DL74/99, de 16/03 ¿ Estatuto do Mecenato. Lei n.º 56/98, de 18/08- Lei de financiamento dos partidos políticos. Lei n.º 19/2003, 20/06 ¿ Nova lei-quadro de financiamento dos partidos políticos.
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30-12-2004
Notícias em 30 de Dezembro 2004 |
Lei n.º 55/2004. DR 304 SÉRIE I-A de 2004-12-30. Assembleia da República.
Primeira alteração à Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2004).
Lei n.º 55-A/2004. DR 304 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 2004-12-30. Assembleia da República.
Grandes Opções do Plano para 2005.
Lei n.º 55-B/2004. DR 304 SÉRIE I-A 2º SUPLEMENTO de 2004-12-30. Assembleia da República.
Orçamento do Estado para 2005.
Decreto-Lei n.º 241-A/2004. DR 304 SÉRIE I-A 3º SUPLEMENTO de 2004-12-30. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Transfere para a Caixa Geral de Aposentações a responsabilidade pelos encargos com as pensões de aposentação do pessoal da Caixa Geral de Depósitos, S. A., e respectivas pensões de sobrevivência, relativamente ao serviço prestado na empresa entre 1 de Janeiro de 1992 e 31 de Dezembro de 2000.
Portaria n.º 1501/2004. DR 304 SÉRIE I-B de 2004-12-30. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Aprova a isenção de IRS ou IRC para os bancos centrais e agências de natureza governamental nos «paraísos fiscais».
Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2004. DR 304 SÉRIE I-B de 2004-12-30. Banco de Portugal.
Cauciona os compromissos irrevogáveis de pagamento ao Fundo de Garantia de Depósitos e modifica o artigo 13.º do aviso n.º 11/94, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 29 de Dezembro de 1994.
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