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31-05-2004
Notícias em 31 de Maio 2004 |
Despacho n.º 10718/2004. DR II Série n.º 126, de 29 de Maio de 2004. Ministério das Finanças- Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Considerando que a partir de 1 Maio de 2004 passam a integrar a União Europeia novos países- Chipre, Eslováquia, Eslovénia, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia, República Checa-, torna-se necessário proceder à adaptação do anexo referente às transmissões intracomunitárias e operações assimiladas para viabilizar a inclusão das operações efectuadas com os sujeitos passivos dos referidos países.
Assim, foi aprovado, nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro, o novo modelo do anexo recapitulativo a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º do Regime do IVA nas Transmissões Intracomunitárias (RITI) e que dele faz parte integrante.
Os impressos de modelo anterior poderão continuar a ser utilizados mencionando-se, no caso de operações com os novos países, o correspondente prefixo.
Portaria n.º 573/2004. DR 125 SÉRIE I-B de 2004-05-28.Ministério das Finanças.
Fixa a percentagem do Fundo de Estabilização Tributário (FET) para o ano de 2003, a que se refere o n.º 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro.
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28-05-2004
Notícias em 28 de Maio 2004 |
Portaria n.º 584/2004. DR 125 SÉRIE I-B de 2004-05-28.Ministério da Segurança Social e do Trabalho.
Actualiza as pensões de velhice e de sobrevivência dos regimes de segurança social, bem como os complementos por dependência e extraordinário de solidariedade.
Conselho de Ministros 2004-05-27.
Decreto-Lei que altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro.
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28-05-2004
Notícias em 28 de Maio 2004 |
Áustria - Aprovada reforma fiscal.
O Conselho Nacional austríaco adoptou a proposta de lei que implementará uma reforma fiscal no ano de 2005, (fonte: impostos.net).
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26-05-2004
Notícias em 26 de Maio 2004 |
Parecer n.º 146/2003-Direcção-Geral dos Impostos- Sociedades de Gestão e Investimento Imobiliário - Aplicação no tempo dos benefícios fiscais.
A Direcção de Serviços Jurídicos e do Contencioso da Direcção-Geral dos Impostos emitiu um Parecer de acordo com o qual, o prazo dos benefícios fiscais concedidos às Sociedades de Gestão e Investimento Imobiliário, constituídas ao abrigo do Decreto-Lei n° 291/85, de 24 de Julho, é o constante do n.º 2 do artigo 15° do mesmo diploma legal, (fonte: impostos.net).
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25-05-2004
Notícias em 25 de Maio 2004 |
IMI- Tabela das Taxas aprovadas pelos Municípios 2003.
A Direcção Geral de Impostos divulgou a tabela das taxas de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) aprovadas pelos municípios e aplicar nas liquidações referentes ao ano de 2003, (fonte: impostos.net).
IVA- Direito à dedução do imposto pago a montante.
De acordo com o Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades de 29 de Abril de 2004, proferido no âmbito do processo C-152/02, o direito à dedução do IVA deve ser exercido quando a entrega dos bens ou a prestação de serviços tenha sido efectuada e o sujeito passivo esteja na posse da factura ou de documento que o substitua, (fonte: impostos.net).
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21-05-2004
Notícias em 21 de Maio 2004 |
Parecer n.º 156/2003- Direcção-Geral dos Impostos- Imposto do Selo- Emissão de Obrigações.
A Direcção Geral dos Impostos emitiu um parecer onde são fornecidas instruções sobre o imposto selo na emissão de obrigações, (fonte:impostos.net).
ADT¿s celebrados por Portugal - Foram aprovadas as Propostas de Resolução.
A Assembleia da República aprovou as Propostas de Resolução n.ºs 60/IX, 61/IX e 62/IX, que aprovam as Convenções celebradas entre Portugal e, respectivamente, a República Eslovaca, a Eslovénia e a República da Estónia, com vista a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal, (fonte: impostos.net).
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20-05-2004
Notícias em 20 de Maio 2004 |
Portaria n.º 516/2004. DR 118 SÉRIE I-B de 2004-05-20.Ministérios das Finanças e da Economia.
Cria o Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial - Cooperação Empresarial.
Portaria n.º 518/2004. DR 118 SÉRIE I-B de 2004-05-20.Ministério da Economia.
Estabelece a constituição de comissões regionais e de comissões de nível concelhio a que se refere o n.º 5 do artigo 7.º da Lei n.º 12/2004, de 30 de Março.
Portaria n.º 519/2004. DR 118 SÉRIE I-B de 2004-05-20.Ministério da Economia.
Estabelece as fases para apresentação de pedidos de autorização a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 12/2004, de 30 de Março.
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20-05-2004
Notícias em 20 de Maio 2004 |
IVA - Consulta pública.
A Comissão Europeia lançou uma consulta pública sobre a implementação de um sistema através do qual um comerciante que forneça bens ou serviços em mais de um Estado-membro, pode passar a cumprir as suas obrigações fiscais referentes ao IVA unicamente no Estado em que está estabelecido, (fonte: impostos.net).
Portugal / Igreja Católica - Concordata 2004
A nova Concordata que regula as relações bilaterais entre Portugal e a Igreja Católica, inscreve alguns benefícios ficais a favor, nomeadamente, da Santa Sé, da Conferência Episcopal Portuguesa, das dioceses e demais jurisdições eclesiásticas, (fonte impostos.net).
Circular n.º 11/2004, de 18 de Maio. DSIRC- Reserva Fiscal ao Investimento.
A Direcção de Serviços de IRC da Direcção-Geral dos Impostos emitiu uma Circular onde são fornecidas instruções sobre a reserva fiscal para o investimento, (fonte: impostos.net), na qual consiste em anexo a Declaração a que se refere o n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 23/2004, de 23 de Janeiro, e que deverá integrar o processo de documentação fiscal a que se refere o artigo 121.º do Código do IRC, (pode ser solicitada ao Consultório Técnico da CTOC).
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18-05-2004
Notícias em 18 de Maio 2004 |
IMI - Exigência de número de identificação fiscal. Prorrogado o prazo.
O prazo para os sujeitos passivos de Imposto Municipal sobre imóveis procederem à identificação dos prédios com o respectivo número de identificação fiscal foi, mediante Despacho do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, prorrogado até 30 de Setembro de 2004.
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18-05-2004
Notícias em 18 de Maio 2004 |
IVA - Dedução do imposto suportado a montante.
O IVA suportado a montante por uma sociedade civil que foi criada unicamente com o propósito de constituir uma sociedade de capitais, pode ser deduzido, (fonte impostos.net).
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