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20-04-2004
Notícias em 20 de Abril 2004 |
Decreto-Lei n.º 88/2004. DR 93 SÉRIE I-A de 2004-04-20. Ministério das Finanças.
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, relativa às regras de valorimetria aplicáveis às contas individuais e consolidadas de certas formas de sociedades, bem como dos bancos e de outras instituições financeiras.
Decreto-Lei n.º 92/2004. DR 93 SÉRIE I-A de 2004-04-20.Ministério da Segurança Social e do Trabalho.
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro, estabelece a forma, extensão e limites da interconexão de dados entre os serviços da administração fiscal e as instituições da segurança social.
Ofício-Circulado n.º 20093/2004, de 08 de Abril. Direcção de Serviços do IRC. Estatuto do Mecenato- Donativos à Cruz Vermelha Portuguesa para apoio às vítimas dos incêndios ocorridos em Portugal.
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18-04-2004
Notícias em 18 de Abril 2005 |
Processo n.º 3544/2002, Despacho n.º 1665/2003-XV de 02-07-2003, do Senhor Secretário do Estado dos Assuntos Fiscais - Enquadramento fiscal das remunerações auferidas pela prestação de serviços a particulares pelos agentes da Polícia Municipal. CIRS: Artigo: 2.º, n.º 3-alínea g) e 72.º n.º 3, (fonte: www.dgci.min-financas.pt)
Processo n.º 2285/2003, Despacho n.º 2094/2003-XV de 25-07-2003, do Senhor Secretário do Estado dos Assuntos Fiscais - Enquadramento fiscal das remunerações auferidas pela prestação de ¿serviços gratificados¿. CIRS: Artigo: 2.º, n.º 3-alínea g) e 72.º n.º 3, (fonte: www.dgci.min-financas.pt).
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16-04-2004
Notícias em 16 de Abril 2004 |
Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades, de 1 de Abril de 2004- IVA - Regime aplicável aos bens em segunda mão.
O artigo 26.°-A da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho deve ser interpretado no sentido de que os animais vivos podem ser considerados bens em segunda mão, (fonte: impostos.net).
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15-04-2004
Notícias em 15 de Abril 2004 |
Despacho do Exmº Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 01/04/04.
Foi sancionado o entendimento de que o limite de 50 000 euros se aplica à apresentação dos anexos O e P da declaração anual relativa ao ano/exercício de 2003, a entregar até 30 de Junho do corrente ano.
A alteração introduzida às alíneas e) e f) do artigo 28.º do CIVA, que alterou o limite para entrega dos referidos anexos para 25 000 euros só será de aplicar aos anexos relativos ao ano de 2004, a entregar até 30 de Junho de 2005.
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14-04-2004
Notícias em 14 de Abril 2004 |
Portaria n.º 376/2004. DR 88 SÉRIE I-B de 2004-04-14.Ministério das Finanças.
Aprova o coeficiente de desvalorização da moeda para efeitos de correcção monetária dos valores de aquisição de determinados bens e direitos.
Portaria n.º 377/2004. DR 88 SÉRIE I-B de 2004-04-14.Ministério das Finanças.
Aprova a declaração modelo n.º 31 - rendimentos pagos a entidades que beneficiem de isenção, dispensa de retenção ou redução da taxa.
Portaria n.º 378/2004. DR 88 SÉRIE I-B de 2004-04-14.Ministério das Finanças.
Aprova a declaração modelo n.º 34 - entidades emitentes de valores mobiliários sujeitos a depósito ou registo em Portugal sempre que tenham em circulação valores mobiliários.
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12-04-2004
Notícias em 12 de Abril 2004 |
Aviso n.º 32/2004. DR 85 SÉRIE I-A de 2004-04-10.Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Torna público que no Aviso n.º 3/2004, de 27 de Novembro de 2003, relativo à Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Suécia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Helsinborg em 29 de Agosto de 2002, no último parágrafo, onde se lê «esta entra em vigor a 24 de Dezembro de 2003» deve ler-se «esta entra em vigor a 19 de Dezembro de 2003».
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08-04-2004
Notícias em 08 de Abril 2004 |
Portaria n.º 362/2004. DR 84 SÉRIE I-B de 2004-04-08.Ministério das Finanças.
Fixa os procedimentos que deverão ser observados pelas pessoas colectivas religiosas inscritas no RPCR (registo de pessoas colectivas religiosas), ao abrigo do Decreto-Lei n.º 134/2003, de 28 de Junho, que queiram beneficiar dos regimes de donativos ou de consignação da quota do IRS liquidado, nos termos do artigo 32.º, n.os 3 a 5, da Lei da Liberdade Religiosa.
Ofício n.º 40072/2004, de 02 de Abril. DGCI. Restituição de IMT, em resultado de revisão oficiosa da liquidação nos termos do art.º 42.º do CIMT e art.º 78.º da LGT.
A Administração Fiscal divulgou instruções relativas à restituição de IMT quando esteja em causa pagamento indevido daquele imposto por erro imputável aos serviços, procedendo-se à revisão oficiosa da liquidação e à respectiva anulação.
Circular n.º 9/2004, de 06 de Abril. DGCI- Rectificação ao Dec.- Lei nº 287/2003, de 12 de Novembro.
A Administração Fiscal veio rectificar a inexactidão constante da alínea b) do n.º 1 do art.º 21.º do CIRC, alterado pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, em virtude de erro de transcrição da referida disposição.
Circular n.º 10/2004, de 06 de Abril. DSISTP. IMT- Alínea b) do n.º 6 do artigo 10.º- Rectificação.
A Administração Fiscal veio rectificar a inexactidão constante da alínea b) do n.º 6 do artigo 10.º do CIMT, que atribuía competência ao Ministro das Finanças para o reconhecimento das isenções de IMT referente às aquisições de imóveis por instituições de crédito em processo de execução, falência ou de insolvência, prevista no artigo 8.º n.º 1.
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07-04-2004
Notícias em 07 de Abril 2004 |
Declaração n.º 84/2004. DR 83 Série II de 2004-04-07. Ministério das Finanças Direcção Geral dos Impostos.
Nos termos do n.º 2 do artigo 109.º do Código sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, publicam-se os novos modelos, aprovados por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de 16 de Março de 2004, dos seguintes impressos, que constituem modelos exclusivos da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S.A:
Declaração anual de informação contabilística e fiscal- anexos F e I
Estes novos modelos deverão ser utilizados a partir de Janeiro de 2004.
IRS - Declaração anual de rendimentos. Transmissão electrónica de dados.
Os sujeitos passivos de IRS que apenas hajam recebido ou tenham sido colocados à sua disposição rendimentos da Categoria A e H, dispõem até ao dia 8 de Abril para entregarem, por transmissão electrónica de dados, as declarações de rendimentos Modelo 3 e respectivos anexos.
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07-04-2004
Notícias em 07 de Abril 2004 |
Sociedades Associadas de Estados-Membros diferentes - Regime fiscal aplicável aos pagamentos de juros e royalties.
Foi divulgada a proposta da Comissão Europeia que altera a Directiva relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efectuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes, (fonte: impostos.net).
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05-04-2004
Notícias em 05 de Abril 2004 |
Circular n.º 7/2004, de 30 de Março. Direcção de Serviços do IRC- Regime Fiscal das Sociedades de Participações sociais e Sociedades de Capital de Risco.
Circular n.º 8/2004, de 30 de Março. Direcção de Serviços do IRC- Contagem dos prazos de detenção das participações- Regime de Neutralidade.
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