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24-03-2004
Notícias em 24 de Março 2004 |
Decreto-Lei n.º 66/2004. DR 71 SÉRIE I-A de 2004-03-24.Ministério das Finanças.
Altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro.
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23-03-2004
Notícias em 23 de Março 2004 |
Declaração de Rectificação n.º 29/2004. DR 70 SÉRIE I-A de 2004-03-23.
Presidência do Conselho de Ministros.
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 28/2004, do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, que estabelece o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade de doença, no âmbito do subsistema de segurança social, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 29, de 4 de Fevereiro de 2004.
Declaração de Rectificação n.º 31/2004. DR 70 SÉRIE I-B de 2004-03-23. Presidência do Conselho de Ministros.
De ter sido rectificada a Portaria n.º 150/2004, do Ministério das Finanças, que aprova a lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada claramente mais favoráveis, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 37, de 13 de Fevereiro de 2004.
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22-03-2004
Notícias em 22 de Março 2004 |
Decreto-Lei n.º 60/2004. DR 69 SÉRIE I-A de 2004-03-22. Ministério das Finanças.
Altera o Decreto-Lei n.º 176/95, de 26 de Julho, que estabelece regras de transparência para a actividade seguradora e disposições relativas ao regime jurídico do contrato de seguro.
Circular n.º 5/2004, de 05 de Março. Direcção de Serviços do IRS- Tabelas de Retenção IRS- Região Autónoma da Madeira.
IRS- Retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões - Tabelas de retenção - 2004 Madeira.
Circular n.º 6/2004, de 05 de Março. Direcção de Serviços do IRS- Tabelas de Retenção IRS- Região Autónoma dos Açores.
IRS- Retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões - Tabelas de retenção - 2004 Açores.
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19-03-2004
Notícias em 19 de Março 2004 |
Lei n.º 9/2004. DR 67 SÉRIE I-A de 2004-03-19.Assembleia da República.
Regime especial para a reparação dos danos provocados pelos incêndios do Verão de 2003.
Decreto-Lei n.º 57/2004. DR 67 SÉRIE I-A de 2004-03-19.Ministério das Finanças.
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2004.
Decreto-Lei n.º 59/2004. DR 67 SÉRIE I-A de 2004-03-19.Ministério da Justiça.
Altera os artigos 508.º e 510.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966.
Despacho n.º 1/2004/M/2004. DR 67 Série II de 2004-03-19. Ministério das Finanças Gabinete da Ministra.
Em execução do disposto no Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro, diploma quadro do regime de retenção na fonte em sede de IRS, assim como do disposto nos artigos 1.º e 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de Fevereiro, são aprovadas as tabelas de retenção a aplicar aos titulares de rendimentos residentes na Região Autónoma da Madeira, construídas com base no quadro legal decorrente da Lei n.º 10/-B/2003, de 31 de Dezembro, e do Decreto Legislativo Regional n.º 30-A/2003/M, de 31 de Dezembro, bem como os correspondentes procedimentos para a sua aplicação.
Assim: Ao abrigo do disposto no n.º 3 do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de Fevereiro, o Secretário Regional do Plano e Finanças da Região Autónoma da Madeira determina o seguinte: São aprovadas as tabelas de retenção na fonte, em euros, para vigorarem durante o ano de 2004 na Região Autónoma da Madeira.
Instrução n.º 1/2004. DR 67 Série II de 2004-03-19. Tribunal de Contas- Secção Regional dos Açores- SRATC.
Aplicação à Região Autónoma dos Açores das instruções para a organização e documentação das contas abrangidas pelo Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP) e planos sectoriais (POC- Educação, POCMS e POCISSSS).
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18-03-2004
Notícias em 18 de Março 2004 |
Decreto-Lei n.º 53/2004. DR 66 SÉRIE I-A de 2004-03-18.Ministério da Justiça
Decreto-Lei n.º 54/2004. DR 66 SÉRIE I-A de 2004-03-18.Ministério da Justiça
Decreto-Lei n.º 55/2004. DR 66 SÉRIE I-A de 2004-03-18.Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Decreto-Lei n.º 56/2004. DR 66 SÉRIE I-A de 2004-03-18.Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2004/M. DR 66 SÉRIE I-A de 2004-03-18 |
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18-03-2004
Notícias em 18 de Março 2004 |
| Assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos - Projecto de Relatório |
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16-03-2004
Notícias em 16 de Março 2004 |
| Portaria n.º 272/2004. DR 64 SÉRIE I-B de 2004-03-16.Ministério das Finanças. |
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16-03-2004
Notícias em 16 de Março 2004 |
| Despacho n.º 5176/2004. DR 65 Série II de 2004-03-16.Ministério das Finanças Gabinete da Ministra |
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16-03-2004
Notícias em 16 de Março 2004 |
| IRS - Declaração anual de rendimentos. Segunda fase |
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15-03-2004
Notícias em 15 de Março 2004 |
Despacho n.º 559/2004, de 3 de Março. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais- Perda de validade dos conhecimentos de Imposto Municipal de Sisa.
O Secretário de Estado dos assuntos Fiscais emitiu um Despacho sobre a perda da validade dos conhecimentos de Imposto de Imposto Municipal de Sisa, nas situações em que o facto gerador do imposto liquidado não se verificou até 31 de Dezembro de 2003.
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