| |
02-03-2004
Notícias em 2 de Março 2004 |
Circular n.º 4/2004, de 26 de Fevereiro. Direcção de Serviços de IRS- Retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões.
IRS- Retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões - Tabelas de retenção - 2004 Continente - Código do IRS - Artigo 99.º.
Mecenato Científico - Proposta de Lei.
O Governo divulgou a Proposta de Lei do Estatuto do Mecenato Científico.
|
| |
01-03-2004
Notícias em 1 de Março 2004 |
Declaração de Rectificação n.º 26-A/2004. DR 50 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 2004-02-28.Assembleia da República.
De ter sido rectificada a Lei n.º 107-B/2003 (Orçamento do Estado para 2004), publicada no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série-A, n.º 301, de 31 de Dezembro de 2003.
Impedimento de reconhecimento do direito a benefícios fiscais - Taxas de IMT
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais emitiu um Despacho sobre o impedimento de reconhecimento do direito a benefícios fiscais, constante no artigo 11.º-A do EBF e a estrutura das taxas na aquisição de prédios para habitação, constante nos artigos 9.º e 17.º do CIMT.
Por Despacho do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 27 de Fevereiro foram prorrogados os prazos de entrega por transmissão electrónica de dados das seguintes declarações de IRS:
Declaração de rendimentos e retenções - Anexo J - até 7 de Março.
Declaração anual de rendimentos (unicamente categoria A e H) - Modelo 3 e anexos - até 8 de Abril
Declaração anual de Rendimentos (restantes categorias) - até 22 de Maio. |
| |
27-02-2004
Notícias em 27 de Fevereiro 2004 |
Conforme informações verbais obtidas na Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, o prazo de entrega do anexo J à declaração anual de informação Contabilística e fiscal será prorrogado até dia 7 de Março.
Conselho de Ministros 2004-02-26.
Decreto-Lei que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa às regras de valorimetria aplicáveis às contas individuais e consolidadas de certas formas de sociedades, bem como dos bancos e de outras instituições financeiras.
Conselho de Ministros 2004-02-26.
Decreto-Lei que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro, estabelece a forma, extensão e limites da interconexão de dados entre os serviços da administração fiscal e as instituições da segurança social.
Conselho de Ministros 2004-02-26.
Resolução do Conselho de Ministros que cria, no âmbito do PRIME, o PRIME-Jovem, programa de apoio à iniciativa empresarial dos jovens.
|
| |
27-02-2004
Notícias em 27 de Fevereiro 2004 |
Programa de estabilidade e crescimento 2004/2007 ¿ Revisão.
Foi publicada uma Resolução da Assembleia da República sobre a revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento para 2004-2007.
Comité Económico e Social Europeu - Sociedades de Estados-Membros diferentes. Regime fiscal aplicável às fusões.
Na Reunião Plenária do Comité Económico e Social Europeu deverá ser votada a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 90/434/CEE, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes. |
| |
26-02-2004
Notícias em 26 de Fevereiro 2004 |
Portaria n.º 188/2004. DR 48 SÉRIE I-B de 2004-02-26.Ministérios das Finanças, da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.
Aprova o Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos a Projectos de Urbanismo Comercial (URBCOM).
|
| |
26-02-2004
Notícias em 26 de Fevereiro 2004 |
IVA - Taxas reduzidas. Serviços de grande intensidade do factor trabalho.
Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia a Directiva 2004/15/CE do Conselho de 10 de Fevereiro de 2004 que altera a Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme
|
| |
25-02-2004
Notícias em 25 de Fevereiro 2004 |
Portaria n.º 170/2004. DR 45 SÉRIE I-B de 2004-02-23.Ministério das Finanças.
Extingue os Serviços de Finanças de Abrantes 1 e 2 e as Tesourarias de Finanças de Abrantes 1 e 2 e cria o Serviço de Finanças de Abrantes e a Tesouraria de Finanças de Abrantes.
IRS - Declaração anual de rendimentos. Serviços e postos de atendimento extraordinários.
A Direcção-Geral dos Impostos divulgou a lista dos serviços e postos de atendimento extraordinários de recepção da declaração anual de rendimentos de IRS.
Declaração de Rectificação n.º 26/2004. DR 46 SÉRIE I-A de 2004-02-24.Presidência do Conselho de Ministros.
|
| |
25-02-2004
Notícias em 25 de Fevereiro 2004 |
Sociedades de Estados-Membros diferentes. Regime fiscal aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permuta.
O Parlamento Europeu, tendo em conta o relatório da comissão permanente dos assuntos económicos e monetários, aprovou o projecto de resolução legislativa sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 90/434/CEE, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes. |
| |
19-02-2004
Notícias em 19 de Fevereiro 2004 |
Conselho de Ministros 2004-02-18.
Decreto-Lei que altera os artigos 508.º e 510.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de Novembro de 1966.
IRS/IRC/IVA/Imposto do Selo - Obrigações fiscais.
Termina no dia 20 de Fevereiro o prazo para o cumprimento de algumas obrigações fiscais relacionadas com o IRS, IRC, IVA e Imposto do Selo.
|
| |
19-02-2004
Notícias em 19 de Fevereiro 2004 |
Comissão Europeia - Programa de Estabilidade e Crescimento de Portugal. Actualização para 2004-2007.
A Comissão Europeia adoptou uma recomendação dirigida ao Conselho em relação à actualização para o período de 2004-2007 do Programa de Estabilidade e Crescimento de Portugal. |
| |
|
