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12-03-2004
Notícias em 12 de Março 2004 |
Conselho de Ministros 2004-03-11.
Proposta de Resolução que aprova a Convenção entre a República Portuguesa e República da Estónia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, e o Protocolo Adicional a ela anexo, assinados em Tallin, em 12 de Maio de 2003.
Conselho de Ministros 2004-03-11.
Decreto-Lei que altera o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de Junho, que prevê a isenção do IVA nas vendas de mercadorias efectuadas a exportadores nacionais.
Conselho de Ministros 2004-03-11.
Resolução do Conselho de Ministros que determina o fornecimento ao Instituto Nacional de Estatística de informações relativas ao património imobiliário afecto e privativo de serviços e organismos públicos.
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12-03-2004
Notícias em 12 de Março 2004 |
Comité Económico e Social Europeu - Código Aduaneiro Comunitário. Parecer
O Comité Económico e Social Europeu emitiu um parecer sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário
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11-03-2004
Notícias em 11 de Março 2004 |
Branqueamento de Capitais - Aprovado o novo regime de prevenção e repressão.
A Assembleia da República aprovou o novo regime de prevenção e repressão do branqueamento de capitais, no qual são estabelecidos determinados deveres para os revisores oficiais de contas, técnicos oficiais de contas e auditores externos, bem como para os consultores fiscais e transportadores de fundos que assistam na contabilidade ou auditoria de empresas, sociedades e clientes ou no transporte e guarda de bens ou valores.
ECOFIN - Tributação das poupanças.
O Conselho dos Ministros da Economia e Finanças decidiu que os Estados-membros deverão começar a aplicar a Directiva 2003/48/EC, de 3 Junho 2003 relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros a partir de 1 de Janeiro de 2005. |
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11-03-2004
Notícias em 11 de Março 2004 |
Portaria n.º 262/2004. DR 60 SÉRIE I-B de 2004-03-11.Ministérios das Finanças, da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.
Aprova o Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial (SIME).
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10-03-2004
Notícias em 10 de Março 2004 |
Lei n.º 8/2004. DR 59 SÉRIE I-A de 2004-03-10.Assembleia da República.
Autoriza o Governo a regular o exercício das actividades de mediação imobiliária e angariação imobiliária.
Decreto-Lei n.º 49/2004. DR 59 SÉRIE I-A de 2004-03-10.Ministério das Finanças.
Revoga o Decreto-Lei n.º 380/93, de 15 de Novembro, que estabelece regras relativas à aquisição de acções representativas do capital das sociedades a reprivatizar.
Decreto-Lei n.º 50/2004. DR 59 SÉRIE I-A de 2004-03-10.Ministério das Finanças.
Altera os artigos 8.º a 11.º, 53.º e 55.º da Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pela Lei n.º 5/98, de 31 de Janeiro.
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09-03-2004
Notícias em 9 de Março 2004 |
Portaria n.º 256/2004. DR 58 SÉRIE I-B de 2004-03-09.Ministério das Finanças.
Adita à tabela de classificação de actividades a que se refere o artigo 151.º do Código do IRS, aprovada pela Portaria n.º 1011/2001, de 21 de Agosto, as actividades «Notários» e «Terapeutas ocupacionais», sob os códigos 9011 e 5016 respectivamente, e altera o código da actividade «Farmacêuticos» de 5011 para 1335.
Portaria n.º 257/2004. DR 58 SÉRIE I-B de 2004-03-09.Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional.
Actualiza as ajudas de custo para os militares em deslocações em território nacional em 2004.
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09-03-2004
Notícias em 9 de Março 2004 |
A função de fiscalização da Administração Tributária - Assembleia Geral do CIAT.
Na Assembleia Geral do «Centro Interamericano de Administraciones Tributarias» (CIAT), irá ser debatida a função de fiscalização da Administração Tributária
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05-03-2004
Notícias em 5 de Março 2004 |
Conselho de Ministros 2004-03-04.
Proposta de Resolução que aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Eslovaca para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Bratislava, em 5 de Junho de 2001.
Conselho de Ministros 2004-03-04.
Proposta de Resolução que aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Património e seu Protocolo Adicional, assinados em Liubliana, em 5 de Março de 2003.
Conselho de Ministros 2004-03-04.
Decreto que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Tunísia sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos, assinado em Tunis, a 28 de Fevereiro de 2002.
Conselho de Ministros 2004-03-04.
Resolução do Conselho de Ministros que aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, a Agros-União das Cooperativas de Produtores de Leite de Entre Douro e Minho e Trás-os-Montes, UCRL, a Proleite-Cooperativa Agrícola de Produtores de Leite do Centro Litoral, CRL, a Lacticoop-União das Cooperativas de Produtores de Leite de Entre Douro e Mondego, UCRL, a Lactogal, SGPS, SA e a Lactogal-Produtos Alimentares, S.A., para a realização de um projecto de investimento em Modivas, Concelho de Vila do Conde.
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04-03-2004
Notícias em 4 de Março 2004 |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2004. DR 54 SÉRIE I-B de 2004-03-04. Presidência do Conselho de Ministros.
Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a Kupper & Schmidt - Componentes para Automóveis, Lda., para a realização de um projecto de investimento em Oliveira de Azeméis.
Despacho Normativo n.º 13/2004. DR 54 SÉRIE I-B de 2004-03-04. Ministérios das Finanças, da Administração Interna e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
Cria uma linha de crédito bonificado destinada à aquisição, armazenagem e preservação da madeira de pinho e de eucalipto afectada pelos incêndios ocorridos em Julho, Agosto e Setembro de 2003.
Despacho n.º 503/2004-XV, de 27 de Fevereiro. Secretaria de Estado Assuntos Fiscais. Directriz Contabilística n.º 25- Locações.
O presente despacho vem no sentido de explicitar algumas dúvidas relacionadas com a aplicação da Directriz Contabilística n.º 25- Locações, designadamente quanto à interpretação da expressão ¿maior parte da vida útil do bem¿.
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03-03-2004
Notícias em 3 de Março 2004 |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2004. DR 52 SÉRIE I-B de 2004-03-02.Presidência do Conselho de Ministros.
Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a FLEX 2000 - Produtos Flexíveis, S. A., para a realização do projecto de investimento em Esmoriz.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2004. DR 53 SÉRIE I-B de 2004-03-03.Presidência do Conselho de Ministros.
Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, a NEOTREV - Indústria de Plásticos, S. A., e a SELENIS - Indústria de Polímeros, S. A., para a realização de um projecto de investimento em Portalegre.
Portaria n.º 203/2004. DR 53 SÉRIE I-B de 2004-03-03.Ministério das Finanças.
Acrescenta à lista publicada através da Portaria n.º 377-A/94, de 15 de Junho, os valores mobiliários representativos da dívida pública obtidos por entidades que não tenham em território português residência, sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável aos quais os rendimentos possam ser imputáveis.
Portaria n.º 204/2004. DR 53 SÉRIE I-B de 2004-03-03.Ministério das Finanças.
Aprova o formulário dos mapas através dos quais os entes públicos e entidades equiparadas enviam à Inspecção-Geral de Finanças a relação de todas as participações detidas em entidades societárias e não societárias.
Portaria n.º 205/2004. DR 53 SÉRIE I-B de 2004-03-03.Ministério das Finanças.
Estabelece as linhas de orientação da política salarial para o ano 2004 dos funcionários e agentes da administração central, local e regional, procedendo à actualização das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha, bem como das pensões a cargo da Caixa Geral de Aposentações.
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Despacho n.º 4260/2004. DR 53 Série II de 2004-03-03.Ministério das Finanças Gabinete da Ministra.
Em execução do disposto no Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro, diploma quadro do regime de retenção na fonte em sede de IRS, são aprovadas as tabelas de retenção, construídas com base no quadro legal decorrente da Lei n.º 107/-B/2003, de 31 de Dezembro, e os correspondentes procedimentos para a sua aplicação, bem como as taxas de juro a que se referem os artigos 14.º e 16.º daquele diploma legal. Assim: Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro, a Ministra de Estado e das Finanças determina o seguinte: São aprovadas as tabelas de retenção na fonte, em euros, para vigorarem durante o ano de 2004.
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