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05-04-2004
Notícias em 05 de Abril 2004 |
IRC - Declaração periódica de rendimentos. Transmissão electrónica de dados
Os sujeitos passivos de IRC que optem ou que estejam obrigados a entregar por transmissão electrónica de dados a declaração Modelo 22 e respectivos anexos, podem fazê-lo a partir do dia 2 de Abril, (fonte: impostos.net).
IVA - Condições de exercício do direito à dedução do IVA pago a montante.
Um sujeito passivo que seja devedor do imposto sobre o valor acrescentado correspondente enquanto destinatário de serviços, não é obrigado a possuir uma factura emitida nos termos do n.°3 do artigo 22.° da Sexta Directiva do IVA para poder exercer o seu direito à dedução, (fonte: impostos.net).
União Europeia - Troca de informações no domínio da fiscalidade.
O Parlamento Europeu irá votar o Relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Sociais sobre a proposta de regulamento relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo e a proposta que visa modificar a Directiva 77/799/CEE, bem como a Directiva 92/12/CEE, relativas aos processos de cooperação administrativa entre as autoridades dos Estados-Membros em matéria de troca de informações no domínio da fiscalidade, (fonte: impostos.net).
Comité Económico e Social Europeu emite parecer sobre a fiscalidade na UE
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a fiscalidade na União Europeia, (fonte: impostos.net).
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01-04-2004
Notícias em 01 de Abril 2004 |
Comissão Europeia / Gibraltar - Reforma do Imposto sobre as Sociedades.
A Comissão Europeia decidiu que o projecto de reforma de imposto sobre as sociedades que Gibraltar pretende lavar a cabo, não respeita as normas da União Europeia sobre auxílios estatais, (fonte: impostos.net).
IVA - Devedores do imposto perante o fisco. Medida derrogatória.
A Comissão Europeia decidiu autorizar a Alemanha a aplicar uma medida derrogatória ao artigo 21.º da Sexta Directiva do IVA relativo aos devedores perante o fisco, (fonte: impostos.net
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31-03-2004
Notícias em 3 de Março 2004 |
Regimes de determinação do rendimento tributável em IRS e IRC
Prazo para exercer a opção
Decorre até final de Março o prazo para entrega de declaração de alterações de opção pelo Regime Geral de determinação do lucro tributável (em IRC) ou pelo Regime de determinação dos rendimentos empresariais e profissionais com base na contabilidade (em IRS).
Alertam-se os colegas para verificarem o enquadramento dos sujeitos passivos pelos quais são responsáveis, no que respeita aos designados regimes simplificados, nomeadamente no que respeita à necessidade de renovação das opções formuladas em anos anteriores, no sentido de ser feita uma escolha consciente e atempada do regime de tributação pretendido.
Lembramos que, a título de exemplo, as opções pelo Regime Geral, em IRC, (art. 53º do CIRC) formuladas em 2001 caducaram no final de 2003, sendo necessária a sua renovação se se pretende continuar com o mesmo regime de tributação. A opção pela tributação com base na contabilidade organizada, em IRS, (art. 28º do CIRS) carece de renovação todos os anos. |
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31-03-2004
Notícias em 31 de Março 2004 |
Portaria n.º 326/2004. DR 77 SÉRIE I-B de 2004-03-31.Ministério das Finanças.
Fixa as percentagens legais, para o ano de 2004, que constituem receitas do Fundo de Acidentes de Trabalho - FAT, incidentes sobre os salários seguros e capitais de remição das pensões em pagamento à data de 31 de Dezembro de 2003.
Portaria n.º 337/2004. DR 77 SÉRIE I-B de 2004-03-31.Ministérios da Saúde e da Segurança Social e do Trabalho.
Estabelece o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social.
Portaria n.º 337-A/2004. DR 77 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO de 2004-03-31.Ministério da Justiça.
Estabelece a forma de entrega de peças processuais e notificações por correio electrónico (artigos 150.º e 254.º, n.º 2, do Código de Processo Civil).
Ofício-Circulado n.º 40070/2004, de 25 de Março. DSISTP- Celebração de escrituras respeitantes a contratos de compra e venda com base nos conhecimentos de Imposto Municipal de Sisa pagos até 31.12.03 e em que os adquirentes invoquem a ocorrência de tradição.
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30-03-2004
Notícias em 30 de Março 2004 |
IRC - Cumprimento de obrigações fiscais.
Os sujeitos passivos de IRC não abrangidos pelo regime simplificado de determinação do lucro tributável e que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, bem como as entidades não residentes com estabelecimentos estável em território português devem, até ao dia 31 de Março, entregar a primeira prestação do pagamento especial por conta.
Ofício n.º 39003/2004, de 12 de Março. Direcção de Serviços Reembolsos- Divisão de IR e Outros Impostos (CA)- Uniformização de critérios nos três tipos de remissão de cheques de reembolso de contribuição autárquica.
Lei n.º 12/2004. DR 76 SÉRIE I-A de 2004-03-30.Assembleia da República.
Estabelece o regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e a modificação de estabelecimentos de comércio a retalho e de comércio por grosso em livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais.
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29-03-2004
Notícias em 29 de Março 2004 |
Lei n.º 11/2004. DR 74 SÉRIE I-A de 2004-03-27.Assembleia da República.
Estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16.ª alteração ao Código Penal e à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro.
Decreto-Lei n.º 75/2004. DR 74 SÉRIE I-A de 2004-03-27.Ministério das Finanças.
Revoga a obrigação de prestação de caução instituída para o exercício das actividades de avaliador oficial e de ensaiador fundidor, constante do Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 391/79, de 20 de Setembro.
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26-03-2004
Notícias em 26 de Março 2004 |
Despacho Normativo n.º 17/2004. DR 73 SÉRIE I-B de 2004-03-26. Ministério das Finanças.
Altera o Despacho Normativo n.º 25/2003, de 29 de Maio.
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26-03-2004
Notícias em 26 de Março 2004 |
| Parecer n.º PGRP 00002211, de 20/06/2003- Conselho Consultivo da PGR - Benefícios fiscais às zonas francas da Madeira e da ilha de Santa Maria, (fonte: impostos.net). |
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25-03-2004
Notícias em 25 de Março 2004 |
Decreto-Lei n.º 69/2004. DR 72 SÉRIE I-A de 2004-03-25.Ministério das Finanças.
Regula a disciplina aplicável aos valores mobiliários de natureza monetária designados por papel comercial.
Decreto-Lei n.º 70/2004. DR 72 SÉRIE I-A de 2004-03-25.Ministério das Finanças.
Altera o Decreto-Lei n.º 172/99, de 20 de Maio, que regula a emissão, negociação e comercialização de warrants autónomos.
Despacho n.º 5851/2004 DR 72 Série II de 2004-03-25. Ministério das Finanças Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Publicação do Despacho n.º 503/2004-XV, de 27 de Fevereiro. Secretaria de Estado Assuntos Fiscais. Directriz Contabilística n.º 25- Locações.
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25-03-2004
Notícias em 25 de Março 2004 |
IMI - Apreciação Parlamentar do Projecto de Lei que altera o Código.
A Quinta Comissão de Economia e Finanças da Assembleia da República vai proceder à distribuição e análise do relatório sobre o Projecto de Lei que altera o Código do Imposto Municipal sobre imóveis, no caso dos prédios cuja propriedade esteja registada em regiões com regime fiscal claramente mais favorável, (fonte: impostos.net).
OCDE divulga relatório sobre a eliminação das práticas fiscais prejudiciais
A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), divulgou um relatório sobre os progressos alcançados na eliminação dos regimes fiscais potencialmente prejudiciais que tinham sido identificados pela Organização em 2000, (fonte: impostos.net).
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