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03-05-2004
Notícias em 03 de Maio 2004 |
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2004/M. DR 103 SÉRIE I-A de 2004-05-03.Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional.
Aprova o valor do salário mínimo para vigorar a partir de Janeiro de 2004 na Região Autónoma da Madeira.
Imposto Municipal sobre Veículos - Início do prazo de liquidação e cobrança.
A partir do mês de Maio começa a decorrer o prazo para liquidação e pagamento do imposto municipal sobre veículos, relativo ao ano de 2004, (Portaria n.º 272/2004, de 16 de Março).
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03-05-2004
Notícias em 03 de Maio 2004 |
União Europeia - IVA. Alargamento.
A Comissão Europeia apresentou uma Proposta de Decisão que autoriza a República Checa e a Polónia a aplicar uma taxa reduzida de IVA a certos serviços com grande intensidade do factor trabalho, (fonte: impostos.net).
Processo n.º C-334/02, de 04 de Março de 2004.Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias - Imposto sobre os rendimentos mobiliários.
Sumário:
Incumprimento de Estado - Livre prestação de serviços - Livre circulação de capitais - Imposto sobre os rendimentos mobiliários - Devedor não residente ou não estabelecido em França - Exclusão de uma taxa de retenção liberatória - Legislação nacional não conforme, (fonte: impostos.net).
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30-04-2004
Notícias em 30 de Abril 2004 |
Ofício-Circulado n.º 30070/04, de 05 de Abril. DSIVA. Recolha, tratamento e rejeição de águas residuais; - Concessões de exploração e gestão dos sistemas de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público.
Portaria n.º 438/2004. DR 102 SÉRIE I-B de 2004-04-30.Ministério das Finanças.
Aprova o modelo da declaração modelo 30, respectivas instruções e tabelas a utilizar sempre que sejam pagos ou colocados à disposição rendimentos a entidades não residentes.
Portaria n.º 439/2004. DR 102 SÉRIE I-B de 2004-04-30. Ministérios das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho.
Fixa os valores dos coeficientes a utilizar no ano de 2004 na actualização das remunerações a considerar na determinação da remuneração de referência que serve de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral da segurança social. Revoga a Portaria n.º 283/2003, de 31 de Março.
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29-04-2004
Notícias em 29 de Abril 2004 |
IRS. Obrigações fiscais.
Os sujeitos passivos de IRS que tenham auferido ou tenham sido colocados à sua disposição no ano de 2003 rendimentos de todas as categorias e não exclusivamente os de trabalho dependente (categoria A) e pensões (categoria H), dispõem até ao dia 30 de Abril para entregarem, em suporte papel, a declaração anual de rendimentos, (art.º 57.º, n.º 1, e art.º 60.º, n.º 1 al. b) do CIRS, DL 198/01, de 03 de Julho)
Caso optem por entregar a declaração modelo 3 e respectivos anexos por transmissão electrónica de dados, na sequência do Despacho do Secretário de Estado do Assuntos Fiscais de 27 de Fevereiro de 2004, poderão fazê-lo até ao dia 22 de Maio.
IMI. Obrigações fiscais.
Termina no dia 30 de Abril o prazo para o pagamento da totalidade ou da primeira prestação do Imposto Municipal de Imóveis, se o seu montante for superior a 250 euros. (art.º 120.º do CIMI - Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro).
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28-04-2004
Notícias em 28 de Abril 2004 |
Comissão Europeia - Apresenta relatório sobre o combate à fraude fiscal
A Comissão Europeia apresentou um relatório sobre a cooperação Europeia no combate à fraude fiscal, no âmbito do imposto sobre o valor acrescentado, (fonte: impostos.net).
União Europeia - Assistência mútua no combate à fraude fiscal.
A Comissão Europeia congratulou o Conselho por este ter adoptado uma Directiva que visa tornar mais célere a troca de informações entre as administrações fiscais dos diversos Estados-membros, (fonte: impostos.net).
Comissão Europeia - Notifica formalmente a Alemanha.
A Comissão Europeia solicitou formalmente à Alemanha que abolisse a disposição constante no seu ordenamento interno segundo a qual, em determinadas circunstâncias, os contribuintes que mudem a sua residência para outro Estado-membro ficam sujeitos a um ¿imposto de saída¿, (fonte: impostos.net).
Comissão Europeia - Propõe Código de Conduta para eliminar a dupla tributação.
A Comissão Europeia propôs a criação de um Código de Conduta a fim de garantir um aplicação mais eficaz e uniforme da Convenção relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas, (fonte: impostos.net).
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27-04-2004
Notícias em 27 de Abril 2005 |
| Processo n.º 3560/2004 - Despacho de 07/04/2004 ¿ DGCI. Reserva fiscal para Investimento: (Decreto-Lei n.º 23/2004, art.º 3.º- CIRC: Artigo 83.º, n.º 2). |
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23-04-2004
Notícias em 23 de Abril 2004 |
IVA - Sexta Directiva. Proposta de reformulação.
A Comissão Europeia adoptou uma proposta de reformulação da Sexta Directiva do IVA que a codifica e altera, adaptando-a aos princípios de boa qualidade de legislação, (fonte: impostos.net).
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23-04-2004
Notícias em 23 de Abril 2004 |
Decreto-Lei n.º 96/2004. DR 96 SÉRIE I-A de 2004-04-23.Ministério das Finanças.
Altera o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de Junho, que prevê a isenção do IVA nas vendas de mercadorias efectuadas a exportadores nacionais.
Conselho de Ministros 2004-04-22.
Proposta de Lei que define o sentido e o alcance dos actos próprios dos advogados e dos solicitadores, e tipifica o crime de procuradoria ilícita.
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22-04-2004
Notícias em 22 de Abril 2004 |
Prorrogação dos prazos de entrega via Internet.
Face aos constrangimentos de acesso ao site nos últimos dias, foi prorrogado o Prazo de Entrega das Declarações de Retenções na Fonte de IRS/IRC e Imposto de Selo até 23/04/2004, (fonte: e-financas.gov.pt).
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22-04-2004
Notícias em 22 de Abril 2004 |
Ofício n.º 40073/2004, de 20 de Abril. Direcção Geral Contribuições e Impostos (DGCI). Isenções de IMI, respeitante a 2003, nos termos do artigo 45.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).
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