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13-05-2004
Notícias em 13 de Maio 2004 |
IMI - Exigência de número de identificação fiscal.
Os sujeitos passivos de Imposto Municipal sobre Imóveis que ainda não tenham procedido à identificação dos prédios com o respectivo número de identificação fiscal devem, nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 287/03 de 12 de Novembro, fazê-lo até ao dia 17 de Maio.
O incumprimento desta obrigação será punível com coima, nos termos do artigo 117.º do Regime Geral das Infracções Tributárias.
Conselho de Ministros 2004-05-12.
Decreto-Lei que altera o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que a prova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril.
Conselho de Ministros 2004-05-12.
Decreto Regulamentar que regulamenta o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital.
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13-05-2004
Notícias em 13 de Maio 2004 |
Parecer n.º 519/2004. Comité Económico e Social Europeu - Cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo.
O Comité Económico e Social Europeu emitiu um Parecer sobre a cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo, (fonte: impostos.net).
ECOFIN - Resultado da reunião. Tributação das poupanças.
Na reunião dos Ministros da Economia e das Finanças foram debatidas questões relacionadas com a tributação das poupanças, (fonte: impostos.net).
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10-05-2004
Notícias em 10 de Maio 2004 |
Decreto-Lei n.º 105/2004. DR 108 SÉRIE I-A de 2004-05-08.Ministério das Finanças.
Aprova o regime jurídico dos contratos de garantia financeira e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho, relativa aos acordos de garantia financeira.
Aviso n.º 66/2004. DR 108 SÉRIE I-A de 2004-05-08.Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, por nota de 22 de Março de 2004, ter a Irlanda depositado, em 11 de Fevereiro de 2004, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, assinada em Bruxelas em 21 de Dezembro de 1995.
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10-05-2004
Notícias em 10 de Maio 2004 |
Comité Económico e Social Europeu - IVA. Sistema "de balcão único".
O Comité Económico e Social Europeu emitiu um Parecer sobre a Comunicação que a Comissão enviou ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu sobre o balanço e actualização das prioridades da estratégia em termos de IVA, (fonte: impostos.net).
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07-05-2004
Notícias em 07 de Maio 2004 |
Despacho n.º 2411/2003, de 03 de Outubro- Prestação indevida de garantia - Direito à indemnização.
O Secretário de Estado dos Assunto Fiscais emitiu um Despacho sobre o direito à indemnização dos custos decorrentes da prestação indevida de garantia:
¿Direito à indemnização dos custos incorridos em virtude da prestação de garantia já declarada caducada, nos termos do art. 183°-A, n° 6, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (C.P.P.T.), aditado pelo art. 7°, n° 3, da Lei n° 15/2001, de 5 de Junho, após o vencimento da reclamação graciosa do acto tributário de liquidação que originou a sua prestação - aplicabilidade do referido direito às garantias constituídas anteriormente à entrada em vigor da referida Lei.¿
Conselho de Ministros 2004-05-06.
Proposta de Lei que autoriza o Governo a legislar sobre a liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras.
Conselho de Ministros 2004-05-06.
Decreto Regulamentar que define as condições associadas à modalidade de acesso "Participações Individuais na Formação" no âmbito do Programa de Incentivos à Modernização da Economia - PRIME.
Conselho de Ministros 2004-05-06.
Resolução do Conselho de Ministros que aprova a metodologia e os critérios para a selecção das entidades a quem, nos termos artigo 5.º da Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro, poderá ser transmitido o património do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado.
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07-05-2004
Notícias em 07 de Maio 2004 |
Comissão Europeia - Alargamento. Tributação da Energia.
A Comissão Europeia congratulou o Conselho por este ter alterado a Directiva orientadora do imposto sobre a energia em virtude da adesão dos novos Estados-membros, (fonte: impostos.net).
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05-05-2004
Notícias em 05 de Maio 2004 |
Ofício-Circulado n.º 40071/04, de 31 de Março. DSCA. Imposto Municipal sobre Imóveis- Reclamações ¿ Pagamento por conta.
As liquidações do Imposto Municipal sobre Imóveis foram efectuadas no corrente mês de Março, encontrando-se a pagamento durante os meses de Abril (prestação única e 1ª prestação) e de Setembro (2ª prestação). A exemplo do que vinha acontecendo no âmbito da Contribuição Autárquica, também em sede de IMI podem os sujeitos passivos proceder a pagamento por conta.
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05-05-2004
Notícias em 05 de Maio 2004 |
Conselho Europeu - Altera Directiva relativa à assistência mútua das autoridades fiscais dos Estados-Membros.
Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia a Directiva do Conselho que altera a Directiva 77/799/CEE relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-membros no domínio dos impostos directos, de certos impostos especiais de consumo e dos impostos sobre os prémios de seguro, (fonte: impostos.net).
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04-05-2004
Notícias em 04 de Maio 2004 |
Portaria n.º 463/2004. DR 104 SÉRIE I-B de 2004-05-04.Ministério das Finanças.
Altera a Portaria n.º 1509/2002, de 17 de Dezembro, que adopta o marcador fiscal comum aprovado pela Decisão da Comissão n.º 2001/574/CE, de 13 de Julho, alterada pela Decisão n.º 2002/269/CE, da Comissão, de 8 de Abril, e aprova o Regulamento dos Procedimentos de Controlo da Utilização do Gasóleo, do Gasóleo de Aquecimento e do Petróleo Marcados e Coloridos
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04-05-2004
Notícias em 04 de Maio 2004 |
União Europeia - Fiscalidade. Alargamento.
Em virtude da adesão à União Europeia da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, alguma legislação no domínio da fiscalidade foi adaptada, (fonte: impostos.net).
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