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18-02-2004
Notícias em 18 de Fevereiro 2004 |
Declaração de Rectificação n.º 23-A/2004. DR 41 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO de 2004-02-18. Presidência do Conselho de Ministros.
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1375-A/2003, de 18 de Dezembro, dos Ministérios das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho, que regulamenta os termos em que o Estado e a segurança social procedem à cessão de créditos fiscais e tributários para efeitos de titularização, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 291, de 18 de Dezembro de 2003.
Despacho n.º 3480/2004. DR 41 Série II de 2004-02-18. Ministério das Finanças- Gabinete da Ministra.
No Jornal Oficial da União Europeia, n.º C309, de 19 de Dezembro de 2003, foram publicados os contravalores dos limiares aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2004 aos contratos públicos de prestação de serviços, nos termos da Directiva n.º 92/50/CEE, do Conselho, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, n.º L209, de 24 de Julho de 1992, aos contratos públicos de fornecimento de bens, nos termos da Directiva n.º 93/36/CE, do Conselho, aos contratos públicos de empreitadas de obras públicas, nos termos da Directiva n.º 93/37/CE, do Conselho, publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, n.º L 199, de 9 de Agosto de 1993, com as alterações introduzidas pela Directiva n.º 97/52/CE, publicada no Jornal Oficial da União Europeia, n.º L328, de 28 de Novembro de 1997, e aos contratos públicos de fornecimentos, de serviços e de empreitadas de obras públicas no âmbito dos sectores especiais, nos termos da Directiva n.º 93/38/CE, do Conselho, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, n.º L199, de 9 Agosto de 1993.
Declaração n.º 28/2004. DR 41 Série II de 2004-02-18. Ministério das Finanças Direcção-Geral dos Impostos- Direcção de Serviços do Imposto Sobre o Valor Acrescentado.
Para os devidos efeitos, declaram-se algumas tipografias autorizadas nos termos do n.º 1 do art.º 7º do Decreto Lei n.º 45/89, de 11 de Fevereiro, a imprimir facturas e outros documentos de transporte, em conformidade com mesmo diploma.
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18-02-2004
Notícias em 18 de Fevereiro 2004 |
União Europeia - Nomenclatura combinada. Classificação de mercadorias.
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento (CE) da Comissão n.º 231/2004 de 10 de Fevereiro de 2004, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combina.
União Europeia - Inovação empresarial. Incentivos fiscais.
Os Primeiros Ministros de Espanha, da Estónia, da Holanda, da Itália, da Polónia e de Portugal, escreveram uma carta ao Primeiro-Ministro da Irlanda na qual propõem que a União Europeia compare as melhores práticas de mecanismos de incentivos fiscais para a inovação empresarial.
Mecenato para a reinserção social - Reforma do sistema prisional.
No anteprojecto da proposta da Lei-Quadro da reforma do sistema prisional é criada a figura do mecenato para a reinserção social. |
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17-02-2004
Envio de Declarações Fiscais pela Internet - Carta ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais |
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16-02-2004
Notícias em 16 de Fevereiro 2004 |
Declaração de Rectificação n.º 23/2004. DR 38 SÉRIE I-B de 2004-02-14. Presidência do Conselho de Ministros.
De ter sido rectificada a Portaria n.º 95/2004, do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que estabelece um regime especial de alienação da madeira depositada em parques de recepção de madeira ardida, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 19, de 23 de Janeiro de 2004.
Portaria n.º 160/2004. DR 38 SÉRIE I-B de 2004-02-14.Ministérios das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
Regulamenta o modelo nacional de gestão e aplicação do mecanismo de assistência mútua em matéria de cobrança de créditos entre os Estados membros da União Europeia - medidas previstas no Decreto-Lei n.º 296/2003, de 21 de Novembro.
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16-02-2004
Proposta de alteração do prazo de entrega do Anexo J |
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13-02-2004
Notícias em 13 de Fevereiro 2004 |
Portaria n.º 150/2004. DR 37 SÉRIE I-B de 2004-02-13.Ministério das Finanças.
Aprova a lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis.
Ofício-Circulado n.º 30069/2004, de 11de Fevereiro. Direcção-Geral dos Impostos Alteração do domicilio fiscal (morada) Via Internet - Pessoas Singulares Residentes.
A Direcção-Geral dos Impostos emitiu um Ofício-Circulado onde informa que as pessoas singulares residentes podem alterar o seu domicílio fiscal através da Internet.
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12-02-2004
Notícias em 12 de Fevereiro 2004 |
Portaria n.º 149-A/2004. DR 36 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO de 2004-02-12. Ministério das Finanças e da Economia.
Altera a Portaria n.º 93/2004, de 23 de Janeiro, que actualiza a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP).
Declaração n.º 27/2004 DR 36 SÉRIE II de 2004-02-12. Ministério das Finanças. Direcção Geral dos Impostos.
Nos termos do n.º 2 do art.º 109.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, publicam-se os modelos, aprovados pelo despacho n.º 2694/2003-XV, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 10 de Novembro, dos seguintes impressos:
Declaração periódica de rendimentos modelo 22;
Instruções.
Conselho de Ministros 2004-02-11.
Decreto-Lei que estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 2004.
Conselho de Ministros 2004-02-11.
Decreto-Lei que altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro.
Conselho de Ministros 2004-02-11.
Decreto-Lei altera o Decreto-Lei n.º 172/99, de 20 de Maio, que regula a emissão, negociação e comercialização de "warrants" autónomos.
Conselho de Ministros 2004-02-11.
Decreto-Lei que regula a disciplina aplicável aos valores mobiliários de natureza monetária designados por papel comercial.
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12-02-2004
Notícias em 12 de Fevereiro 2004 |
Compromisso Portugal - Propostas fiscais.
No evento ¿Compromisso Portugal¿ que teve lugar no Convento do Beato e que reuniu empresários, gestores e académicos, com o objectivo de criarem um novo modelo económico em Portugal, foram apresentadas diversas propostas no âmbito da fiscalidade.
ECOFIN - Tributação das poupanças. Taxas reduzidas do IVA.
Na reunião do conselho de ministros da economia e das finanças, que teve lugar em Bruxelas no dia 10 de Fevereiro, foram analisadas diversas matérias relacionadas com a fiscalidade. |
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11-02-2004
Notícias em 11 de Fevereiro 2004 |
IRS - Declaração anual de rendimentos. Transmissão electrónica de dados.
Segundo a Direcção-Geral dos Impostos, os sujeitos passivos de IRS titulares de rendimentos de trabalho dependente (categoria A) e Pensões (categoria H) podem, a partir de 11 de Fevereiro, entregar a declaração anual de rendimentos modelo 3 por transmissão electrónica de dados.
Ofício-Circulado n.º 50012 10-02-2004 DSEPCPIT Declaração anual de informação contabilística e fiscal. Obrigatoriedade de envio por transmissão electrónica de dados (via Internet).
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09-02-2004
Notícias em 9 de Fevereiro 2004 |
Parecer n.º P001322001/2003, de 20 de Janeiro. Conselho Consultivo da PGR-
Pagamento de imposto - Crime de emissão de cheque sem cobertura.
Circular n.º 3/2004, de 4 de Fevereiro- DSISTP. Tabela Geral anexa ao Código do Imposto do Selo-Ponto 23.4-Extractos de facturas e facturas conferidas
Ofício n.º 20021/2004, de 6 de Fevereiro- DSC Tratamento dos modelos P2 - Pagamentos de IVA - Portaria 92/2004, de 23 de Janeiro.
IVA/IRS - Obrigações fiscais
Termina no dia 10 de Fevereiro o prazo para o cumprimento de obrigações fiscais relacionadas com o IVA e com o IRS.
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