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29-01-2004
Notícias em 29 de Janeiro 2004 |
Portaria n.º 109/2004. DR 24 SÉRIE I-B de 2004-01-29.Ministérios das Finanças e da Economia.
Altera a alínea f) do n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento Geral das Parcerias e Iniciativas Públicas, aprovado pela Portaria n.º 680-A/2000, de 29 de Agosto.
Conselho de Ministros 2004-01-28.
Proposta de Lei que estabelece o estatuto do administrador da insolvência.
Conselho de Ministros 2004-01-28.
Decreto-Lei que estabelece o regime jurídico das Sociedades de Administradores da Insolvência.
Conselho de Ministros 2004-01-28.
Decreto-Lei que estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 2004.
Conselho de Ministros 2004-01-28.
Deliberação do Conselho de Ministros que define orientações de política salarial para o ano de 2004, no âmbito dos Institutos Públicos e do Sector Público Empresarial.
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29-01-2004
Notícias em 29 de Janeiro 2004 |
União Europeia - Alargamento. Tributação da Energia
A Comissão Europeia apresentou uma proposta para alterar a Directiva orientadora do imposto sobre a energia
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28-01-2004
Notícias em 28 de Janeiro 2004 |
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2004/A. DR 23 SÉRIE I-A de 2004-01-28.Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional.
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2004.
Despacho n.º 2541/2003, de 20 de Outubro. Ministério das Finanças- Direcção Geral de Impostos- Direcção de Serviços Jurídicos e do Contenciosos (DSJC)- Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - negócio jurídico declarado simulado por sentença judicial transitada em julgado proferida em processo penal fiscal - menção indevidamente efectuada do IVA em factura ou documento equivalente - legalidade da liquidação do imposto.
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais emitiu um Despacho sobre a legalidade da liquidação do imposto sobre o valor acrescentado, em caso de negócio jurídico declarado simulado.
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27-01-2004
Notícias em 27 de Janeiro 2004 |
União Europeia - IVA. Medidas derrogatórias e de execução
O Conselho dos Ministros da Economia e das Finanças dos Quinze adoptou a Proposta da Directiva que altera a Sexta Directiva do Conselho 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios.
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27-01-2004
Notícias em 27 de Janeiro 2004 |
Aviso n.º 910/2004. DR II Série n.º 22, de 27 de Janeiro. Ministério das Finanças- Direcção Geral dos Impostos.
Em obediência ao disposto no artigo 41.º da Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro, procede-se à publicação das tabelas I a IV do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, já com a actualização constante do mesmo artigo.
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26-01-2004
Notícias em 26 de Janeiro 2004 |
Declaração de Rectificação n.º 15/2004. DR 21 SÉRIE I-B de 2004-01- 26.Presidência do Conselho de Ministros.
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1360/2003, do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, que aprova os modelos de cartão de identificação de segurança social - pessoa singular e de cartão de identificação de segurança social - pessoa colectiva, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 287, de 13 de Dezembro de 2003.
Decreto-Lei n.º 25/2004. DR 20 SÉRIE I-A de 2004-01-24.Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação.
Actualiza as taxas constantes do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro.
Regulamento da CMVM n.º 16/2003. DR II Série, 26 de Janeiro de 2004. Ministérios das Finanças- Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
Contabilidade dos organismos de investimento colectivo. Plano de Contas dos Organismos de investimento colectivo.
Circular n.º 1/2004, de 19 de Janeiro ¿ Direcção de Serviços dos Benefícios Fiscais - Tributação do pessoal das Missões Diplomáticas e Postos Consulares acreditados em Portugal.
A administração fiscal veio proceder à divulgação de alguns esclarecimentos quanto à tributação do pessoal das Missões Diplomáticas e Postos Consulares acreditados em Portugal. |
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23-01-2004
Notícias em 23 de Janeiro 2004 |
Decreto-Lei n.º 23/2004. DR 19 SÉRIE I-A de 2004-01-23.Ministério da Economia.
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, aprova o regime da reserva fiscal para investimento.
Portaria n.º 92/2004. DR 19 SÉRIE I-B de 2004-01-23.Ministério das Finanças.
Aprova o modelo de DUC (Documento Único de Cobrança) a utilizar nas situações em que o pagamento do IVA não seja efectuado conjuntamente com a entrega de declaração periódica ou em processo de execução fiscal.
Portaria n.º 93/2004. DR 19 SÉRIE I-B de 2004-01-23.Ministérios das Finanças e da Economia.
Actualiza as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos. Revoga a Portaria n.º 1490-A/2002, de 29 de Novembro.
Portaria n.º 95/2004. DR 19 SÉRIE I-B de 2004-01-23.Ministérios das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
Estabelece um regime especial de alienação da madeira depositada em parques de recepção de madeira ardida.
Conselho de Ministros 2004-01-22.
Decreto-Lei que estabelece os requisitos a que devem obedecer a publicidade e a informação disponibilizadas aos consumidores no âmbito da aquisição de imóveis para habitação.
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23-01-2004
Notícias em 23 de Janeiro 2004 |
Provedor de Justiça - Imposto do Selo. Expropriações.
O Provedor de Justiça dirigiu à Ministra da Justiça uma Recomendação com vista à promoção de medidas legislativas com incidência fiscal.
IMI - Actualização dos valores patrimoniais. Coeficientes de correcção monetária
Os contribuintes já podem consultar, via internet, os novos valores patrimoniais dos prédios urbanos não arrendados e dos prédios rústicos de que sejam proprietários.
IRS - Rendimentos prediais. Taxa.
Deu entrada na Assembleia da República um Requerimento sobre a taxa do IRS aplicável aos rendimentos prediais auferidos por portugueses residentes no estrangeiro. |
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20-01-2004
Notícias em 20 de Janeiro 2004 |
IRS/IRC/Imposto do Selo - Obrigações fiscais.
Termina hoje, 20 de Janeiro, o prazo para o cumprimento de algumas obrigações fiscais relacionadas com o IRS, IRC e Imposto do Selo.
Decreto-Lei n.º 19/2004. DR 16 SÉRIE I-A de 2004-01-20. Ministério da Segurança Social e do Trabalho.
Actualiza os valores do salário mínimo nacional para 2004.
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20-01-2004
Notícias em 20 de Janeiro 2004 |
Benefícios fiscais - Mecenato científico
O Conselho de Ministros na sua reunião semanal que teve lugar em Óbidos, decidiu lançar, entre outras medidas no domínio da Ciência e da Investigação, o Mecenato Científico. |
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