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22-12-2003
Notícias em 22 de Dezembro 2003 |
Dupla tributação - Veículos em segunda mão. França .
Comissão Europeia - Alemanha. Tabaco de enrolar. |
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18-12-2003
Notícias em 18 de Dezembro 2003 |
Portaria n.º 1375-A/2003. DR 291 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO de 2003-12-18. Ministérios das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho.
Regulamenta os termos em que o Estado e a Segurança Social procedem à cessão de créditos fiscais e tributários para efeitos de titularização.
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18-12-2003
Notícias em 18 de Dezembro 2003 |
Tributação das pensões - Fundos de pensões estrangeiros.
A Comissão Europeia solicitou a alguns países europeus, entre os quais Portugal, que ponham termo à discriminação relativa aos fundos de pensões estrangeiros.
União Europeia - Sociedades-mãe e sociedades afiliadas. Regime fiscal
O Parlamento Europeu publicou o relatório sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 90/435/CEE relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mãe e sociedades afiliadas em Estados-Membros diferentes
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17-12-2003
Notícias em 17 de Dezembro 2003 |
| Ofício-Circulado 60035/2003, de 10 de Dezembro - Direcção de Serviços de Justiça Tributária : Responsabilidade contra-ordenacional- Substituição das declarações de rendimentos já apresentadas ao abrigo do nº 3 do artº 59º do CPPT por estas conterem erros de facto ou de direito. |
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17-12-2003
Notícias em 17 de Dezembro 2003 |
IMI - Residentes em regiões com regime fiscal mais favorável. Projecto de Lei.
Deu entrada na Assembleia da República um Projecto de Lei que visa alterar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
Constituição Europeia - Fiscalidade. Sistema de votação. |
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16-12-2003
Notícias em 16 de Dezembro 2003 |
Circular n.º 15/2003, de 9 de Dezembro ¿ DGCI: Número de identificação fiscal de não residente.
A Administração Fiscal veio divulgar instruções relativas ao preenchimento da ficha de inscrição (Despacho n.º 21305/2003, de 14 de Outubro- Publicado no DR, II Série, n.º 256, de 05 de Novembro de 2003), para efeitos de atribuição de número de identificação fiscal às entidades não residentes que obtenham em território português rendimentos tributados por retenção na fonte a título definitivo
Ofício-Circulado n.º 20089/2003, de 10/12/2003. Direcção de Serviços do IRS- Fiscalização de IRS, entrega de declarações Modelo 3 de substituição. |
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16-12-2003
Notícias em 16 de Dezembro 2003 |
| Irlanda - IVA / Bens Imóveis |
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15-12-2003
Notícias em 15 de Dezembro 2003 |
| Ofício-Circulado n.º 60034/2003, de 03/12/2003. Direcção de Serviços de Justiça Tributária- Responsabilidade contra-ordenacional- Substituição das declarações de rendimentos já apresentadas ao abrigo do n° 3 do art. 590 do C.P.P. T. por estas conterem erros de facto ou de direito. |
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15-12-2003
Notícias em 15 de Dezembro 2003 |
Portaria n.º 1360/2003. DR 287 SÉRIE I-B de 2003-12-13.Ministério da Segurança Social e do Trabalho.
Aprova os modelos de cartão de identificação de segurança social - pessoa singular e de cartão de identificação de segurança social - pessoa colectiva.
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12-12-2003
Notícias em 12 de Dezembro 2003 |
| Conselho de Ministros 2003-12-11 (4 itens) |
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