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20-11-2003
Notícias em 20 de Novembro 2003 |
Portaria n.º 1299/2003. DR 269 SÉRIE I-B de 2003-11-20. Ministérios das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho.
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20-11-2003
Notícias em 20 de Novembro 2003 |
Ordem dos Advogados - Reforma do Contencioso Administrativo e Fiscal
Banco de Portugal - Receitas fiscais. |
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18-11-2003
Notícias em 18 de Novembro 2003 |
Execução Orçamental. De Janeiro a Outubro de 2003
União Europeia/EUA - Alfândegas. Acordo de Cooperação. |
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18-11-2003
Notícias em 18 de Novembro 2003 |
Portaria n.º 1288/2003. DR 267 SÉRIE I-B de 2003-11-18. Ministério das Finanças.
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17-11-2003
Notícias em 17 de Novembro 2003 |
| Ofício-Circulado n.º 40067/2003, de 11/11/2003, Direcção de Serviços dos Impostos de Selo e das Transmissões do Património- Validade do Imposto Municipal de Sisa pago até 31 de Dezembro de 2003. |
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17-11-2003
Notícias em 17 de Novembro 2003 |
Chamamos atenção aos nossos colegas que, no contexto da Reforma da Tributação do Património, os proprietários de prédios urbanos arrendados poderão beneficiar de um critério de avaliação que lhes poderá ser mais favorável. Para este efeito, é necessário nos termos dos Art.(s) 17º e 18º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro participar essa opção à Administração Fiscal mediante impresso próprio (em papel ou via Internet), já publicado com a Portaria n.º 1283/2003, de 13 de Novembro, no prazo de 30 dias a contar da data da publicação do referido Decreto-Lei.
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17-11-2003
Novo endereço das Declarações electrónicas |
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14-11-2003
Notícias em 14 de Novembro 2003 |
Acórdão n.º 170/2003 Tribunal Constitucional ¿ Processo n.º 740/2002. IRS Juros Mora. DR 239 II Série de 15 de Outubro de 2003.
ETAF - Proposta de Lei. Procedimento legislativo. |
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14-11-2003
Notícias em 14 de Novembro 2003 |
| Tribunais Administrativos e Tributários - Sistema de Informação para Gestão dos Processos |
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13-11-2003
Notícias em 13 de Novembro 2003 |
Portaria n.º 1282/2003. DR 263 SÉRIE I-B de 2003-11-13. Ministério das Finanças.
Portaria n.º 1283/2003. DR 263 SÉRIE I-B de 2003-11-13.Ministério das Finanças.
Conselho de Ministros 2003-11-12.
Conselho de Ministros 2003-11-12. |
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