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12-12-2003
Notícias em 12 de Dezembro 2003 |
IMI - Prédios arrendados. Prorrogação do prazo (despacho nº 3064/2003 - XV de 11/12/2003)
Por Despacho do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, ontem proferido, o prazo para a entrega das participações dos prédios arrendados foi prorrogado até ao dia 16 de Janeiro de 2004.
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11-12-2003
Notícias em 11 de Dezembro 2003 |
| Evasão e fraude fiscais - Cruzamento de dados. Projectos de Lei. |
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11-12-2003
Notícias em 11 de Dezembro 2003 |
| Comissão Europeia - IVA. Taxas reduzidas |
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11-12-2003
Notícias em 11 de Dezembro 2003 |
| Espanha - IVA . Facturação |
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10-12-2003
Notícias em 10 de Dezembro 2003 |
IMI - Instruções para o recebimento das participação de prédios urbanos arrendados
Foram emitidas instruções sobre os procedimentos a adoptar no recebimento das participações dos prédios urbanos arrendados
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10-12-2003
Notícias em 10 de Dezembro 2003 |
| Ofício- Circulado n.º 30065/2003, de 05/12/2003. Direcção de Serviços de Cadastro- Substituição dos Cartões de contribuinte de pessoas colectivas ou entidades equiparadas. |
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09-12-2003
Notícias em 9 de Dezembro 2003 |
Decreto-Lei n.º 305/2003. DR 283 SÉRIE I-A de 2003-12-09.Ministério das Finanças
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05-12-2003
Notícias em 5 de Dezembro 2003 |
Portaria n.º 1337/2003. DR 281 SÉRIE I-B de 2003-12-05. Ministério das Finanças.
Estabelece os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar para a actualização dos valores patrimoniais tributários dos prédios urbanos não arrendados e dos prédios rústicos
IMI - Isenções
Já se encontram em vigor as novas regras sobre a atribuição de benefícios fiscais às casas de habitação e a possibilidade de os sujeitos passivos de baixos rendimentos acederem à isenção do IMI.
Decreto-Lei n.º 303/2003. DR 281 SÉRIE I-A de 2003-12-05. Ministério das Finanças.
Lei n.º 103/2003. DR 281 SÉRIE I-A de 2003-12-05.Assembleia da República.
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04-12-2003
Notícias em 4 de Dezembro 2003 |
| Conselho de Ministros 2003-12-03. |
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03-12-2003
Notícias em 3 de Dezembro 2003 |
Conta-Poupança Habitação - Mobilização do saldo
Assembleia da República - Sigilo Bancário. Transparência Fiscal. Dupla Tributação. |
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