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08-01-2004
Notícias em 8 de Janeiro 2004 |
Conselho de Ministros 2004-01-07.
Proposta de Lei que regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho.
Comissão Europeia - Recuperação de créditos fiscais.
A Comissão Europeia solicitou à Áustria e à Itália informações sobre as disposições legislativas, regulamentares e administrativas internas adoptadas por estes países para dar cumprimento à Directiva da Comissão Europeia relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas, (fonte: impostos.net).
Programa de estabilidade e crescimento 2004/2007 - Receitas fiscais.
Foi divulgado o programa de estabilidade e crescimento - actualização para o período de 2004 a 2007 -, no qual consta a previsão da evolução das receitas fiscais, (fonte: impostos.net).
Ofício-Circulado 20090/2003, de 18 de Dezembro - Direcção de Serviços Benefícios Fiscais- Formulários para limitação do imposto por aplicação de uma convenção para evitar a dupla tributação internacional quando o beneficiário dos rendimentos seja residente em Espanha
Ofício-Circulado 40068/2003, de 23 de Dezembro - Direcção de Serviços dos Impostos do selo e das Transmissões do Património- Restituição do Imposto Municipal de Sisa a partir de 1 de Janeiro de 2004.
Ofício-Circulado 60036/2004, de 05 de Janeiro - Direcção de Serviços de Justiça Tributária- Actualização da Unidade de Conta (UC): Revogação parcial do Reg. Custas Proc. Tributários. |
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07-01-2004
Notícias em 7 de Janeiro 2004 |
Declaração n.º 3/2004 Direcção de Serviços do Imposto o Valor Acrescentado. DR 5 II Série, 07de Janeiro de 2004.
Para os devidos efeitos, declaram-se algumas tipografias autorizadas nos termos do n.º 1 do art.º 7º do Decreto Lei n.º 45/89, de 11 de Fevereiro, a imprimir facturas e outros documentos de transporte, em conformidade com mesmo diploma.
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06-01-2004
Notícias em 6 de Janeiro 2004 |
Decreto-Lei n.º 4/2004. DR 4 SÉRIE I-A de 2004-01-06.Ministério das Finanças.
Isenta de tributação emolumentar todos os actos notariais e de registo decorrentes do processo de extinção de sociedades comerciais que tenham por objecto o exercício da actividade de transportes em táxi, bem como o registo do início de actividade sob as formas de empresário em nome individual ou de estabelecimento individual de responsabilidade limitada.
Decreto-Lei n.º 6/2004. DR 4 SÉRIE I-A de 2004-01-06.Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação.
Estabelece o regime de revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços.
Decreto Legislativo Regional n.º 30-A/2003/M. DR 301 SÉRIE I-A 8º SUPLEMENTO de 2003-12-31. Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional.
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2004.
Aviso n.º 3/2004. DR 1 SÉRIE I-A de 2004-01-02. Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Convenção celebrada entre a República Portuguesa e o Reino da Suécia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.
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05-01-2004
Notícias em 5 de Janeiro 2004 |
Ofício-Circulado 30067/2003, de 30 de Dezembro - Direcção de Serviços de Cobrança. Declaração de retenções IRS/IRC/Imposto do Selo .
A Direcção de Serviços de Cobrança emitiu um Ofício-Circulado relativo às entregas das importâncias retidas na fonte de IRS e de IRC e do pagamento do imposto do selo efectuadas a partir de 1 de Janeiro de 2004.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2004. DR 3 SÉRIE I-B de 2004-01-05. Presidência do Conselho de Ministros.
Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, a Taiyo Manufacturing Co., Ltd, a Taiyo Technology of America, Ltd, a Taiyo Soft Singapure Pte, Ltd, e a Taiyo Technoloy Portugal, Componentes Plásticos de Precisão, Lda., para a realização do projecto de investimento em Setúbal.
OE 2004 - Fraude e evasão fiscal. Cruzamento de dados.
A Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2004 autoriza o Governo a prosseguir determinadas mediadas relacionadas com a atribuição e gestão do número de identificação fiscal e o cruzamento de dados.
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02-01-2004
Notícias em 2 de Janeiro 2004 |
Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis - Entrada em vigor
O Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2004.
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31-12-2003
Notícias em 31 de Dezembro 2003 |
Lei n.º 107-A/2003. DR 301 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 2003-12-31.Assembleia da República.
Grandes Opções do Plano para 2004.
Lei n.º 107-B/2003. DR 301 SÉRIE I-A 2º SUPLEMENTO de 2003-12-31. Assembleia da República.
Orçamento do Estado para 2004.
Declaração n.º 1-C/2003/M. DR 301 SÉRIE I-B 4º SUPLEMENTO de 2003-12-31. Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional do Plano e Finanças - Direcção Regional de Orçamento e Contabilidade.
Publica os mapas i a viii, a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 28/92, de 1 de Setembro, modificados em virtude das alterações orçamentais efectuadas até 30 de Setembro, respeitantes ao Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2003.
Portaria n.º 1423-F/2003. DR 301 SÉRIE I-B 6º SUPLEMENTO de 2003-12-31.Ministérios das Finanças e da Economia.
Liberaliza os preços de venda ao público da gasolina sem chumbo IO 95, do gasóleo rodoviário e do gasóleo colorido e marcado. Revoga a Portaria n.º 1226-A/2001, de 24 de Outubro. |
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30-12-2003
Notícias em 30 de Dezembro 2003 |
Portaria n.º 1417/2003. DR 300 SÉRIE I-B de 2003-12-30.Ministério da Justiça.
Regula o funcionamento do sistema informático dos tribunais administrativos e fiscais (SITAF), estabelecendo aspectos específicos da apresentação de peças processuais e documentos por via electrónica, bem como a tramitação e acesso informático dos processos entrados nos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a partir de 1 de Janeiro de 2004.
Portaria n.º 1418/2003. DR 300 SÉRIE I-B de 2003-12-30.Ministério da Justiça.
Determina a agregação dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários e a instalação dos tribunais administrativos e fiscais, do Tribunal Central Administrativo Norte e do Tribunal Central Administrativo Sul, e diversos juízos destes Tribunais
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29-12-2003
Notícias em 29 de Dezembro 2003 |
Decreto-Lei n.º 325/2003. DR 299 SÉRIE I-A de 2003-12-29. Ministério da Justiça.
Define a sede, a organização e a área de jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais, concretizando o respectivo estatuto.
Decreto-Lei n.º 324/2003. DR 298 SÉRIE I-A de 2003-12-27.Ministério da Justiça.
Altera o Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, bem como o Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro, o Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 200/2003, de 10 de Setembro.
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26-12-2003
Notícias em 26 de Dezembro 2003 |
Comissão Europeia - Marcador fiscal comum para o gasóleo e o Querosene
Foi publicada uma decisão da Comissão Europeia respeitante à determinação de um marcador fiscal comum para o gasóleo e o querosene
Eliminação da dupla tributação - Empresas associadas.
Deu entrada na Assembleia da República a Proposta de Resolução 55/IX/2 que aprova para, para ratificação, o Protocolo de Alteração da Convenção de 23 de Julho de 1990, relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas. |
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23-12-2003
Notícias em 23 de Dezembro 2003 |
Conselho de Ministros 2003-12-23.
Decreto-Lei que cria o Conselho Nacional de Segurança Social.
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