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19-01-2004
Notícias em 19 de Janeiro 2003 |
| Antecipação do prazo de entrega do anexo J (à declaração anual) previsto na alínea c) do n.º 1 do art.º 119.º do CIRS, para finais de Fevereiro. |
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19-01-2004
Notícias em 19 de Janeiro 2003 |
Parecer n.º 452/2003 Direcção-Geral dos Impostos.
Aquisição por usucapião do direito de propriedade de bens imóveis - data em que se deve considerar realizada para efeitos da aplicação do regime transitório consagrado para os ganhos de mais-valia provenientes da alienação de prédios urbanos, em sede do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), pelo art. 5° do Decreto-lei n°442-A/88, de 30 de Novembro - eventual relevância da escritura de justificação notarial dessa posse.
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16-01-2004
Notícias em 16 de Janeiro 2004 |
Portaria n.º 51/2004. DR 13 SÉRIE I-B de 2004-01-16.Ministério das Finanças.
Estabelece o envio por transmissão electrónica de dados da declaração a que se referem a alínea c) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS e o artigo 120.º do Código do IRC.
Portaria n.º 70-A/2004. DR 13 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO de 2004-01-16. Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Habitação.
Fixa os preços máximos, por tipologias e zonas, para aquisição de fogos no ano de 2003.
Declaração n.º 1-D/2003/M. DR 301 SÉRIE I-B 11º SUPLEMENTO de 2003-12-31.
Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional do Plano e Finanças ¿ Direcção Regional de Orçamento e Contabilidade.
Publica os mapas I a VIII a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 28/92, de 1 de Setembro, modificados em virtude das alterações orçamentais efectuadas até 31 de Dezembro, respeitantes ao Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2002.
Portaria n.º 1423-I/2003. DR 301 SÉRIE I-B 12º SUPLEMENTO de 2003-12-31.Ministério das Finanças.
Aprova o Regulamento do Documento Único de Cobrança. Revoga a Portaria n.º 797/99, de 15 de Setembro.
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16-01-2004
Notícias em 16 de Janeiro 2004 |
IMI - Regiões com regime fiscal mais favorável.
O Projecto de Lei n.º 387/IX/2 que deu entrada na Assembleia da República, visa alterar o código do imposto municipal sobre imóveis, nomeadamente no caso dos prédios cuja propriedade esteja registada em regiões com regime fiscal claramente mais favorável
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15-01-2004
Notícias em 15 de Janeiro 2004 |
Decreto-Lei n.º 17/2004. DR 12 SÉRIE I-A de 2004-01-15. Ministério das Finanças.
Altera o artigo 119.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro.
(Antecipação do prazo de entrega do anexo J (à declaração anual) previsto na alínea c) do n.º 1 do art.º 119.º do CIRS, até finais de Fevereiro).
IMI - Participação dos prédios urbanos arrendados.
Termina no dia 16 de Janeiro o prazo para os proprietários de prédios urbanos arrendados entregarem a participação de prédio arrendado.
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15-01-2004
Notícias em 15 de Janeiro 2004 |
OCDE - Agências Tributárias.
A OCDE alertou para o facto de que apenas uma agência centralizada tributária estatal garantirá a eficácia do sistema fiscal
Sociedades-mães e sociedades afiliadas - Regime fiscal comum.
O Conselho da União Europeia aprovou alterações à Directiva 90/435/CEE relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mãe e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes. |
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14-01-2004
Notícias em 14 de Janeiro 2004 |
Acórdão do Tribunal das Comunidades- IVA - Devedores do imposto. Facturas.
Comissão Europeia - Distribuição de dividendos.
OCDE - Paraísos fiscais. Nauru. |
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14-01-2004
Notícias em 14 de Janeiro 2004 |
Decreto Regulamentar n.º 1/2004. DR 11 SÉRIE I-B de 2004-01-14. Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação.
Declaração de Rectificação n.º 9/2004. DR 11 SÉRIE I-A de 2004-01-14. Presidência do Conselho de Ministros. |
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12-01-2004
Notícias em 12 de Janeiro 2004 |
IVA/IRS - Obrigações fiscais.
Termina no dia 12 de Janeiro de 2004 o prazo para o cumprimento de algumas obrigações fiscais.
Portaria n.º 3/2004. DR 8 SÉRIE I-B de 2004-01-10.Ministério das Finanças.
Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS.
Portaria n.º 1423-H/2003. DR 301 SÉRIE I-B 10º SUPLEMENTO de 2003-12-31.Ministério das Finanças.
Aprova a declaração do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis.
IMT - Instruções Administrativas.
A Direcção-Geral dos Impostos emitiu instruções internas respeitantes ao novo imposto municipal sobre transmissões onerosas de imóveis.
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09-01-2004
Notícias em 9 de Janeiro 2004 |
Declaração de Rectificação n.º 4/2004. DR 7 SÉRIE I-A de 2004-01-09. Presidência do Conselho de Ministros.
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 287/2003, do Ministério das Finanças, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho, aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, altera o Código do Imposto do Selo, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e os Códigos do IRS e do IRC e revoga o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 262, de 12 de Novembro de 2003.
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