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28-03-2005
Notícias em 28 de Março 2005 |
Portaria n.º 313/2005. DR 60 SÉRIE I-B de 2005-03-28. Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e da Administração Pública.
Actualiza as ajudas de custo para os militares em deslocações em território nacional em 2005.
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28-03-2005
Notícias em 28 de Março 2005 |
Proposta de Directiva do Conselho relativa ao sistema comum de IVA.
O Comité Económico e Social Europeu emitiu um parecer sobre a Proposta de Directiva do Conselho relativa ao sistema comum de IVA, (fonte: impostos.net).
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23-03-2005
Notícias em 23 de Março 2005 |
Prorrogação do prazo de entrega da declaração Modelo 10 até 24 de Março de 2005.
Processo n.º 2483/2004. Despacho de 04/03/2005 DGCI.- IRS - Indemnização paga a inquilino - Despesas e encargos para determinação das mais-valias - CIRS ¿ Artigo: 51º- alínea a)
A Direcção-Geral dos Impostos emitiu uma informação vinculativa segundo a qual, o pagamento de uma indemnização ao inquilino não se enquadra nas despesas e encargos com a valorização dos bens, para efeitos de determinação das mais-valias sujeitas a imposto, nos termos do art. 51º do Código do IRS.
Processo n.º 2639/2004. Despacho de 24/11/2004 DGCI.- Transmissão \"Mortis Causa\" do Benefício Fiscal Constante do Art.º 42º do E.B.F. Para o(s) Transmissários(s).- E.B.F. - ARTº 42º E 2ª PARTE DO N° 1 DO ARTº 13º
A Direcção-Geral dos Impostos emitiu uma informação vinculativa relativamente à Transmissão \"Mortis Causa\" do Benefício Fiscal Constante do Art.º 42º do E.B.F. Para o(s) Transmissários(s).
Portaria n.º 298/2005. DR 58 SÉRIE I-B de 2005-03-23. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Fixa em 5% a percentagem a que se refere o n.º 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro.
Portaria n.º 311/2005. DR 58 SÉRIE I-B de 2005-03-23. Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança.
Altera a Portaria n.º 1039/2001, de 27 de Agosto, que estabelece normas relativas ao envio por correio electrónico da declaração de remunerações que os contribuintes estão obrigados a entregar nos serviços competentes do sistema de solidariedade e segurança social.
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22-03-2005
Notícias em 22 de Março 2005 |
Apresentação do Programa do XVII Governo - Política fiscal.
Foi apresentado na Assembleia da República o Programa do XVII Governo, assumindo, em termos de política fiscal, o combate à fraude e à evasão fiscal como prioritário, (fonte:impostos.net).
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22-03-2005
Notícias em 22 de Março 2005 |
Declaração de Rectificação n.º 25/2005. DR 57 Série I-B de 2005-03-22. Presidência do Conselho de Ministros.
De ter sido rectificada a Portaria n.º 51/2005, do Ministério da Justiça, que aprova o montante fixo de remuneração do administrador da insolvência nomeado pelo juiz, bem como as tabelas relativas ao montante variável de tal remuneração, em função dos resultados obtidos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 14, de 20 de Janeiro de 2005
Despacho n.º 6110/2005. DR 57 II Série, de 2005-03-22. Ministério das Finanças e da Administração Pública. Gabinete do Ministro.
Nos termos previstos no n.º 1 do art.º 63.º da Lei Orgânica do Banco de Portugal, foram aprovadas as alterações que constam em anexo ao Plano de Contas do Banco de Portugal.
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21-03-2005
Notícias em 21 de Março 2005 |
Despacho n.º 5994/2005. DR 56 II Série, de 2005-03-21. Ministério das Finanças e da Administração Pública. Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
A nova Concordata, assinada em 18 de Maio de 2004, pelo Estado Português e a Santa Sé, aprovada para ratificação pela Assembleia da República em 30 de Setembro, através da Resolução nº 74/2004, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 80/2004, de 16 de Novembro, abandona o conceito de isenção total e abrangente, para antes definir a amplitude dessa isenção ao nível dos vários impostos para diversas entidades ligadas à Igreja.
Assim, no âmbito da aplicação deste novo regime ficam a Conferência Episcopal Portuguesa, as dioceses e demais jurisdições eclesiásticas, bem como de outras pessoas jurídicas canónicas constituídas pelas competentes autoridades eclesiásticas para a prossecução de fins religiosos, desde que lhes tenha sido reconhecida personalidade civil nos termos da Concordata.
Em consequência, considerando os diferentes momentos em que a nova Concordata entrou em vigor e em que se verificou o conhecimento público da troca dos instrumentos de ratificação, bem como o disposto no art.º 32.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, as entidades supracitadas podem cumprir, sem penalização, as obrigações tributárias decorrentes do novo regime no prazo de 90 dias úteis a partir da data de publicação no Diário da República do presente despacho.
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18-03-2005
Notícias em 18 de Março 2005 |
Circular n.º 16/2004, de 28 de Dezembro ¿ DSIRS: Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho (Lei da Liberdade Religiosa) Artigo 32.º Consignação da quota de 0.5% do IRS liquidado; Donativos com fins religiosos.
Circular sobre prazos para o cumprimento das obrigações relativas às entidades interessadas em aderir ao regime fiscal da Lei da Liberdade Religiosa - Articulação entre o regime de donativos fiscalmente relevantes e o regime do Estatuo do Mecenato, (fonte: impostos.net).
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17-03-2005
Notícias em 17 de Março 2005 |
Portaria n.º 265/2005. DR 54 SÉRIE I-B de 2005-03-17. Ministério da Justiça.
Aprova o modelo de cartão de identificação dos administradores da insolvência.
Portaria n.º 311/2005. DR 54 II Série, de 2005-03-17. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Ministério das Finanças e da Administração Pública regula as formalidades e procedimentos aplicáveis à resselagem das bebidas espirituosas, nos termos do n.º 10 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo.
Ofício-Circulado n.º 20102/2005, de 14 Março ¿ DSIRS: Recepção da Declaração Modelo 3 de IRS.
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16-03-2005
Notícias em 16 de Março 2005 |
Despacho n.º 5515/2005. DR II Série n.º 52, de 15 de Março de 2005. Ministério das Finanças e da Administração Pública. Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Foi publicado o Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que define o universo de sujeitos passivos junto dos quais a Direcção de Serviços de Prevenção e Inspecção Tributária (DSPIT) desenvolve as suas competências.
Portaria n.º 257/2005. DR 53 SÉRIE I-B de 2005-03-16. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Aprova a estrutura, competência, organização e funcionamento dos serviços da Direcção-Geral dos Impostos, designada por DGCI.
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15-03-2005
Notícias em 15 de Março 2005 |
OCDE - Estudo sobre carga fiscal no rendimento familiar.
A Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) emitiu um estudo sobre o peso das contribuições nos rendimentos familiares, (fonte: impostos.net).
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