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28-04-2005
Notícias em 28 de Abril 2005 |
IMI- Emissão de certidões de dívida.
A Administração Fiscal vai proceder à emissão de certidões de dívida a 170 mil proprietários que, após terem sido notificados, não efectuaram o pagamento do IMI, (fonte: impostos.net).
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27-04-2005
Notícias em 27 de Abril 2005 |
Controlo dos benefícios fiscais.
A DGCI vai passar a controlar, semanalmente, a partir de Junho, todas as isenções de pagamento de impostos sobre o património, através do cruzamento de informações relativas aos prédios com as declarações de rendimento apresentadas pelos contribuintes, (fonte: impostos.net).
Plano de combate à fraude e evasão contributivas e prestacionais.
O Governo apresentou o Plano de combate à fraude e evasão de contribuições e prestações da Segurança Social, tendo como objectivo o aumento da fiscalização a contribuintes e beneficiários, (fonte: impostos.net).
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27-04-2005
Notícias em 27 de Abril 2005 |
Processo n.º 3560/2004 - Despacho de 07/04/2004 ¿ DGCI. Reserva fiscal para Investimento: (Decreto-Lei n.º 23/2004, art.º 3.º- CIRC: Artigo 83.º, n.º 2).
Direcção-Geral dos Impostos emitiu uma informação vinculativa sobre Reserva fiscal para Investimento, na qual vem rectificar o que fora sancionado por Despacho de 5 de Julho de 2004, do Exmo. Senhor Subdirector-Geral do Imposto sobre o Rendimento (Processo n.º 1016/2004) e que excluía todas as actividades ligadas à indústria da cortiça do âmbito do regime da reserva fiscal para investimento.
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22-04-2005
NotNotícias em 22 de Abril 2005 |
| Ofício-Circulado n.º 60045/2005, de 14 de Março. Direcção de Serviços de Justiça Tributária. Penhora - Extensão e Redução |
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22-04-2005
Notícias em 22 de Abril 2005 |
| Conselho de Ministros 2005-04-21 |
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21-04-2005
Notícias em 21 de Abril 2005 |
Região Autónoma da Madeira - Inspecção tributária.
Um Despacho Conjunto do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e do Secretário Regional do Plano e Finanças da Região Autónoma da Madeira esclarece o âmbito das competências inspectivas próprias dos serviços fiscais regionais e sua coordenação com os serviços centrais da DGCI, (fonte: impostos.net).
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21-04-2005
Notícias em 21 de Abril 2005 |
Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2005/M. DR 78 SÉRIE I-B de 2005-04-21. Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo.
Aprova a orgânica da Direcção Regional de Planeamento e Finanças.
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20-04-2005
Notícias em 20 de Abril 2005 |
| Região Autónoma da Madeira - Transferência das atribuições e competências fiscais. |
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20-04-2005
Notícias em 20 de Abril 2005 |
| Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2005/M. DR 77 SÉRIE I-B de 2005-04-20. Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo. |
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19-04-2005
Notícias em 19 de Abril 2005 |
| Comissão Europeia convida Portugal à apresentação de observações sobre taxa parafiscal de promoção do vinho. |
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