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17-05-2005
Notícias em 17 de Maio 2005 |
| Alterada a prorrogação do prazo da entrega, via internet, da declaração modelo 3 do IRS - 2ª fase, para 25 de Maio - recomendamos aos contribuintes que vão proceder à entrega desta declaração que, para garantir a atempada recepção da senha de acesso, a devem pedir com uma antecedência mínima de cinco dias úteis, ou seja, até ao dia 18 de Maio, (fonte: www.e-financas.gov.pt). |
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16-05-2005
Notícias em 16 de Maio 2005 |
IVA - Despesas com congressos, feiras e exposições.
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, através de um despacho, sugeriu à DGCI a apresentação, com a maior brevidade, de uma proposta de correcção da lei quanto à redacção dos n.ºs 1 e 2 do artigo 21.º do Código do IVA com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei do OE para 2005, atendendo a que aquelas têm um sentido e alcance praticamente incompreensível e de difícil articulação, (fonte: impostos.net).
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16-05-2005
Notícias em 16 de Maio 2005 |
IVA ¿ Contribuintes sem contabilidade organizada ¿ Prorrogação do prazo de entrega da declaração periódica do IVA do 1º Trimestre de 2005.
Por despacho do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 16 de Maio de 2005, foi prorrogado, até 31 de Maio, o prazo da entrega da declaração periódica do IVA do primeiro Trimestre de 2005, dos contribuintes sem contabilidade organizada. Esta obrigação encontra-se prevista na Portaria n.º 375/2003, de 10 de Maio, (fonte: www.dgci.min-financas.pt).
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13-05-2005
Notícias em 13 de Maio 2005 |
Conselho de Ministros 2005-05-12.
Proposta de Lei que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Código do IVA, a Lei Geral Tributária e o Regime Complementar do Procedimento da Inspecção Tributária.
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12-05-2005
Notícias em 12 de Maio 2005 |
Regulamento da CMVM n.º 4/2005. DR 91 Série II de 2005-05-11. Ministério das Finanças ¿ Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
Altera os artigos 6.º, 8.º, 13.º e 14.º e o anexo I do regulamento da CMVM n.º 4/2001, sobre entidades gestoras de mercados, sistemas e serviços.
Regulamento da CMVM n.º 5/2005. DR 91 Série II de 2005-05-11. Ministério das Finanças ¿ Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
Regulamento de alteração do regulamento da CMVM n.º 5/2000, relativo a mercados e sistemas de registo e liquidação.
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12-05-2005
Notícias em 12 de Maio 2005 |
Ministério das Finanças cria Núcleo para a Modernização da Justiça Tributária.
O Ministério das Finanças criou uma comissão especial para execuções fiscais, denominada de Núcleo para a Modernização da Justiça Tributária, com o objectivo de delinear uma estratégia para a justiça fiscal e apresentar soluções por forma a melhorar a situação actual das execuções fiscais, (fonte: impostos.net).
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11-05-2005
Notícias em 11 de Maio 2005 |
Ofício-Circulado n.º 60046/2005, de 11 de Maio. Direcção de Serviços de Justiça Tributária.
Instauração de processos executivos com base em certidões de dívida/2005, provenientes dos Tribunais da Jurisdição Administração e Fiscal. Ofício-Circulado n.º 60044/2005, de 4 de Março.
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10-05-2005
Notícias em 10 de Maio 2005 |
Tribunal Constitucional - Não inconstitucionalidade do artigo 53.º, n.º 5, do Código do IRS na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 198/2001, de 3 de Julho.
Chamado a pronunciar-se sobre a possível inconstitucionalidade do artigo 53.º, n.º 5, do Código do IRS, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 198/2001, de 3 de Julho, o Tribunal Constitucional considerou este preceito como não inconstitucional, (fonte: impostos.net).
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09-05-2005
Notícias em 9 de Maio 2005 |
Aviso n.º 202/2005. DR 89 SÉRIE I-A de 2005-05-09. Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Torna público terem sido cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República de Cabo Verde para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinada na Cidade da Praia em 10 de Abril de 2001.
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09-05-2005
Notícias em 9 de Maio 2005 |
Directiva da Poupança -.Publicação dos acordos com Liechtenstein, Andorra e São Marino.
Depois de publicada a decisão do Conselho que aprova o Acordo da União Europeia com o Mónaco, foram também publicadas as decisões do Conselho que aprovam os Acordos da União Europeia com o Liechtenstein, Andorra e São Marino, (fonte:impostos.net).
Revisão dos benefícios fiscais e simplificação do sistema tributário.
O Governo criou duas comissões que terão a seu cargo a elaboração de propostas de revisão e avaliação do sistema de benefícios fiscais, e de simplificação do sistema tributário, com o objectivo de promover a simplificação, equidade, transparência do sistema fiscal, (fonte: impostos.net).
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