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27-05-2005
Notícias em 27 de Maio 2005 |
Governo anuncia subida dos impostos e medidas de combate à fraude e evasão fiscal.
No debate mensal do primeiro-ministro, na Assembleia da República, foram anunciadas as medidas de combate ao défice orçamental. No plano fiscal, destaca-se o aumento dos impostos - IVA, impostos sobre os produtos petrolíferos e imposto sobre o tabaco, bem como a criação de um novo escalão de IRS. |
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27-05-2005
Notícias em 27 de Maio 2005 |
Aviso n.º 231/2005. DR 102 SÈRIE I-A de 2005-05-27. Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Torna público ter sido rectificada a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Índia para Evita a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 11 de Setembro de 1998, e publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 55, de 6 de Março de 2000. |
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24-05-2005
Notícias em 24 de Maio 2005 |
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 2/2005/M. DR 100 Série I-B de 2005-05-24. Região Autónoma da Madeira Legislativa.
Revê o Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma da Madeira e altera a lei eleitoral. |
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23-05-2005
Notícias em 23 de Maio 2005 |
Portaria n.º 490-A/2005. DR 99 Série I-B 1.º Suplemento de 2005-05-23.Ministério das Finanças.
Aprova o impresso modelo n.º 12, que fica fazendo parte do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos. |
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20-05-2005
Notícias em 20 de Maio 2005 |
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2005/A. DR 98 SÉRIE I-A de 2005-05-20. Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa.
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2005.
Portaria n.º 488/2005. DR 98 SÈRIE I-B de 2005-05-20. Ministério das Finanças.
Aprova o coeficiente de desvalorização da moeda para efeitos de correcção monetária dos valores de aquisição de determinados bens e direitos.
Portaria n.º 483/2005. DR 96 SÉRIE I-B de 2005-05-18. Ministério da Justiça.
Aprova o modelo de selo branco, como símbolo de fé pública, a usar pelo notário no exercício das suas funções. Revoga a Portaria n.º 184/2005, de 15 de Fevereiro.
Conselho de Ministros 2005-05-19.
Proposta de Lei que procede à quarta alteração ao regime jurídico do cheque sem provisão, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro.
Conselho de Ministros 2005-05-19.
Decreto-Lei que procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, que aprova o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª Instância e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Setembro, que estabelece o regime especial relativo aos atrasos de pagamento em transacções comerciais.
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20-05-2005
Notícias em 20 de Maio 2005 |
Suspensão/revogação de benefícios fiscais para contribuintes em situação de incumprimento.
O Ministério das Finanças veio, através de um comunicado, incentivar o cumprimento voluntário das obrigações fiscais, recomendando aos contribuintes que se encontrem em situação de incumprimento, que regularizem a sua situação fiscal, por forma a evitar a suspensão de benefícios fiscais, designadamente em sede de impostos sobre o rendimento e impostos sobre o património, bem como atrasos nos reembolsos de IRS, (fonte:impostos.net).
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19-05-2005
Notícias em 19 de Maio 2005 |
Ofício-Circulado n.º 30075/2005, de 29 de Abril. Direcção de Serviços de Registo de Contribuintes - Alteração da morada na união europeia via Internet - pessoas singulares e colectivas não residentes.
Ofício-Circulado n.º 30076/2005, de 06 de Maio ¿ Direcção de Serviços de Reembolsos ¿ Reactivação de cheques caducados do IVA.
Ofício-Circulado n.º 20106/2005, de 13 de Maio ¿ Direcção de Serviços de IRS- IRS: Crédito de Imposto por Dupla Tributação Internacional.
Circular n.º 7/2005, de 16 de Maio. Direcção dos Serviços de IRC: Transmissibilidade de prejuízos fiscais em casos de fusão, cisão e entrada de activos.
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18-05-2005
Notícias em 18 de Maio 2005 |
Ofício-Circulado n.º 30077/2005, de 12 de Maio. Direcção de Serviços do IVA. IVA- Bebidas à base de soja.
Através do Ofício-Circulado n.º 30077/2005, de 12 Maio, a DGCI veio clarificar e classificar as bebidas de soja como bebidas refrigerantes de extracto vegetal, enquadrando-se na verba 1.12 da Lista I, anexa ao Código do IVA, sendo por isso tributadas à taxa reduzida de 5%.
Regulamento da CMVM n.º 02/2005. DR 96 SÉRIE II de 2005-05-18. Ministério das Finanças - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
Contabilidade dos fundos de investimento imobiliário ¿ Alteração do plano de contas dos fundos de investimento imobiliário, constante do regulamento da CMVM n.º 11/2002, de 24 de Agosto.
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18-05-2005
Notícias em 18 de Maio 2005 |
Processo nº 1321/2001 (Infª: 1230/2001), Despacho de 11/12/2001 ¿ Sr. Subdirector Geral do IR- Retroactividade da fusão. (CIRC: Artigo 67.º, 68.º).
O Senhor Subdirector Geral do IR emitiu uma informação vinculativa sobre retroactividade da fusão.CIRC: Artigo 67.º, 68.º. (fonte: www.dgci.min-financas.pt).
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17-05-2005
Notícias em 17 de Maio 2005 |
IRS - Divergências nas declarações Modelo 3 do IRS do ano de 2004 já entregues.
A DGCI, através do confronto dos elementos contidos nas declarações Modelo 3 do IRS do ano de 2004 já entregues, com as informações prestadas por entidades terceiras, detectou cerca de 76.000 contribuintes com divergências nos valores declarados de rendimentos e retenções, (fonte: impostos.net).
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