| |
29-06-2005
Notícias em 29 de Junho 2005 |
Combate à fraude e evasão fiscais - Reforço da colaboração entre serviços fiscais e inspecção económica
Reunião entre o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscal e o Secretário de Estado do Comércios, Serviços e Defesa do Consumidor, o Director Geral dos Impostos e o Sub-Director Geral da Inspecção Tributária, com o objectivo de serem traçadas acções conjuntas para controlo do IVA e para evitar eventuais aproveitamentos abusivos a nível de preços.(fonte: Impostos.net)
Directiva da Poupança - Entrada em vigor
Através de nota informativa, o Secretário-Geral do Conselho de Ministros da União Europeia comunicou a entrada em vigor e aplicação da Directiva n.º 2003/48/CE, de 3 de Junho (Directiva da Poupança), em 1 de Julho de 2005 .(fonte: Impostos.net)
|
| |
28-06-2005
Notícias em 28 de Junho 2005 |
| |
27-06-2005
Notícias em 27 de Junho 2005 |
Portaria n.º 556/2005. DR 121 Série I- B de 2005-06-27. Ministério das Finanças.
Aprova a lista de mercados regulamentados, para efeitos da Directiva n.º 93/22/CEE, do Conselho, de 10 de Maio. Revoga a Portaria n.º 505/2002, de 30 de Abril.
Ofício-Circulado n.º 30078/2005, de 24 de Junho Direcção de Serviços do IVA ¿ IVA- Alteração da taxa normal. |
| |
24-06-2005
Notícias em 24 de Junho 2005 |
Lei n.º 39/2005. DR 120 Série I-A de 2005-06-24. Assembleia da República.
Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e legislação complementar, procedendo ao aumento da taxa normal deste imposto.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2005. DR 120 SÉRIE I-B de 2005-06-24. Presidência do Conselho de Ministros.
Aprova um conjunto de medidas para a consolidação das contas públicas e o crescimento económico.
Aviso do Banco de Portugal n.º 9/2005. DR 120 SÉRIE I-B de 2005-06-24. Banco de Portugal.
Altera o Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2003, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, de 15 de Janeiro de 2003, e refere-se à publicação das contas pelas instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal.
Aviso do Banco de Portugal n.º 10/2005. DR 120 SÉRIE I-B de 2005-06-24. Banco de Portugal.
Regime jurídico das cobranças por débito em conta.
Conselho de Ministros 2005-06-23.
Proposta de Lei que aprova, na generalidade, o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e procede à alteração do Código Civil, do Código de Processo Civil, do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e do Código do Registo Predial.
Conselho de Ministros 2005-06-23.
Decreto-Lei que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 148/2003, de 11 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/52/CE, da Comissão, de 26 de Julho, que altera a Directiva n.º 80/723/CEE, da Comissão, de 25 de Junho, relativa à transparência das relações financeiras entre as entidades públicas dos Estados membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a determinadas empresas.
Conselho de Ministros 2005-06-23.
Aprova a Proposta de Lei que aprova o Orçamento Rectificativo para 2005. |
| |
24-06-2005
Notícias em 24 de Junho 2005 |
| |
23-06-2005
Notícias em 23 de Junho 2005 |
Repatriamento de capitais.
O Governo está a preparar um diploma que prevê o repatriamento de capitais - o regime especial de repatriamento de capitais, com o objectivo de incentivar os contribuintes que tenham capitais no estrangeiro a coloca-los de novo em Portugal. |
| |
21-06-2005
Notícias em 21 de Junho 2005 |
Proposta de Lei - Alteração ao art. 21º do Código do IVA
Deu entrada na Assembleia da República uma proposta de lei, através da qual se pretende alargar a possibilidade do exercício do direito à dedução relativamente a biocombustíveis e ainda reajustar o direito à dedução do IVA suportado em despesas resultantes da organização e participação em congressos, feiras, exposições, seminários, conferências e similares. |
| |
20-06-2005
Notícias em 20 de Junho 2005 |
Projecto de Lei - Alteração ao Código do IMI no caso de prédios cuja propriedade esteja registada em paraísos fiscais.
O Bloco de Esquerda apresentou recentemente um projecto de lei, com o objectivo de proceder à alteração do Código do IMI no caso dos prédios cuja propriedade esteja registada em regiões com regime fiscal claramente mais favorável.
Ministério das Finanças - Combate à não entrega de retenções na fonte.
O Ministério das Finanças veio, através de um comunicado, esclarecer e prestar informações acerca do controlo da não entrega do imposto retido a decorrer no corrente ano, conforme previsto no Plano Nacional da Inspecção Tributária. |
| |
17-06-2005
Notícias em 17 de Junho 2005 |
Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2005/M. DR 115 SÈRIE I-B de 2005-06-17. Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo.
Fixa o valor do metro quadrado de construção para o ano de 2005.
|
| |
16-06-2005
Notícias em 16 de Junho 2005 |
Tribunal Constitucional - Não inconstitucionalidade da norma do art. 146.º, n.º 3, do CPPT.
Chamado a pronunciar-se, o Tribunal Constitucional julgou não inconstitucional a norma do artigo 146.º, n.º 3, do CPPT, interpretada no sentido de atribuir a competência para a execução do julgado da anulação de certa liquidação tributária ao tribunal tributário que proferiu a decisão anulatória, (fonte:impostos.net).
|
| |
|
