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31-08-2005
Notícias em 31 de Agosto 2005 |
Lei n.º 52/2005. DR 167 SÉRIE I-A de 2005-08-31, Assembleia da República
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009
Decreto Regulamentar Regional n.º 29-A/2005/M. DR 167 SÉRIE I-B 1º Suplemento de 2005-08-31, Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Direcção Regional dos Assuntos Fiscais
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30-08-2005
Notícias em 30 de Agosto 2005 |
Lei n.º 50/2005. DR 166 SÉRIE I-A de 2005-08-30, Assembleia da República
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a lei geral tributária e o Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária
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29-08-2005
Notícias em 29 de Agosto 2005 |
Lei n.º 45/2005. DR 165 SÉRIE I-A de 2005-08-29, Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção
Lei n.º 48/2005. DR 165 SÉRIE I-A de 2005-08-29, Assembleia da República
Procede à quarta alteração ao regime jurídico do cheque sem provisão, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro
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26-08-2005
Notícias em 26 de Agosto 2005 |
Decreto-Lei n.º 143/2005. DR 164 SÉRIE I-A de 2005-08-26, Ministério da Economia e da Inovação
Altera o Decreto-Lei n.º 178/2004, de 27 de Julho, que cria o Fundo de Modernização do Comércio, no âmbito do Ministério da Economia
Decreto-Lei n.º 146/2005. DR 164 SÉRIE I-A de 2005-08-26, Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Altera o Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de Fevereiro, que estabelece o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença no âmbito do subsistema previdencial de segurança social
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17-08-2005
Notícias em 17 de Agosto 2005 |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2005. DR 157 SÉRIE I-B de 2005-08-17, Presidência do Conselho de Ministros
Determina a adopção do sistema de facturação electrónica pelos serviços e organismos da Administração Pública
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12-08-2005
Notícias em 12 de Agosto 2005 |
Lei Constitucional n.º 1/2005. DR 155 SÉRIE I-A de 2005-08-12, Assembleia da República
Sétima revisão constitucional
Portaria n.º 651/2005. DR 155 SÉRIE I-B de 2005-08-12, Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o modelo declarativo para regularização tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior (declaração de regularização tributária) e as respectivas instruções de preenchimento
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11-08-2005
Notícias em 11 de Agosto 2005 |
Regulamento n.º 56/2005 ¿ do Instituto de Seguros de Portugal ¿ Prevenção do branqueamento de capitais
Norma regulamentar emitida pelo Instituto de Seguros de Portugal sobre os princípios gerais de actuação, procedimentos e deveres a que ficam sujeitas as empresas de seguros do ramo ¿Vida¿ e as sociedades gestoras de fundos de pensões e respectivas sucursais, no âmbito da legislação nacional sobre a prevenção do branqueamento de capitais.
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09-08-2005
Notícias em 9 de Agosto 2005 |
Declarações electrónicas ¿ Consulta de Infracções Fiscais
Os contribuintes já podem consultar no site das declarações electrónicas (www.e-financas.gov.pt) a lista dos processos de contra-ordenação instaurados contra si, bem como o detalhe com informação de pormenor relativa a cada processo. É ainda disponibilizado o pagamento das coimas.
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03-08-2005
Notícias em 3 de Agosto 2005 |
Ofício-Circulado n.º 90005/2005, de 28 de Julho. DSRC ¿ Fundos de Investimento e Fundos de Pensões
Vem divulgar instruções sobre o registo e enquadramento em IVA, regularização de contas-correntes de IVA, retenções na fonte de Imposto sobre o Rendimento e Imposto do Selo e intervenção do TOC no cumprimento das obrigações fiscais e contabilísticas, relativamente a Fundos de Investimento e Fundos de Pensões.
Lei n.º 40/2005. DR 148 SÉRIE I-A de 2005-08-03, Assembleia da República
Cria o SIFIDE, sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial
Decreto-Lei n.º 124/2005. DR 148 SÉRIE I-A de 2005-08-03, Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera o Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de Dezembro, e o Decreto-Lei n.º 229/95, de 11 de Setembro, que regulamentam a cobrança e as formas de reembolso, respectivamente, do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e das pessoas colectivas e do imposto sobre o valor acrescentado
Decreto-Lei n.º 125/2005. DR 148 SÉRIE I-A de 2005-08-03, Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do n.º 2 do artigo 23.º, do n.º 2 do artigo 26.º e dos n.os 1 a 4 do artigo 38.º-A do Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro, na redacção em vigor, assim como revoga o regime de antecipação da idade da reforma para os trabalhadores desempregados, previsto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 84/2003, de 24 de Abril
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01-08-2005
Notícias em 1 de Agosto 2005 |
Ofício- Circulado n.º 30081/2005, de 26 de Julho. DSIVA ¿ Gás Natural e Electricidade.
Visa esclarecer as principais dúvidas colocadas pelos sujeitos passivos relativas às alterações ao Código do IVA e ao RITI, decorrentes da transposição da Directiva 2003/92/CE pela Lei do Orçamento do Estado para 2005, ou seja, as novas regras relativas ao lugar de fornecimento do gás através do sistema de distribuição de gás natural e de electricidade.
Conselho de Ministros ¿ Subsídio de doença
Em Conselho de Ministros de 29 de Julho, foi aprovado um Decreto-Lei que altera o Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de Fevereiro, que estabelece o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social.
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