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13-10-2005
Notícias em 13 de Outubro 2005 |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 161/2005. DR 196 SÉRIE I-B de 2005-10-12. Presidência do Conselho de Ministros.
Aprova medidas de incentivo à utilização de veículos e tecnologias menos poluentes, por via da alteração da base de tributação do imposto automóvel (IA) dos veículos ligeiros de passageiros, novos e usados, tendo em vista a melhoria das condições ambientais, nomeadamente pelo combate às alterações climáticas.
Intervenção do Ministro das Finanças em seminário da DGCI.
Num seminário realizado pela DGCI, o Ministro das Finanças destacou, na sua intervenção, toda a actividade que tem vindo a ser desenvolvida pela administração fiscal no combate à fraude e evasão fiscais, bem como o incremento na disponibilização de serviços e funcionalidades via Internet.
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12-10-2005
Notícias em 12 de Outubro 2005 |
DGCI - Relatório de actividades.
Segundo o relatório de actividades apresentado pela DGCI, no ano de 2004 foram chamados cerca de 39.000 contribuintes para serem fiscalizados pela Administração Fiscal, (fonte: impostos.net).
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11-10-2005
Notícias em 11 de Outubro 2005 |
Conselho de Ministros 2005-10-06.
Decreto-Lei que introduz alterações ao Código do IRS, ao Código do IRC, ao Código do Imposto do Selo, ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas, ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, e em legislação fiscal complementar, aperfeiçoando e simplificando as obrigações acessórias impostas aos contribuintes.
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06-10-2005
Notícias em 6 de Outubro 2005 |
Conselho de Ministros 2005-10-06.
Decreto-Lei que introduz alterações ao Código do IRS, ao Código do IRC, ao Código do Imposto do Selo, ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas, ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, e em legislação fiscal complementar, aperfeiçoando e simplificando as obrigações acessórias impostas aos contribuintes.
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03-10-2005
Notícias em 3 de Outubro 2005 |
Governo pondera reintroduzir alguns benefícios fiscais.
O Governo, através do Ministro das Finanças anunciou recentemente a reposição de alguns benefícios fiscais com o Orçamento do Estado para 2006, (fonte: impostos.net).
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30-09-2005
Notícias em 30 de Setembro 2005 |
Conselho de Ministros 2005-09-29.
Decreto-Lei que introduz alterações aos artigos 40.º-A, 71.º, 72.º e 101.º do Código do IRS, aos artigos 80.º, 81.º, 90.º e 112.º do Código do IRC e ao artigo 22.º do EBF com o objectivo de prevenir práticas de evasão em matéria de tributação dos lucros distribuídos
Conselho de Ministros 2005-09-29.
Decreto-Lei que aprova o Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida.
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28-09-2005
Notícias em 28 de Setembro 2005 |
Regulamento da CMVM n.º 9/2005. DR 187 Série II de 2005-09-28.
Altera o regulamento da CMVM n.º 15/2003, relativo aos organismos de investimento colectivo.
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28-09-2005
Notícias em 28 de Setembro 2005 |
Madeira - Fiscalização de empresas.
O Centro de Segurança Social da Madeira já procedeu à fiscalização de cerca de 450 empresas até Agosto de 2005, no âmbito do combate a fraude e evasão fiscal, (fonte:impostos.net).
IRC - Notificação de contribuintes faltosos.
A administração fiscal procedeu à notificação de cerca de 30.000 contribuintes que não efectuaram o primeiro pagamento por conta de IRC referente a 2005, (fonte: impostos.net).
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27-09-2005
Notícias em 27 de Setembro 2005 |
Dissolução de empresas na Zona Franca da Madeira.
A Secretaria Regional do Plano e Finanças tem vindo a proceder à dissolução de empresas que não registam qualquer tipo de actividade na Zona Franca da Madeira, (fonte: impostos.net).
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23-09-2005
Notícias em 23 de Setembro 2005 |
Conselho de Ministros 2005-09-22.
Proposta de Lei que aprova incentivos excepcionais para o descongestionamento das pendências judiciais e a desistência de acções executivas por dívida de custas e que procede à alteração do regime fiscal dos créditos incobráveis, modificando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro.
Conselho de Ministros 2005-09-22.
Resolução do Conselho de Ministros que aprova medidas de incentivo à utilização de veículos e tecnologias menos poluentes, por via da alteração da base de tributação do Imposto Automóvel (IA) dos veículos ligeiros de passageiros, novos e usados, tendo em vista a melhoria das condições ambientais, nomeadamente pelo combate às alterações climáticas.
Despacho n.º 20 289/2005 DR 184 II Série, de 23 de Setembro de 2005. Ministério das Finanças e da Administração Publica. Comissão de Normalização Contabilística.
Com a aprovação do Regulamento n.º 1606/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho, e com a entrada em vigor do Regulamento n.º 1725/2003, da Comissão, de 21 de Setembro, e suas alterações, passaram a ser adoptadas na União Europeia as normas internacionais de contabilidade.
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