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13-12-2005
Notícias em 13 de Dezembro 2005 |
Ofício-Circulado n.º 30084/2005, de 02 de Dezembro de 2005, da DSIVA. IVA ¿ Art.º 9.º n.ºs 23 e 23-A. Grupos Autónomos. Agrupamentos Complementares de Empresas- ACE¿s.
Lei n.º 57/2005. DR 237 SÉRIE I-A de 2005-12-13. Assembleia da República.
Altera o artigo 21.º do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, no sentido de consagrar o direito à dedução de despesas com biocombustíveis e de reajustar o regime do direito à dedução de despesas resultantes da organização e participação em congressos, feiras, exposições, seminários e conferências.
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09-12-2005
Notícias em 9 de Dezembro 2005 |
Regulamento da CMVM n.º 11/2005. DR 235 Série II de 2005-12-09. Ministério das Finanças e da Administração Pública ¿ Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
Âmbito das normas internacionais de contabilidade.
Regulamento da CMVM n.º 12/2005. DR 235 Série II de 2005-12-09. Ministério das Finanças e da Administração Pública ¿ Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
Contabilidade das sociedades e fundos de capital de risco.
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09-12-2005
Notícias em 9 de Dezembro 2005 |
Governo anuncia intenção de criar imposto ambiental.
O governo pretende criar um imposto ambiental, a entrar em vigor já no próximo ano de 2006, que incidirá sobre as actividades sociais e económicas mais poluentes do país, (fonte: impostos.net).
Governo pretende alterar sistema dos recursos em processo civil
O Ministro da Justiça anunciou a intenção do governo em alterar as regras sobre os recursos em processo civil, nomeadamente, através da alteração aos valores das alçadas dos tribunais de 1.ª instância e tribunais da Relação, (fonte: impostos.net).
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07-12-2005
Notícias em 7 de Dezembro 2005 |
Decreto-Lei n.º 211/2005. DR 234 Série I-A de 2005-12-07. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Introduz alterações ao Código do IRS, ao Código do IRC, ao Código do Imposto do Selo, ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias e em legislação fiscal complementar, aperfeiçoando e simplificando as obrigações acessórias impostas aos contribuintes.
Ofício-Circulado n.º 30083/2005, de 02 de Dezembro de 2005, da DSIVA. IVA¿ Art.º 9.º n.º 11. Formação profissional.
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05-12-2005
Notícias em 5 de Dezembro 2005 |
Aprovação da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2006.
Após discussão e votação na especialidade, a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2006 foi aprovada na Assembleia da República, (fonte: impostos.net).
Comunicado de Imprensa ¿ Esclarecimento do Ministério das Finanças e da Administração Pública - Impressos a utilizar no mecanismo excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior - RERT Lei 39-A/2005, de 29 de Julho.
O Ministério das Finanças e Administração Pública, vem informar que os referidos impressos aprovados pela Portaria n.º 651/2005, de 12 de Agosto, se encontram disponíveis para impressão no site www.dgci.min-financas.pt.
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30-11-2005
Notícias em 30 de Novembro 2005 |
Orçamento do Estado para 2006 - Governo procede à reformulação da proposta inicialmente apresentada relativamente ao Imposto Automóvel.
A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2006 será também alterada, quanto ao Imposto Automóvel, através da revisão da fórmula de cálculo deste imposto, (fonte: impostos.net).
Orçamento do Estado para 2006 - Governo aprova proposta de alteração ao regime simplificado de tributação em IRS e IRC.
Na discussão e aprovação da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2006 na especialidade, o governo aprovou propostas de alteração ao regime simplificado de tributação em IRS e IRC, (fonte: impostos.net).
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29-11-2005
Notícias em 29 de Novembro 2005 |
Administração fiscal equaciona hipótese de suspender liquidações adicionais de IRC resultantes do regime de subcapitalização.
A administração fiscal encontra-se a estudar a hipótese de suspender as liquidações adicionais de IRC resultantes do regime de subcapitalização, em virtude deste ser contrário ao direito comunitário, (fonte: impostos.net).
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28-11-2005
Notícias em 28 de Novembro 2005 |
Rectificação n.º 1946/2005. DR 228 Série II de 2005-11-28. Ministério das Finanças e da Administração Pública ¿ Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
Alteração ao regulamento da CMVM nº 10/2005, publicado no DR II Série n.º 222, de 18 de Novembro de 2005.
Orçamento do Estado para 2006 - Aditamento à proposta de lei prevê que sociedades sedeadas na Zona Franca da Madeira paguem pagamento especial por conta mínimo.
Nas alterações à proposta inicialmente apresentada, o governo pretende aditar ao diploma uma proposta que prevê que sociedades sedeadas na Zona Franca da Madeira entreguem ¿ 1.250 por ano a título de pagamento especial por conta mínimo, (fonte: impostos.net).
Comité Económico e Social Europeu emite parecer sobre Proposta de directiva do Conselho que altera a Sexta Directiva do IVA.
O Comité Económico e Social Europeu emitiu parecer sobre Proposta de directiva do Conselho que altera a Sexta Directiva do IVA, no que respeita ao período de aplicação da taxa normal mínima, (fonte: impostos.net).
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25-11-2005
Notícias em 25 de Novembro 2005 |
Orçamento do Estado para 2006 - Governo pretende fazer alterações à proposta inicialmente apresentada.
O governo pretende fazer alterações à proposta de lei do Orçamento do Estado para 2006 que foi inicialmente apresentada, nomeadamente quanto à responsabilidade solidária dos Técnicos Oficiais de Contas e ao regime de prescrição das dívidas, (fonte: impostos.net).
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23-11-2005
Notícias em 23 de Novembro 2005 |
| Circular n.º 10/2005, de 21 de Novembro. Gabinete do Director Geral: Concordata celebrada entre o Estado Português e a Igreja Católica. Artigo 26.º- Isenções em sede de IRC, IMT e IMI. |
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