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29-12-2005
Notícias em 29 de Dezembro 2005 |
Declaração n.º 257/2005. DR II Série n.º 239 de 15 de Dezembro. Ministério das Finanças e da Administração Pública. Direcção Geral de Impostos.
Nos termos do n.º 2 do artigo 109.º do Código do Imposto sobre Rendimento das Pessoas Colectivas, publicam-se os novos modelos, aprovados por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de 09 de Novembro de 2005, dos seguintes impressos: Declaração anual de informação contabilística e fiscal anexos A, B, C, D, F, G e I. Estes novos modelos deverão ser utilizados a partir de Janeiro de 2006.
Decreto-Lei n.º 232/2005. DR 249 SÉRIE I-A de 2005-12-29. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
Cria o complemento solidário para idosos.
Foi publicada a directiva que altera a Sexta Directiva do IVA, prorrogando o período de aplicação da taxa normal mínima do IVA
Foi publicada a Directiva n.º 2005/92/CE do Conselho, de 12 de Dezembro de 2005 que altera a Sexta Directiva do IVA no sentido de prorrogar, até 31 de Dezembro de 2010, o período de aplicação da taxa normal mínima, (fonte: impostos.net).
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28-12-2005
Notícias em 28 de Dezembro 2005 |
Governo determina a não aplicação de coimas a quem não proceda à entrega da identificação dos prédios com o respectivo número de identificação fiscal.
Através de despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, foi determinado que os serviços da administração tributária se devem abster de instaurar procedimento contra-ordenacional, após o termo do prazo para regularização dos imóveis inscritos nas matrizes sem indicação do NIF dos respectivos titulares, (fonte: impostos.net).
Já é possível efectuar o registo empresarial de domínio na Internet, no âmbito do regime \"Empresa na Hora\".
Segundo um comunicado do Ministério da Justiça, já é possível efectuar o registo de domínio na Internet, aquando da constituição de empresas, no âmbito do regime especial de constituição imediata de empresas, sendo aquele atribuído automaticamente, (fonte: impostos.net).
Ofício ¿ Circulado n.º 30085/2005, de 23 de Dezembro ¿ Direcção dos Serviços do IVA. IVA - Art.º 39º n.º 1, alínea d) ¿ Restaurantes, Bares e estabelecimentos similares ¿ Alargamento da obrigatoriedade de emissão de facturas.
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27-12-2005
Notícias em 27 de Dezembro 2005 |
Declaração de Rectificação n.º 89/2005. DR 247 SÉRIE I-A de 2005-12-27. Presidência do Conselho de Ministros.
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 178-A/2005, que aprova o documento único automóvel, mediante a criação do certificado de matrícula, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/37/CE, do Conselho, de 29 de Abril, com a redacção dada pela Directiva n.º 2003/127/CE, da Comissão, de 23 de Dezembro, relativa aos documentos de matrícula dos veículos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 208, suplemento, de 28 de Outubro de 2005.
Supremo Tribunal Administrativo formula pedido de reenvio prejudicial ao TJCE.
Foi publicado no Jornal Oficial da UE o pedido de reenvio prejudicial efectuado pelo Supremo Tribunal Administrativo ao TJCE, em que se suscita a questão da não conformação com o direito comunitário de uma verba da tabela geral do Imposto do Selo, (fonte: impostos.net).
Administração fiscal presta esclarecimento sobre a entrega da declaração de limitação de pagamento por conta.
A DGCI fez notar, através de uma informação, que a entrega da declaração de limitação de pagamento por conta deverá continuar a ser remetida à direcção de finanças da área da sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável onde estiver centralizada a contabilidade, (fonte: impostos.net)
Novo Regime Jurídico do Arrendamento Urbano contempla implicações em sede tributária.
A recentemente aprovada proposta de lei que aprova o Novo Regime Jurídico do Arrendamento Urbano contém importantes implicações fiscais, através de alterações a introduzir no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, (fonte: impostos.net).
Despacho n.º 1702/2005-XVII, de 22 de Dezembro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. IVA ¿ Alargamento da obrigatoriedade de emissão de facturas.
Os restaurantes, bares e outros estabelecimentos similares vão, a partir de 1 de Janeiro de 2006, ser obrigados a emitir factura em todas as prestações de serviços a clientes particulares, pagas em dinheiro, de valor superior a ¿ 9,98.
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23-12-2005
Notícias em 23 de Dezembro 2005 |
Rectificação n.º 2080/2005. DR 245 Série II de 2005-12-23. Ministério das Finanças e da Administração Pública ¿ Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
Rectificação ao regulamento da CMVM n.º 11/2005, publicado no DR, 2.ª série, n.º 235, de 9 de Dezembro.
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22-12-2005
Notícias em 22 de Dezembro 2005 |
Ministério das Finanças emite comunicado sobre a cobrança executiva dos impostos.
O Ministério das Finanças veio, num comunicado, anunciar que a cobrança executiva de impostos já ultrapassou o objectivo fixado para o ano de 2005, (fonte: impostos.net).
Ministério das Finanças reconhece o aumento do valor das prescrições de dívidas fiscais e anuncia a implementação do Plano Estratégico para a Justiça e Eficácia Fiscal.
O Ministério das Finanças reconheceu que no ano de 2005 se registou um aumento do valor das prescrições, valor esse que tenderá a aumentar, e anunciou a implementação do Plano Estratégico para a Justiça e Eficácia Fiscal (PEJEF) que tem como objectivo a melhoria dos níveis de eficiência da cobrança executiva, (fonte: impostos.net).
Tribunal de Contas publica relatório sobre auditoria efectuada à receita de IVA no âmbito das execuções fiscais
Foi publicado um relatório do Tribunal de Contas sobre uma auditoria efectuada à receita de IVA no âmbito das execuções fiscais relativa ao ano de 2004, tendo-se detectado várias irregularidades, (fonte: impostos.net).
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21-12-2005
Notícias em 21 de Dezembro 2005 |
Ofício-Circulado n.º 60050/2005, de 21 de Novembro. Direcção de Serviços de Justiça Tributária - Instruções transmitidas pelo Ofício-Circulado n.º 4664, de 13/10/95. Sua eventual aplicação ao RGIT.
Revogação do Ofício-Circulado n.º 4664/1995, de 13/10/95, referente à penalização das omissões ou inexactidões nas declarações apresentadas nos termos do Código do IRS e do Código do IRC, por ser incompatível com o previsto no art. 59.º do CPPT e 32.º do RGIT, (Fonte: impostos.net).
Ofício-Circulado n.º 60051/2005, de 21 de Novembro. Direcção de Serviços de Justiça Tributária - Compensação de dívidas de tributos nos termos do art. 89.º do CPPT ¿ acréscimos legais até quando são devidos. Fonte: impostos.net
DECRETO N.º 30/X - Versão final da Proposta de Orçamento de Estado para 2006.
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20-12-2005
Notícias em 20 de Dezembro 2005 |
Portaria n.º 1297/2005. DR 242 SÉRIE I-B de 2005-12-20. Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação.
Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Modernização do Comércio.
Prorrogação do prazo de entrega da declaração de regularização tributária para efeitos do Regime Especial de Regularização Tributária.
Foi prorrogado o prazo de entrega da declaração de regularização tributária para efeitos do Regime Especial de Regularização Tributária até ao último dia útil de Dezembro, (fonte: impostos.net).
Administração fiscal avança com acções de controlo de obrigações fiscais cujo prazo de cumprimento termina em Dezembro.
Ministério das Finanças veio, através de um comunicado, anunciar que a administração fiscal irá avançar com os mecanismos de detecção e penalização dos casos de incumprimento das obrigações fiscais cujos prazos terminam no final de Dezembro, (fonte: impostos.net).
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16-12-2005
Notícias em 16 de Dezembro 2005 |
Portugal e Irlanda assinam protocolo adicional ao Acordo sobre Dupla Tributação em vigor.
Foi assinado um protocolo adicional ao Acordo sobre Dupla Tributação entre Portugal e Irlanda, (fonte: impostos.net).
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15-12-2005
Notícias em 15 de Dezembro 2005 |
Portaria n.º 1287/2005. DR 239 SÉRIE I-B de 2005-12-15. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Despacho Normativo n.º 53/2005. DR 239 SÉRIE I-B de 2005-12-15. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Revoga o Despacho Normativo n.º 342/93, de 30 de Outubro, e estabelece normas relativas aos reembolsos solicitados pelos sujeitos passivos através da declaração periódica prevista no artigo 40.º do Código do IVA.
Portaria n.º 1288/2005. DR 239 SÉRIE I-B de 2005-12-15.Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação.
Aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro.
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15-12-2005
Notícias em 15 de Dezembro 2005 |
TJCE pronuncia-se sobre o caso Marks&Spencer.
O TJCE pronunciou-se sobre o caso Marks&Spencer, dando razão ao grupo britânico, podendo este deduzir os prejuízos acumulados das filiais que o grupo tinha em França, Bélgica e Alemanha, (fonte: impostos.net)
Ministro das Finanças reúne com o Conselho Nacional do Mercado de Valores Mobiliários
O Ministro das Finanças reuniu com o Conselho Nacional do Mercado de Valores Mobiliários com o objectivo de serem apresentadas propostas que contribuam de forma efectiva para a dinamização dos mercados de capitais em Portugal, (fonte: impostos.net).
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